| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - Transitar, que realize estudos técnicos para a demarcação de vagas especiais para pessoa com deficiência e pessoa idosa na Rua Francisco Bartnik, em frente ao número predial 1947, e Rua Sadi Antônio Zortea, em frente ao número predial 1040, localizados no Bairro Recanto Tropical. |
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ESTAr>o D<: eanaruA rNDrcAqAoN" I qSa,DE 2O2s (Ptoponente: Vereador Serginho Ribeiro/PSD) UNICIPAT DE I Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de INDICO, nos temos do att. 743 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encamtnhado expediente i Autatquia Municipal de Mobilidade, Trinsito e Cidadania - Ttansitat, que realize estudos t6crucos paru ^ dematcagio de vagas especiais para pessoa com defrci6ncia e pessoa idosa na Rua Ftancisco Bartnik, em ftente ao nimero predial 7947, e Rua Sadi Ant6nio Zortea, em frente ao nirmero predial 7}4},loczlizados no Bairto Recanto Ttopical. E a Indicagio. Sala das Sess6es. 1" agosto de2025. Vereador/PSD Justificativa Os moradores do condominio Residencial Cidade de Cascave\ localizado entre as Ruas Francisco Bartnik e Sadi Ant6nio Zortea, solicitam demarcagdo de vagas especiais na via priblica. A proposta 6, demarcar uma vaga para pessoa idosa na Rua Sadi Ant6nio Zofiea e outra v^g pata pessoa com defici6ncia, e uma vaga, para pessoa idosa na Rua Francisco Bartnik. A solicitagio fundamenta-se em crit6rios legais, sociais e de acessibilidade rubana, conforme previstos naLet Federal n" 70.747 de 2003 (Estatuto do Idoso) e na Lei n" 73.746 de 2015 @statuto da Pessoa com Defici6ncia), al6rr' da Resolugio CONTRAN n" 303 de 2008 e 304 de 2008, que regulamentam a reserva de vagas em vias pirblicas e pdvadas de uso coletivo. O referido condominio possui gtande nirmero de visitantes, com destaque p^tauma expressiva patcela de idosos e pessoas com mobilidade teduzida, que frequentemente utilizam veiculos para se locomovet e dependem de vagas de ficil acesso pr6ximas i, entnda principal. A aus6ncia de vagas demarcadas na regpd"o obdga esse pirblico a estacionar em pontos distantes ou inadequados, o que compromete sua segrranga, conforto e autonomia. Al6m disso, ambas as vias t6m tr6fego intenso, com grande circulagio de pedestres e veiculos, o que torna ainda mais necessilio o ordenamento e a sinahzaqdo especiftca paru garz;fittt mobilidade urbana inclusiva e prioridade de acesso aos grupos legalmente protegidos. A implantagio das vagas tamb6m est6 alinhada ao pdncipio da dignidade da pessoa humana, contribuindo p^ra o fortalecimento de uma cidade mais acessivel, justa e comprometida com o bem-estar de todos os seus cidadios, sobretudo daqueles em condigio de vulnerabilidade. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mai admin@ca maracascavel.pr.gov.br Pa o