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materia nº 22/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaMensagem Aditiva nº 01, de 2025 ao Projeto de Lei nº 108, de 2025.
native_id36578

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADo Do paRaNA
col,nssAo DE FTNANqAS E oRQAMENTo
PARECER N" 22, DE 2025.
PROPOSIQAO,M.nsagemAdruvano0l, de2025aoProjetodeLein"108, de2025-Alterua
Lei Municip al n" 7 .712 de 20 de dezembro de 2024 - Lei Orgam entiria Anual para 2025.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD
voTo Do RELATOR; revonAvBl e rnaurtegAo
pARECER DA coMlssAo, ravonAveI, e tRAMltecAo
DE CASCAVEL
z
I - RELATORIO
Foi ptotocolado pata an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento a a Mensagem Adruva n" 01, de 2025 ao Projeto de Lei no 1.08, de 2025, que "Altera a Lei
Municipal n" 7 .7 12 de 20 de dezembto de 2024 - Lei Orgam entlria Anual pata 2025.
A mat6da ora em analise, tem como finalidade corregio puramente t6cnica, sem
alteragio do montante global ou da Frnalidade do cr6dito adicional suplementar, visando apenas
adequar o langamento no sistema orgamentdio e garantir conformidade cont6bil.
II - VOTO DO RELATOR
Com base no art. 43, do Regimento Interno, fui designado pata ser o Relator do
Projeto de Lei n" 1.08, de 2025, que apresento meu voto para anilise e deliberagio dos demais
Vereadores integrantes desta comissio.
A Comisslo de Finangas e Orgamento, conforme define o art.45,I do Regimento
Interno, tem a incumb6ncia de exarar parecer aos Projetos de Lei relativos a Cr6ditos Ad"icionais, bem
como analisar a admissibilidade das proposig6es verificando sua compatibilidade orgamentilria e
financeira com a legislagio em vigor.
A lo:'atlri,a ora em an6lise, objeuva exclusivamente ajustar tecnicamente a distribuigio
dos recursos entre vinculos orgament6nos, de forma a compatibilizar as pegas orgamentdiras com a
execugio cont6bil e financeira do Municipio.
Nio h6, Portanto, impacto financeiro adicional ao etiltio municipal, tampouco aftonta is
disposigdes da Lei Complementar n" de 04 de maio de 2000, (I-ei de Responsabilidade Fiscal), pois
Rua Pernambuco, L843 - centro - cEp 95g10-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mall: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADo D<: eanaxA
nio se t/.ata de cizgd'o ou expansio de a96o governamental, mas apenas de corregio t6cnica da
redagio do projeto.
Diante do exposto, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis, em
nio encontro lmpedimentos de ordem orgamentdtia e financeua a tramitagtro da Mensagem Aditiva
no 01 ao Proieto de Lei n" 108 de 2025,o que manifesto meu voto FAVORAVEL i sua tramitagio.
Setginho
/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Veteadores da Comissio de Finangas e Orgamento,
unanimidade, acatam o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVOnAVBL a ttamitagd,o
Mensagem Aditiva no 01 ao Projeto de Lei n" 108 de 2025
E o Parecer. Sala da Comissio de Ftnangas e Orgamento.
Cascavel, 5 to 2025
2 n-J'*Q Policial Madril
Vereador/PP / Secret6do
Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos /Presidente
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