br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 4/2025

Tipo Mensagem Aditiva do Executivo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAo Projeto de Lei nº 108, de 2025.
native_id36553

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.787, de 2025.
2025-08-12 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T15:46:38.760438-03:00 Aprovada 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
Mensagem Aditiva no 0112025-pMC
Cascavel, 04 de Agosto de 2025
A Sua Excel6ncia o Senhor
Presidente Tiago Almeida
C6mara Municipal
Cascavel - Paran6.
CATARA tutUNlCrilAL UECASCAIEL
R€csDid0
Assunto: Mensagem Aditiva
Excelentissimo Senhor Presidente
Com fulcro na Lei Org6nica Municipal art. 68, $ 40, encaminho mensagem
aditiva, a ser alterado no Projeto de Lei no 108, de 2025, que estima a Altera a Lei
Municipal no 7.712 de 20 de Dezembro de 2024 - Lei Orgament5ria Anual para 2025,
para deliberagSo desta Casa de Leis.
Os motivos que levaram a apresentar esta mensagem, baseiam-se no fato de
uma corregSo t6cnica no Artigo 10, onde os valores de forma equivocada foram
digitados no vlnculo 001, devendo ser desmembrado no vinculo 6g2 e em seu artigo 20
a somat6ria do vlnculo 694.
Esta alteragSo 6 apenas t6cnica buscando a correta efetivagdo no sistema da
alteragSo orgamentSria, em nada alterando o objeto, finalidade e valores previstos
inicialmente no projeto.
Posto isto, espero, contar com o entendimento de Vossas Excelencias,
aprovando esta Mensagem Aditiva que vir5 compatibilizar as pegas orgament6rias para
o exerclcio financeiro de 2025.
Como esti no Projeto de Lei 10g12025=
Art. 10 Fica aberto ao Orgamento Geral do Municipio, Cr6dito Adicional Suplementar, atrav6s^d_e lgnsposigEo de recursos orgamentdiios - incremento, na importdncia total de R$ 9.502.909,00 (Nove milhoes, quinhentos e dois mit, novecentos e
nove reais), destinados ds rubricas orgament6rias a seguir relacionadas:
Unidade Gestora: cohavel - cia. Municipal de Habitigio de cascavel
21.00 - Cohavel- Gia. Municipat de Habiiagio de Casiave!
21.01- Cohavel- Cia. Municipal de Habitagio de Cascavel
21.01.016.482.0042.2-310 - Construir unidides habitacionais, implantar infraestrutura
e equipamentos comunit6rios.
4.O.OO _ DESPESAS DE CAPITAL
L
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
4.4.00 _ INVESTIMENTOS
4.4.90 - APLIcAQOTS otRrrns
4.4.90.39 - Outros servigos de terceiros - pessoa juridica (1310 - 694 - Op.Cr6dito - Pr6
Moradia - Modalidade ProdugSo de Conjuntos Habitacionais - Lei Municipal no
7.506t2023)............ ... .............R$ 103.994,00
4.4.90.51 - Obras e Instalag6es (1312 - 694 - Op.Cr6dito - Pr6 Moradia - Modalidade
ProdugSo de Conjuntos Habitacionais - Lei Municipal no 7.50612023).........R$5.422.2J1,00 4.4.90.51 obras e lnstalagOes (2479 001 Recursos do Tesouro Descentralizado)........ ..........R$ 3.976.5g4,00
Art. 20 Os recursos necess6rios d execugSo do disposto no artigo 1o decorrerS, no
mesmo valor do cr6dito adicional Suplementar, do seguinte detalhamento:
| - Transposigdo por Decremento da dotagdo orgament6ria, abaixo relacionada,
prevista na Lei Municipal no 7.712, de 20 de dezembro 2024, na import6ncia de
R$ 9.502.909,00 (Nove milh6es, quinhentos e dois mil, novecentos e nove reais) nas
seguintes rubricas orgamentdrias:
Unidade Gestora: Municipio de Cascavel
05.00 - Secretaria Municipal de Finangas
05.02 - Encargos Gerais do Municipio
05.02.028.0846.0000.3.003 - Efetuar o Recolhimento da ContribuigSo ao Programa de
Formagio do Patrim6nio Ptiblico - PASEP.
3.O.OO _ DESPESAS CORRENTES
3.3.00 _ OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - APLtCAQoeS OtnerRS
