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materia nº 8/2025

Tipo Parecer Comissão de Indústria e Comércio
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaA Emenda nº 1, de 2025 ao PLO nº 98, de 2024.
native_id36550

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ESTADo Do eanaNA
covussAo DE TNDUSTRIA E coMERcIo
PARECER N" 8, DE 2025.
PROPOSIQAO: Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 98, de 2024, que disp6e sobte a suspensio e
cassaqio do alvar| de funcionamento de estabelecimentos comerciais flagtados na venda de
cigarros eler6nicos, "vaps" e produtos fumigenos proibidos no municipio de Cascavel.
PROPONENTE : Vereadores Rondinelie Batista/Novo e Hudson Moreschi/Podemos
RELATOR: Veteador Xavier/REPUBLICANOS
voro Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
PAITE,CE,R DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITAQAO RECEBIDO
I - RELAT6ruO DIRETO LEGISLATIVA
Foi protocolado paru an6lise e emissio de patecer da Comissio de Indistda e
Com6rcio, dentro dos prazos regrmentais, a Emcnda Aditiva e Modificativa n" 1. ao Ptoieto de Lei n"
98, de 2024, em epigrafe.
A emenda prop5e altew o art. 1" do proieto origrnal, incluindo todos os
verbcrs constantes do art. 33 da Lei Fedetal n" 1.1..343, de 2006, de modo a abranger nio apenas a
venda, mas todo o ciclo de atividades relacionadas a esses produtos, desde a produgio, aquisigio e
transporte at6 o fornecimento, ainda que gratuito. Tamb6m propSe alteragSes no art. 2", com a
previsio de cassagio definitiva do alvari em caso de rerncid6ncia e apltcagio de multa no valor de 67
UIrN,Is.
II - VOTO DO RELAIOR
Atendendo ao que preconiza o art.43, do Regimento Interno dessa Casa de
Leis, fui designado para ser o Relator da presente proposigio legislativa, apresento meu voto para
anilise e delibetaEio dos demais integtantes desta Comissio.
A Comrssio de Indristria e Com6rcio, com fulcro ao att. 55 - H, do
Itegirnento Interno desta Casa de Leis, em seu inciso VII, analisou a Emenda rt" 1. ao tefeddo Projeto
de Lei sob o ponto de vrsta do interesse pribhco, da compet6ncia legislativa municipal e da relevincia
para o desenvolvimento econ6mrco de Cascavel.
A presente emenda ampha o escopo do projeto otiginal, tazendo maiot rigor
e efetrvidade i fiscalizagio e penahzagio do com6rcio ilegal de produtos fumigenos proibidos,
especiaLmente os cigarros eletr6nicos e "vapes", Tal ampliagio 6 iuridicamente s6lida, pois se alinha
ao disposto no art. 33 da Lei Federal n" 11.343, de 2006 Q-ei de Drogas), fottalecendo a coer6ncia
entre as normas municipais e federais.
Ao prevet nio apenas a suspensio, mas tamb6m a cassaqio do alvat| e a
aplicagio de multas, a medida adquire cariter. dissuas6rio, capaz de inibir a teincid6ncia e coibir
condutas ilegais Ademais, a sangio administrativa de ptoibigio de solicitagio de novo
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www'camaracascavel.Or.eY e-m cama racascavel.pr.gov.
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Cfimurrr filuntrips[ Ue WuscuVel
ESTADo Dc: eanaNA
periodo de 5 anos 6 propotcional i gravidade da rnfragdo, considerando o impacto desses produtos na
saudc pubhca, especialme,nte entre cliangas e adolescentes.
E rmportante destacar que, mesmo com o rigor das penalidades; o projeto
resguarda os principios constitucionais do devido ptocesso legal, da ampla defesa e do conftadit5do,
uma vez que as sang6es devem set aplicadas ap6s tegular processo administrativo.
Do ponto de vista da comissio, compreendernos que medidas de combate ao
com6rcio ilegal favotecem o ambiente concorrencial justo, penalizando aqueles que operam i matgem
da lei em detrimento de comerciantes regulares e comptometidos com a legislagio vigente. AI6m
disso, a proposta nio criminahza o setor como um todo, mas direciona as sang6es especificamente
iqueles que infringtem normas sanit6rias e penais.
Desta forma, como relator, entendo que a matlrta em an6lise contida i
emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 98, de2024, atendem aos crit6rios legais, o que manifesto meu voto
FAVORAVEL i sua tramrtagio.
Xavier
Vereadotf Republicanos /Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relatot os Veteadotes da Comissio de Industria e
Com6tcio, por maioria absoluta, acompanham o voto do eminente Relator e manifestam-se
FAVOITAVEL a tramitagio da emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 98, de 2024.
E o Parecer.
Sala das Comiss6es.
Cascavel, 1" de agosto de 2025.
utti
Vereador/PL/ Secret6rio V /Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l+5 1 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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