| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Recomendação Administrativa nº 01/2025 - GPG/MPC-PR |
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MPC-PR CAMARA MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO Gabi nete da Procuradoria-GeraI CASCAVEL eoer6tdrh RECOM EN DA9AO ADM tN ISTRATIVA No 0 1 /2025- GPG/M PC-PR O MINISTENIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA, pelo seu Procurador-Geral, no exerclcio das atribuig6es consignadas nos arl. 127, 129, incisos ll, Vl e lX, e 130 da ConstituigSo da Rep0blica, nos art. 149, inciso l, e 150, inciso I da Lei Complementar estadual no 11312005, Lei Orgdnica do Tribunal de Contas, no art.7o, inciso Ido seu Regimento lnterno, bem assim no art. 15 da ResolugSo no 0212011, do Conselho Superior do N4inist6rio P0blico de Contas, e artigos 21 e seguintes da lnstrugSo de Servigo no 7112021, alterada pela lnstrugSo de Servigo no 7512024; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inc. XXll da CF/88 (na redasso dada peta EC no 42t2oo3), segundo a qual as administrag6es tribut5rias da Uni6o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, constituem atividades essenciais ao funcionamento do Estado, que devem exercidas por servidores de carreiras especificas; CONSIDERANDO que os integrantes das carreiras especlficas da administragSo tributdria desempenham atribuig6es absolutamente t6cnicas, que envolvem, entre outros, o langamento e cobranga de tributos, an6lise de processos administrativos, aplicag6o de iseng6es, anSlise de programas de parcelamentos e fiscaliza96es; CONSIDERANDO que a ineg6vel complexidade das tarefas afetas aos integrantes das carreiras especlficas da administragSo tribut6ria, demandam a previs6o em lei da exig6ncia de qualificagio t6cnica de nlvelsuperior em Direito, Ci6ncias Cont6beis, AdministragSo, Economia, Tecnologia de lnformagSo, Engenharia, dentre outras formag6es que guardem afinidade com a temdtica da AdministragSo Tributdria, como requisito de investidura nos cargos priblicos, de modo a concretizar o disposto no art. 37, inc. ll e art. 39, S 10 da ConstituigSo Federall e no art. 33 da GonstituigSo do Estado do Paran62, bem como garantir Votoedor, 1 MPC-PR MINISTERIO PUBLTCO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA Gabinete da Procuradoria-Geral a eficiOncia e profissionalizagao necess6rias ao desempenho desta atividade essencial ao funcionamento do Estado; coNSIDERANDo o plexo de atribuig6es e competOncias de responsabilidade da administragSo tributdria dos Municlpios previstas no texto da rec6m editada Lei Complementar no 214120253 (lnstituio lmposto sobre Bens e Servigos - lBS,aContribuig6oSocial sobreBenseServigos-CBseolmpostoSeletivo-lS; criaoComit6 Gestor do IBS e altera a legislagSo tribut6ria); CONSIDERANDO as recentes decis6es proferidas pelo Pleno deste Tribunal, que, acolhendo Representag6es propostas por este Minist6rio Priblico de Contasa, tem determinado a adequagSo de legislag6es municipais, a fim de que passe a ser prevista a formag5o superior para investidura de cargos integrantes da administragio tributiria municipal, com estabelecimento de padrSo remunerat6rio compatfvel com a natureza e complexidade dos cargos (art. 37, inc. llda CF/88 e art. 33 da CE-PR/89), sem que tais alteragSes legislativas impliquem necessariamente a modificagSo das atribuig6es dos cargos existentes; CONSIDERANDO a decisSo proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4233 / BA5, fixando que a "gxisAncia de curso superior para os novos candidatos ao cargo de Agente de Tributos Estaduais configura stmoles reestruturacdo da administracdo tributdria estadual, fundada na conxpet€ncia do Estado para organizar seus 6rgdos e estabelecer o regime aplicdvel ao seus servidores, da qual ndo decorue, em linha de principio, qualquer inconstitucionalidade. Precedentesd. "' CONSIDERANDO o teor do Parecer emitido pela Procuradoria-Geral da Repfblica na citada ADI 4233 / BA, assentando que "o reqaisito de curso superior para os novos cundidatos dquele cargo ndo encontra 6bice constitucional", e que "o s6Jato de, no futuro, o cargo vir u ser ocapodo por pessoas detentoras de nivel superior de escolaridade ndo traduz Drovimento @"; 2 MPC-PR MTNISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA Gabi nete da Procuradoria-GeraI CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4303 / RN7, estabelecendo, nos termos do voto da relatora, l\4inistra Cdrmen L(cia, que a