| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Mensagem Aditiva nº 01, de 2025 ao Projeto de Lei nº 108, de 2025. |
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ESTADo Do paRaNA col,nssAo DE FTNANqAS E oRQAMENTo PARECER N" 22, DE 2025. PROPOSIQAO,M.nsagemAdruvano0l, de2025aoProjetodeLein"108, de2025-Alterua Lei Municip al n" 7 .712 de 20 de dezembro de 2024 - Lei Orgam entiria Anual para 2025. PROPONENTE: Poder Executivo Municipal RELATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD voTo Do RELATOR; revonAvBl e rnaurtegAo pARECER DA coMlssAo, ravonAveI, e tRAMltecAo DE CASCAVEL z I - RELATORIO Foi ptotocolado pata an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e Orgamento a a Mensagem Adruva n" 01, de 2025 ao Projeto de Lei no 1.08, de 2025, que "Altera a Lei Municipal n" 7 .7 12 de 20 de dezembto de 2024 - Lei Orgam entlria Anual pata 2025. A mat6da ora em analise, tem como finalidade corregio puramente t6cnica, sem alteragio do montante global ou da Frnalidade do cr6dito adicional suplementar, visando apenas adequar o langamento no sistema orgamentdio e garantir conformidade cont6bil. II - VOTO DO RELATOR Com base no art. 43, do Regimento Interno, fui designado pata ser o Relator do Projeto de Lei n" 1.08, de 2025, que apresento meu voto para anilise e deliberagio dos demais Vereadores integrantes desta comissio. A Comisslo de Finangas e Orgamento, conforme define o art.45,I do Regimento Interno, tem a incumb6ncia de exarar parecer aos Projetos de Lei relativos a Cr6ditos Ad"icionais, bem como analisar a admissibilidade das proposig6es verificando sua compatibilidade orgamentilria e financeira com a legislagio em vigor. A lo:'atlri,a ora em an6lise, objeuva exclusivamente ajustar tecnicamente a distribuigio dos recursos entre vinculos orgament6nos, de forma a compatibilizar as pegas orgamentdiras com a execugio cont6bil e financeira do Municipio. Nio h6, Portanto, impacto financeiro adicional ao etiltio municipal, tampouco aftonta is disposigdes da Lei Complementar n" de 04 de maio de 2000, (I-ei de Responsabilidade Fiscal), pois Rua Pernambuco, L843 - centro - cEp 95g10-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mall: admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTADo D<: eanaxA nio se t/.ata de cizgd'o ou expansio de a96o governamental, mas apenas de corregio t6cnica da redagio do projeto. Diante do exposto, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis, em nio encontro lmpedimentos de ordem orgamentdtia e financeua a tramitagtro da Mensagem Aditiva no 01 ao Proieto de Lei n" 108 de 2025,o que manifesto meu voto FAVORAVEL i sua tramitagio. Setginho /Relator III - PARECER DA COMISSAO Ao analisar o voto do Relator os Veteadores da Comissio de Finangas e Orgamento, unanimidade, acatam o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVOnAVBL a ttamitagd,o Mensagem Aditiva no 01 ao Projeto de Lei n" 108 de 2025 E o Parecer. Sala da Comissio de Ftnangas e Orgamento. Cascavel, 5 to 2025 2 n-J'*Q Policial Madril Vereador/PP / Secret6do Sadi Kisiel Vereador/Republicanos /Presidente Rua Pernambuco, 1,843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br