| Tipo | Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-08-01 |
| Ementa | A Emenda nº 1, de 2025, ao Projeto de Lei nº 98, de 2024. |
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risrADo Do eaRaNA
COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER N." 08, DE 2025.
PROPOSIQAO' Emenda n" 1, de 2025 ao Projeto de Lei n." 98, de 2024 - Disp5e sobre Disp5e
sobre a suspensio e cassagio do alvari de funcionamento de estabelecimentos comerciais
flagrados na venda de cigarros eletr6nicos, "vapes" e produtos fumigenos proibidos no municipio
de Cascavel.
PROPONENTES: Rondinelle Batista/Novo e Hudson Moreschi/Podemos
RELATOR: Vereador Everton Guimaties/PMB
VOTO DO RE,LATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITACAO
I _ RELATORIO
Foi ptotocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Defesa do
Consumidor a Emenda rf 1., de 2025 ao Projeto de Lei n.o 98, de 2024 - Disp6e sobre Disp6e
sobre a suspensio e cassagio do alvari de funcionameflto de estabelecimentos comerciais
flagrados na venda de cigarros eletr6nicos, "vapes" e produtos fumigenos proibidos no municipio
de Cascavel.
Em sua jusuficativa, os autores argumentam que a medida tem por objetivo
combate i cometciahzagd,o desses ptodutos, especialmente cigaros eletr6nicos e
similares, promovendo maiot alinhamento com a legislagio fedetal e ampliando a
sairde pirblica, especialmente de criangas e adolescentes.
fottalecer o
dispositivos
protegao
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, designei-me para ser o Relator da
presente proposigio legislatrva e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros
que comp5em esta Comissio de Defesa do Consumidor.
A Comissio de Defesa do Consumidor, conforme define o att. 50 do
Interno, tem a incumb6ncia de aputat denrincias sobte ofensas aos direitos consumeristas, bem
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ESTADo Do eanarvA
como a repressio ao abuso do poder econ6mico e ainda exatat parecer em proposig5es que
luatam sobre defesa do consumidor, estabelecimento de hor6rio comercial, assuntos pertiflentes
aos usu6rios do Transporte Coletivo lJrbano, Servigos de T6xi e similates:
"Art. 50. Compete i Comissio de Defesa do Consumidot aputat
denincias dos consumidotes sobre ofensas aos direitos
consumetistas, bem como a repressio ao abuso do poder
econ6mico e ainda, exara;r parecer em proposig6es que ftatam
sobre:
I - defesa do consumidor;
II - estabelecimento de hor6tio comercial;
III - assuntos pettinentes aos usu6rios do Transpotte Coletivo
Urbano, de Servigos de Tixi e similares;
IV - declaragio de utilidade ptiblica de entidades e demais
segmentos que atuam fi^ 6rea de proteg;o e defesa do
consumidor."
A mat6ria em an6lise se enquadta no inciso I do art. 50 do Regimento Intetno, tendo em
vista sua finalidade principal, a defesa e a protegio dos consumidores, os quais t6m sido atingidos
pof uma s6rie de propagandas enganosas, na medida em que nio revelam os graves maleficios i
saride das pessoas, pdncipalmente os jovens, mais suscetiveis i influ6ncnmtdtilaca.
Nesse sentido, esta Comissio reconhece a pertin6ncia do tema dessa ptoposigio e a
importincia de o processo legislativo transcorrer normalmente at€ sua apteciagio em plen6rio.
Ante o exposto, cumpre consignat que os tequisitos legais foram atendidos e,
Relator, pautado nos dispositivos legais, no que taflge aos seus aspectos
norteiam nosso parecer, manifesto meu voto FAVORAVEL i ttamitagio da
2025, do Ptojeto de Lei n.o 98, de 2024
/Presidente
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E,STADO DO PARANA
III* PARECER DA COtr,ttSSAO
Em anilise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Defesa do
Consumidot, por maioia absoluta, ^c tarn o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo
Parecet feVOnAVgI- dtramttagdo da Emenda n" 1, de 2025, do Projeto de Lei n." 98, de2O24.
E o Parecet. Sala das ComissSes.
Casca 5
Contador Mazutti
Vereadot/Pl/ Secret6rio /MDB/Membro
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