| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Mensagem Aditiva nº 01, de 2025 ao Projeto de Lei nº 108, de 2025. |
| native_id | 36579 |
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Ofirnsrrl Nluntctpst [e Osscslrel
CAMARA UqN'C'PAL OE CASCAVEL o< /.ogd_S - --
ESTADo Dt: PARAIvA
corvrrssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
qUARA eduloctpAL DE cAscAl/EL
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'8e&fi&ECER No \G7,DE ZLZ|
PROPOSIQAO: Mensagem aditiva no 01, d,e 2O25,ao Projeto de Lei no 108 de 2025, que
disp5e sobte aprovagd'o do plano decenal dos di"eitos da crianga e do adolescente do
municipio de cascavel e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Prefeito Murucipal.
RELATOR: Vereador Joio Diego/Republicanos
PARECER DO RELATOR: FAVORAVEL
PARECER DA coMrssAo, revonAyer
I - REI.ATORIO
Nos telmos do artigo 44 do Regimento Interno, compete i Comissio de Constituigio
e Justiga opinar sobre os aspectos constitucionais, legais, regimentais e a boa tlcrica legislativa das
proposigSes, as quais nio podeti o u.amitat no Plen6rio da Casa sem o seu parecer.
A Mensagem Aditiva em an6lise visa corngir tecnicamente o texto do projeto de Lei
n" 108, de 2025, especificamente nos artigos 7" e 2", para ajustat os valores e vinculos orgament6tios
que, na redagio original, haviam sido digitados de forma equivocada.
A akeragd,o proposta 6 meramente t6cnica, sem modificagio do objeto, da finalidade
ou dos valores globais ptevistos originalmente no projeto, buscando apenas compatibilizar
corretamente as pegas orgament6rias no sistema.
E o relato.
rr - FUNDAMENTAEAO r voTo Do RELATOR
Passando i an6lise quanto i inicianva, nio se vislumbra qualquer impedimen to p^ra
proposigio da emenda, haiavtstaa compet6ncia estabelecida pelo artigo 165-A, do Regimento Intetno
dessa Casa de Leis, que assim disp6e:
"Art. L65-A. A Cdmara apreciarl, modificagdes is proposig6es
feitas pelo Poder Executivo, em matt""jra(s) de sua autoria, por
meio de Mensagens que sigam as disposig6es do art. 165.,,
Rua Pernambuco 1843 Centro CEP 85810-021 Cascavel - Paran6.- Fone (45) 3321-ggOO
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@firn$rrr Nluntctpst be {,uxcst el
ESTADo Dcl PARAnIA
De acotdo com a mensagem aditiva, ela visa cordgir a classificagd,o orgament;ria,
desmernbrando cotretamente os valotes nos vinculos correspondentes. Nio se tata, pottanto, de
mudanga substancial no m6rito do projeto, mas de aperfeigoamento t6cnic o paraadequagio cont6bil
e legal.
Conclui-se, portanto, diante do acima exposto, que a proposig6o est6 em
consonancia com os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, estando apta i, regular
tramrtagio.
Diante disso, com base no artigo 44, capul, do to Interno, manifesto o meu
voto FAVORAVEL dtnmitagd,o da Mensagem Aditiva n. 01 ao Projeto Lei no. 1.08, de 2025.
/P
ao
/Rela
III . VOTO DA COMISSAO
A Comissio de Consutuigio e Jusuga, por meio dos seus Vereadores, por
unanrmrdade, acomPanha o voto do Eminente Relator e manifesta-se FAVORAVEL d tamitagdo da
Mensagem Adiuva n. 01 ao Projeto de Lei no. 10g, d,e 2025.
E o Parecer. Sala das Comiss6es permanentes
agosto de2025.
Everton Guimaries
Vereador/PMB /Secretario Veteador /PSD/Membro
l{ua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pann6,- Fone (45) 3321-gg00
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