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materia nº 1458/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1458 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - Transitar, que realize estudos técnicos para a demarcação de vagas especiais para pessoa com deficiência e pessoa idosa na Rua Francisco Bartnik, em frente ao número predial 1947, e Rua Sadi Antônio Zortea, em frente ao número predial 1040, localizados no Bairro Recanto Tropical.
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ESTAr>o D<: eanaruA
rNDrcAqAoN" I qSa,DE 2O2s
(Ptoponente: Vereador Serginho Ribeiro/PSD)
UNICIPAT DE I
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de
INDICO, nos temos do att. 743 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encamtnhado expediente i Autatquia Municipal de Mobilidade, Trinsito e Cidadania -
Ttansitat, que realize estudos t6crucos paru 
^ 
dematcagio de vagas especiais para pessoa com
defrci6ncia e pessoa idosa na Rua Ftancisco Bartnik, em ftente ao nimero predial 7947, e
Rua Sadi Ant6nio Zortea, em frente ao nirmero predial 7}4},loczlizados no Bairto Recanto
Ttopical.
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
1" agosto de2025.
Vereador/PSD
Justificativa
Os moradores do condominio Residencial Cidade de Cascave\ localizado entre as
Ruas Francisco Bartnik e Sadi Ant6nio Zortea, solicitam demarcagdo de vagas especiais na
via priblica. A proposta 6, demarcar uma vaga para pessoa idosa na Rua Sadi Ant6nio Zofiea
e outra v^g pata pessoa com defici6ncia, e uma vaga, para pessoa idosa na Rua Francisco
Bartnik.
A solicitagio fundamenta-se em crit6rios legais, sociais e de acessibilidade rubana,
conforme previstos naLet Federal n" 70.747 de 2003 (Estatuto do Idoso) e na Lei n" 73.746
de 2015 @statuto da Pessoa com Defici6ncia), al6rr' da Resolugio CONTRAN n" 303 de
2008 e 304 de 2008, que regulamentam a reserva de vagas em vias pirblicas e pdvadas de uso
coletivo.
O referido condominio possui gtande nirmero de visitantes, com destaque p^tauma
expressiva patcela de idosos e pessoas com mobilidade teduzida, que frequentemente
utilizam veiculos para se locomovet e dependem de vagas de ficil acesso pr6ximas i, entnda
principal. A aus6ncia de vagas demarcadas na regpd"o obdga esse pirblico a estacionar em
pontos distantes ou inadequados, o que compromete sua segrranga, conforto e autonomia.
Al6m disso, ambas as vias t6m tr6fego intenso, com grande circulagio de pedestres e
veiculos, o que torna ainda mais necessilio o ordenamento e a sinahzaqdo especiftca paru
garz;fittt mobilidade urbana inclusiva e prioridade de acesso aos grupos legalmente
protegidos.
A implantagio das vagas tamb6m est6 alinhada ao pdncipio da dignidade da pessoa
humana, contribuindo p^ra o fortalecimento de uma cidade mais acessivel, justa e
comprometida com o bem-estar de todos os seus cidadios, sobretudo daqueles em condigio
de vulnerabilidade.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
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Pa
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