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materia nº 11/2025

Tipo Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAo Projeto de Lei nº 74, de 2025.
native_id36564

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O&m$r$ #[unt$ps[ be 6sstx1lr[
ESTADO r>cr PRNAruA
covrrssAo DE TRABALHo E ADMINISTRAQAo DE PESSoAL
PARECER N" 11, DE 2025.
PROPOSIEAO, Projeto de Lei n" '74, de 2025, que "Institui o Ptograma Municipal Empresa Promotora
da Saide Mental no Municipio de Cascavel - PR e d6 outras providdncias"
PROPONENTE: Veteadot Hudson Moreschi/Podemos
RELATOR: Vereador Dt. Lauri/MDB
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
rAREcER DA coMISsAo, revonAver ArnaulreQAo RECEBIDOE[,t: t.r
DI LEG
I - REI.ATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de patecet da Comissio de Trabalho e Administtagio
de Pessoal, o Projeto de Lei rf 74, de 2025, que "Institui o Programa Municipal Empresa Promotora da
Safde Mental no Municipio de Cascavel - PR e di outras provid6ncias".
O projeto estabelece crit6rios objetivos paru a concessio do selo "Empresa Promotora da Sairde
Mentai - Cascavel", incluindo diretrizes voltadas i prevengio de riscos psicossociais, combate ao ass6dio
moral e sexual, promogio da qualidade de vida no ambiente de ttabalho e integragio com a tede de saride.
E o telat6rio.
II - VOTO DO RELATOR
O presente Ptojeto de Lei revela-se de gtande relevincia social e trabalhista, ao o
papel das empresas fla promogdo da saide mental de seus colabotadores. A iniciativa com
diretrizes da Organizagio Mundial da Saride - OMS, que h6 anos adverte pufa o impacto dos transtomos
mentais nas telag5es de trabalho e na ptodutividade.
A ciagdo de um selo de reconhecimento is boas pt6ticas empresariais incentiva a adogdo de
medidas concretas para^construgio de ambientes laborais mais saud6veis, fottalecendo a cultura do cuidado
e da tesponsabilidade social corporativa.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr'gov.br
C&m$r$ Sluntttpst be Csstslttl
E,STAD() I)() E,A.RANA
Vejamos o art.7o, inciso III, da Constituigio Federal:
Att. 1" A Repriblica Federativa do Brasil, formada pela uniio indissohivel dos
Estados e Municipios e do Disttito Federal, constitui-se em Estado Democr6tico de
Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Posto isto, resta demonstrado que o pdncipio da dignidade da pessoa humana atua como vetor
interpretativo par^ todz a at:*agdo do Poder Piiblico. A ptotegio i saride mental dos tabalhadores alinha-se
diretamente a essa ditetiz,na medida em que promove o bem-estat psicol6gico e emocional em um contexto
essencial i vida do individuo.
Ademais, o art. 6 da Constituigio Fedetal elenca a sairde e o ftabalho como diteitos sociais, que
devem ser efetivados mediante politicas priblicas. Assim, vejamos:
Art. 6" Sio dfueitos sociais a educagio, a saide, aalimentagio, o ttabalho,amoradia,
o transporte, olaze4 a seguranga, a ptevid6ncia social, a protegao i maternidade e i
infincia, a assist6ncia aos desamparados, na forma desta Constituigio.
A proposta de reconhecimento is boas ptiticas empresariais voltadas i saride mental conflgura￾se como instrumento de fomento a politicas nio coercitivas, mas eftcazes, baseadas no incentivo e
valoizagdo das empresas que promovem tais direitos.
No campo do Direito do Trabalho, embora a compet6ncia legislativa pdncrpal seja da Uniio
(art.22,I, da Constituigio Federal), 6 importante destacar que o projeto nio interfere nas nolmas tta
federais, mas sim fomenta politicas priblicas locais de incentivo e reconhecimento, sem cariter. imposi
mantendo-se plenamente compativel com o ordenamento juddico.
N6o se verificam vicios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, tampouco afronta i
Estatuto dos Servidores Municipais, por isso manifesto meu VOTO FAVOItA\ZEL i Projeto
de Lei f 74 de2025
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ao
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ESTAD() tvA
/MDB/Ptesidente
Relator
rrr - PARECER DA corurssAo
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que regefn o art. 51, inciso I, do Regimento Interno
os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administtagio de Pessoal, pot maiotia absoluta Lcatam o
voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecet FAVORAYEL dtamttagd,o do Proieto de Lei n" 74,
de2025.
E o Parecet. Sala das Comiss6es.
Cascavel,04 de agosto de2025.
Edson Souza
Vereadot/ MDB / S ecret6rio
Mauri
Yer.eadorfPSD/Membro
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