| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei nº 74, de 2025. |
| native_id | 36564 |
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O&m$r$ #[unt$ps[ be 6sstx1lr[ ESTADO r>cr PRNAruA covrrssAo DE TRABALHo E ADMINISTRAQAo DE PESSoAL PARECER N" 11, DE 2025. PROPOSIEAO, Projeto de Lei n" '74, de 2025, que "Institui o Ptograma Municipal Empresa Promotora da Saide Mental no Municipio de Cascavel - PR e d6 outras providdncias" PROPONENTE: Veteadot Hudson Moreschi/Podemos RELATOR: Vereador Dt. Lauri/MDB voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO rAREcER DA coMISsAo, revonAver ArnaulreQAo RECEBIDOE[,t: t.r DI LEG I - REI.ATORIO Foi protocolado para an6lise e emissio de patecet da Comissio de Trabalho e Administtagio de Pessoal, o Projeto de Lei rf 74, de 2025, que "Institui o Programa Municipal Empresa Promotora da Safde Mental no Municipio de Cascavel - PR e di outras provid6ncias". O projeto estabelece crit6rios objetivos paru a concessio do selo "Empresa Promotora da Sairde Mentai - Cascavel", incluindo diretrizes voltadas i prevengio de riscos psicossociais, combate ao ass6dio moral e sexual, promogio da qualidade de vida no ambiente de ttabalho e integragio com a tede de saride. E o telat6rio. II - VOTO DO RELATOR O presente Ptojeto de Lei revela-se de gtande relevincia social e trabalhista, ao o papel das empresas fla promogdo da saide mental de seus colabotadores. A iniciativa com diretrizes da Organizagio Mundial da Saride - OMS, que h6 anos adverte pufa o impacto dos transtomos mentais nas telag5es de trabalho e na ptodutividade. A ciagdo de um selo de reconhecimento is boas pt6ticas empresariais incentiva a adogdo de medidas concretas para^construgio de ambientes laborais mais saud6veis, fottalecendo a cultura do cuidado e da tesponsabilidade social corporativa. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr'gov.br C&m$r$ Sluntttpst be Csstslttl E,STAD() I)() E,A.RANA Vejamos o art.7o, inciso III, da Constituigio Federal: Att. 1" A Repriblica Federativa do Brasil, formada pela uniio indissohivel dos Estados e Municipios e do Disttito Federal, constitui-se em Estado Democr6tico de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Posto isto, resta demonstrado que o pdncipio da dignidade da pessoa humana atua como vetor interpretativo par^ todz a at:*agdo do Poder Piiblico. A ptotegio i saride mental dos tabalhadores alinha-se diretamente a essa ditetiz,na medida em que promove o bem-estat psicol6gico e emocional em um contexto essencial i vida do individuo. Ademais, o art. 6 da Constituigio Fedetal elenca a sairde e o ftabalho como diteitos sociais, que devem ser efetivados mediante politicas priblicas. Assim, vejamos: Art. 6" Sio dfueitos sociais a educagio, a saide, aalimentagio, o ttabalho,amoradia, o transporte, olaze4 a seguranga, a ptevid6ncia social, a protegao i maternidade e i infincia, a assist6ncia aos desamparados, na forma desta Constituigio. A proposta de reconhecimento is boas ptiticas empresariais voltadas i saride mental conflgurase como instrumento de fomento a politicas nio coercitivas, mas eftcazes, baseadas no incentivo e valoizagdo das empresas que promovem tais direitos. No campo do Direito do Trabalho, embora a compet6ncia legislativa pdncrpal seja da Uniio (art.22,I, da Constituigio Federal), 6 importante destacar que o projeto nio interfere nas nolmas tta federais, mas sim fomenta politicas priblicas locais de incentivo e reconhecimento, sem cariter. imposi mantendo-se plenamente compativel com o ordenamento juddico. N6o se verificam vicios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, tampouco afronta i Estatuto dos Servidores Municipais, por isso manifesto meu VOTO FAVOItA\ZEL i Projeto de Lei f 74 de2025 Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ao O&m$r$ ffiuntdpst [e 6sscs[e[ ESTAD() tvA /MDB/Ptesidente Relator rrr - PARECER DA corurssAo Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que regefn o art. 51, inciso I, do Regimento Interno os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administtagio de Pessoal, pot maiotia absoluta Lcatam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecet FAVORAYEL dtamttagd,o do Proieto de Lei n" 74, de2025. E o Parecet. Sala das Comiss6es. Cascavel,04 de agosto de2025. Edson Souza Vereadot/ MDB / S ecret6rio Mauri Yer.eadorfPSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr,gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr'gov.br