alteragSo legislativa cuja redagSo se limita a alterar o requisito de formagSo (de nivel m6dio para superior), sem modificar as atribuigOes, estrutura e denominagSo do cargo, n5o configura hip6tese de provimento derivado ou burla ao concurso ptiblico; CONSIDERANDO o teor do Voto apresentado pelo Ministro Luiz Fux no julgamento da mesma ADI 4303 / RN, explicitando que a jurisprud6ncia do Supremo Tribunal Federal 6 paclfica exatamente em afirmar que "quando as atribuigdes coincidem, ndo hd, na verdade, que se falar em provimento derivado"; CONSIDERANDO que no julgamento da ADI 5510 / pR8, tendo por objeto de controle as Leis Complementares Estaduais paranaenses no 9212002 e 13112010 - unificando os cargos de Agente Fiscal 1, 2 e 3 em 0nica carreira denominada "Auditor Fiscal', com requisito de nivel de escolaridade superior para ingresso -, a Suprema Corte considerou constitucional a unificagSo dos cargos de AF-2 e AF-l , que exigiam ensino superior para provimento e tinham atribuic6es semelhantes, mas, em relagio ao cargo de AF-3, julgou INCONSTI TUGIONAL a legislagSo, por estabelecer que servidores com nivel m6dio passassem a fazer parte de uma nova carreira, com ATRIBUICOES DISTINTAS daquela para g qua! haviam sido aprovados , em raz6o da clara violacdo d exig6ncia constitucional de concurso p0blico. CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Emenda Constitucional no 13212023, instituindo que o art. 37 da CF/88 passarS a vigorar, a partir de 2027, com alterag6es decorrentes da inclusSo dos SS 17 e 18e, cuja implementagdo demandard a edigSo da Lei Orgdnica Nacional das Administrag6es Tribut6rias, estabelecendo as linhas gerais da estrutura organizacional do fisco em todo o pais, com dispositivos que tratarSo sobre suas compet6ncias, direitos, deveres e prerrogativas, assim como definirSo as carreiras e os cargos que comporSo as Administrag6es Tribut6rias da Uniio, dos Estados, do Distrito Federal e dos 3 MPC-PR MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA Gabi nete da Procuradoria-Geral Municipiosl0, observando-se, em termos de teto remunerat6rio, o limite aplicdvel aos servidores da UniSo CONSIDERANDO, por fim, a recente noticia veiculada no site da FEBRAFITE, informando que a proposta de redagSo da Lei Orgdnica Nacional das Administrag6es Tribut6rias, elaborada pela FEBRAFITE, com a FENAFIM, ANAFISCO e a UNAFISCO NACIONAL como cossignatdrias, foi apresentada ao secret6rio extraordindrrio da Reforma Tribut6ria, Bernard Appy, durante a abertura do 90 Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, realizado em 16/06/202511 . RECOMENDA-SE aos Prefeitos, Procuradores-Gerais e Controladores lnternos dos Munic[pios do Estado do ParanS, bem como aos identes das Cdmaras [Vun - cabendo a estes retransmitir a presente recomendagSo ao respectivo parlamento -, avaliarem a atual estrutura de cargos e salSrios existentes no Municipio, em especial os relativos d estrutura de pessoal da administragSo tributdria municipal, observados os preceitos constitucionais de reg6ncia, em especial os artigos 37, incisos l, ll, lll, lV, Vlll, X, Xl, Xlll, XV XVlll e XXll, 39, caput e SS 1o, 7o e 80, da ConstituigSo Federal, al6m dos seguintes aspectos: l. Todo o [vlunicfpio deve instituir carreira especifica no respectivo quadro de cargos, respons6vel pela administragSo tribut6ria, por se tratar de atividade essencial ao funcionamento do Estado, nos termos do art. 37, inc. XXll da CF/88; ll. A consecugSo das atividades finalisticas inerentes dr administragSo tributiiria deve ser desempenhada exclusivamente por servidores da carreira, regulamente aprovados em concurso p0blico; 4 MPC-PR MINISTERTO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA Gabi nete da Procu radoria-Geral lll. As legislag6es municipais que disciplinam a(s) carreira(s) especlfica(s) da administragSo tribut6ria devem prever, desde sua criagSo, ou por meio de atualizagdo legislativa, a exig6ncia de qualificagdo t6cnica de nivel superior em Direito, Ci6ncias Cont5beis, AdministraqSo, Economia, Tecnologia de lnformagSo, Engenharia, dentre outras formag6es que guardem afinidade com a temdtica da AdministragSo Tributdria, como requisito de investidura no(s) cargo(s), a fim de concretizar o disposto no art. 37, inc. ll e art. 39, S 1o da ConstituigSo Federal e no art. 33 da Constituigio do Estado do ParanS; lV. Na hip6tese de se promover a alteragSo da legislagSo existente, com o objetivo de estabelecer o requisito de