3.3.90.47 - Obrigag6es tribut6rias e contributivas (101 - 001 - Recursos do Tesouro -
Descentralizado)........ ............R$ 1.176.5g4,00
05.02.028.0846.0000.3.004 - Realizar o pagamento de indenizag6es e restituig6es.
3.O.OO - DESPESAS CORRENTES
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - APLtCAQoeS Otnerns
3.3.90.93 lndenizagoes e Restituig6es (2218 692 op.cr6dito - FtNtsA
INFRA/EQUlP. Cont. 0603480-86).............. ..............R$ 2.800.000,00
3.3.90.93 - lndenizag6es e Restituig6es (2472 - 694 - Op.Cr6dito - Pr6 Moradia -
Modalidade Produgdo de Conjuntos Habitacionais - Lei Municipat no
7.50612023)...... ......... ............R$ 5.422.331,00
Como deve ficar:
Art. 1o Fica aberto ao Orgamento Geral do Municipio, Cr6dito Adicional
Suplementar, atrav6s de transposigSo de recursos orgament6rios - incremento, na
import6ncia total de R$ 9.502.909,00 (Nove milh6es, quinhentos e dois mil, novecentos e
nove reais), destinados ds rubricas orgamentSrias a seguir relacionadas:
Unidade Gestora: cohavel - cia. Municipal de Habitagio de cascavet
21.00 - Gohavel- Gia. Municipal de Habitagio de Gascavel
21.01- Cohavel- Gia. Municipal de Habitagio de Cascavel
21.01.016.482.0042.2.310 - Construir unidades habitacionais, implantar infraestrutura
e equipamentos comunit5rios.
4.O.OO - DESPESAS DE CAPITAL
2
GOVERNO MUNICIPAT
CASCAVEL
4,4.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90 - APLtcAQOeS olRrtRs
4.4.90.39 - Outros servigos de terceiros - pessoa juridica (1310 - 694 - Op.Cr6dito - pr6
Moradia - Modalidade ProdugSo de Conjuntos Habitacionais - Lei Municipal no
7.506t2023).... ........... ...............R$ tog.gg+,oo
4-4.90.51 - Obras e lnstalag6es (1312 - 694 - Op.Cr6dito - Pr6 Moradia - Modalidade
fr9!qe9o de Conjuntos Habitacionais - Lei Municipal no 7.506t2023)..........R$ 5.422.331,00 4.4.90.51 obras e lnstalag6es (2479 001 Recursos do Tesouro
!9s99{glizado)........ ............R$ 1.176.584,00
4.4-90.51- Obras e lnstalag6es (2492 - 692 - Op.Cr6dito - FINISA - TNFRA/EQUIp. Cont. 0603480-86).............. .............R$ 2.800.000,00
Aft.20 Os recursos necessSrios d execugSo do disposto no artigo 1o decorrer6, no
mesmo valor do cr6dito adicional suplementar, do seguinte detalhamento:
| - TransposigSo por Decremento da dotagSo orgamentSria, abaixo relacionada, prevista na Lei Municipal no 7.712, de 20 de dezembro 2024, na import6ncia de R$ 9.502.909,00 (Nove milh6es, quinhentos e dois mil, novecentos e nove reais) nas
seguintes rubricas orgament6rias:
Unidade Gestora: Municipio de Cascavel
05.00 - Secretaria Municipa! de Finangas
05.02 - Encargos Gerais do Municipio
05.02.028.0846.0000.3.003 - Efetuar o Recolhimento da Contribuigio ao programa de
FormagSo do Patrim6nio Priblico - pASEp.
3.O.OO - DESPESAS CORRENTES
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - APLICAQoES OrnerRs
3.3.90.47 - Obrigag6es tribut6rias e contributivas (101 - 001 - Recursos do Tesouro - Descentralizado)........ ............R$ 1.176.5g4,00
05.02.028.0846.0000.3.004 - Realizar o pagamento de indenizag6es e restituig6es.
3.O.OO _ DESPESAS CORRENTES
3.3.00 _ OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - APLtCAgoeS OlRerRs
3.3.90.93 lndenizagOes e Restituig6es (2218 - 692 op.cr6dito - FlNtsA
INFRA/EQUlP. Cont. 0603480-80).............. ..............nS 2.800.000,00
3.3'90.93 - lndenizag6es e Restituig6es (2472 - 694 - Op.Cr6dito - pr6 Moradia -
Modalidade ProdugSo de Conjuntos Habitacionais Lei Municipal no
7.506t2023) ........ ...... ............R$ 5.526.325,00
Atenciosamente,
RENATO DA A$inado de foma digibl por
RENATO DA $LVA431 E72@82
SILVA:43197200992 Drd 2025.o&s@4232
Renato Silva
Prefeito Municipa!
3

open original →