nfvel superior, sem promover qualquer modificacSo na estrutura da carreira e/ou nas ATRIBUICOES do cargo, n5o h5 impedimento para que os servidores em atividade, admitidos com exig6ncia de nivel m6dio, permanegam desempenhando as fung6es disciplinadas em lei, sem que isso caracterize o ilegal provimento derivado de cargos ou burla ao princlpio do concurso p0blico (art. 37, inc. ll da CF/BB), conforme decisSo proferida pelo STF no julgamento da ADl4303 / RN; lV.a. E recomendado que ao se proceder d alteragSo de legislagSo existente se avalie a uniformizagdo da nomenclatura, alinhando-se com a utilizada em dmbito estadual e federal, adotando-se a de auditor fiscal da receita municipa!; V. Na hip6tese de alteragSo da legislagdo existente para estabelecimento do requisito de investidura de nivel superior, COM modificagio da estrutura da carreira e/ou das ATRIBUICOES do cargo, e vEDADA a equiparagSo, transposigSo, transformagSo e/ou enquadramento dos servidores em atividade, admitidos com exig6ncia de nivel m6dio, ao(s) cargo(s) com exig6ncia de formagSo superior, sob pena de caracterizagSo do ilegal provimento derivado de cargos e de burla ao principio do concurso priblico (art.37, inc. l da cF/88), conforme decisSo proferida pelo STF no julgamento da ADI 5510 / pR; 5 MPC-PR MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA Gabi nete da Procu radoria-GeraI Vl. Na hip6tese de a legislagao existente mesclar m(ltiplas fung6es em um so cargo, tais como fiscal tribut6rio, fiscal de obras, fiscal de posturas municipais, fiscal da vigildncia sanitdria, fiscal de urbanismo, fiscal ambiental, dentre outras denominag6es, se avalie a segregagdo de fungSo, por 6reas t6cnicas da atividade municipal, de sorte privilegiar a eficidncia e especializagilo de seus quadros, observando: Vl.a. Que a mera segregagSo de fungSo e alteragSo de requisito de ingresso n5o implica em nova estrutura funcional, sendo de todo recomendado que as fung6es tlpicas da administragSo tributdria municipal, consistente nas atividades de fiscalizagSo, controle e arrecadagSo de tributos seja exercida sob a nomenclatura de auditor fiscal da receita municipal; Vl.b. Revelando-se necess6ria a reestruturagSo da carreira, com a fixagSo de novas atribuig6es, n6o 6 posslvel a transposigSo de cargos, em face do que preconiza a Sumula Vinculante no 43 do STF12; VI.c. Optando a administragSo por instituir nova carreira, decorrente da necessidade de reformulagSo das atribuig6es e da adequagSo drs disposigOes da Lei Orgdnica Nacional das Administrag6es Tribut5rias que vier a ser publicada, nio h5 impedimentos a que o Municfpio estimule a capacitagSo de seus atuais servidores, consoante preconiza o art.39, S 70, da Constituigdo Federal, de sorte a que estes possam se habilitar ao novo cargo, segundo as regras preconizadas no artigo 37, inciso ll da ConstituigSo Federal, submetendo-se a novo concurso p0blico de provas e titulos. VIl. Que seja avaliada a possibilidade de fazer constar nas legislag6es municipais que disciplinam a(s) carreira(s) espec(fica(s) da administragSo tribut6ria, que os cargos diretivos da estrutura funcional propria sejam ocupados privativamente por servidores efetivos integrantes da carreira. 6 MPC.PR MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA Gabinete da Procuradoria-Geral VIll. Nas hipoteses em que o IVlunicipio assuma a responsabilidade pela fiscalizagdo,langamento de oflcio e cobranga do lmposto Territorial RurallTR, mediante a celebragSo de convGnio com a Uni5o13, 6 obrigat6rio que o ente federativo municipal: (a) disponha de estrutura tecnol6gica da informagSo suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicagSo; (b) tenha lei vigente instituidora de cargo com atribuigSo de Ianqamento de cr6ditos tributiirios; (c) tenha servidor aprovado em concurso p0blico de provas ou de provas e titulos para o cargo com atribuigSo de langamento de cr6ditos tributdrios, em efetivo exerclcio; (d) tenha optado pelo Domicilio Tribut6rio Eletr6nico; e (e) tenha Certificado Digital do municipio (e-CNPJ). Publique-se. Curitiba (PR), 24 dejulho de 2025. GABRIEL GUY Assinadodeformadisitatpor GABRIEL GUY LEGER:491 90830920 L EG E R :49 1 9083 0 9 2 0 Dadosi 202s.07.24 1 4:30:21 -03'00' GABRIEL GUY LEGER Procurador-Geral do Minist6rio Priblico de Contas REFERENCTAS 1 Art. 37. A administragSo p(blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni6o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecerd aos princfpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiOncia e, tamb6m, ao seguinte: 7 MPC-PR MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA Gabinete da Procuradoria-GeraI (...) ll 'a investidura em cargo ou emprego priblico depende de aprovag6o pr6via em concurso p0blico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natu e a complexidade do cargo ou emprego. na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeag6es para cargo em comissSo declarado em lei de livre nomeagSo e exoneragSo; Art. 39. A Uni6o, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirSo conselho de politica de administragSo e remuneragSo de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Vide ADI no 2.135) S 1o A fixagSo dos padr6es de vencimento e dos demais componentes do sistema rem u nerat6rio observarS : l- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; ll - os requisitos para a investidura; lll - as peculiaridades dos cargos. 2 Art. 33. O Estado e os Municipios instituirSo conselho de politica de administragSo e remuneragio de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. S 10. A fixagSo dos padr6es de vencimento e dos demais componentes do sistema remunerat6rio observa16: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; ll - os requisitos para a investidura; lll - as peculiaridades dos cargos; lV - sistema de m6ritos objetivamente apurados para ingresso no servigo e desenvolvimento na carreira; V - remunerag6o adequada d complexidade e responsabilidade das tarefas e d capacitagSo profissional; (...) 3 Art. 12. A base de cdlculo do IBS e da CBS 6 o valor da operagSo, salvo disposigSo em contr6rio prevista nesta Lei Complementar. (...) Art. 13. O valor da operagSo ser6 arbitrado pela administragSo tribut6ria quando: (...) Art. 46. O Comit6 Gestor do IBS e a RFB poderSo, respectivamente, apresentar ao sujeito passivo apuragSo assistida do saldo do IBS e da CBS do perfodo de apuragSo.(...) S 7" O disposto neste artigo ndo afasta a prerrogativa de langamento de oflcio de cr6dito tribut6rio relativo a diferengas posteriormente verificadas pela administragio tribut5ria. (.. ) Art. 62. Ficam a Uni6o, os Estados, o Distrito Federal e os Municlpios obrigados a: (...) S4"Opadrdoeoleiauteaquesereferemosincisoslell do$lodesteartigosSoaqueles definidos em conv6nio firmado entre a administragio tributiria da Uniio, do Distrito Federal e dos Municipios que tiver instituido a NFS-e, desenvolvidos e geridos pelo Comitd Gestor da Nota Fiscalde Servigos Eletr6nica de padrSo nacional (CGNFS-e).(...) 8 MPC-PR MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA Gabi nete da Procuradoria-Geral Art. 82. Poder6 ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim espec[fico de exportagdo a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: (...) $ 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, a empresa comercial exportadora dever6 ser habilitada em ato conjunto do Comit6 Gestor do IBS e da RFB. (...) Art. 83. A habilitagSo a que se refere o S 1o do art. 82 desta Lei Complementar poder6 ser cancelada nas seguintes hip6teses: (...) S 1o O cancelamento da habilitagSo serd realizado pela autoridade fiscal da RFB ou da administragio tributiria estadual, distrital ou municipal de domicilio da empresa comercial exportadora. (...) Art. 170. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderS apropriar cr6ditos presumidos dos referidos tributos relativos ds aquisig6es de res[duos s6lidos de coletores incentivados para utilizagSo em processo de destinagSo final ambientalmente adequada. (...) $ 20 Os cr6ditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderSo ser utilizados para dedugSo, respectivamente, do valor do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte e serSo calculados mediante aplicagSo dos seguintes percentuais sobre o valor da aquisigSo registrado em documento admitido pela administragio tribut6ria na forma do regulamentor (...) \tt.171. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poder6 apropriar cr6ditos presumidos dos referidos tributos relativos irs aquisigOes, para revenda, de bem m6vel usado de pessoa f[sica que n5o seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI. $ 1o Os cr6ditos presumidos de que trata o caput deste artigo serSo calculados mediante aplicagSo dos seguintes percentuais sobre o valor da aquisigSo registrado em documento admitido pela administragio tribut6ria na forma do regulamento: (...) Art. 315. O cancelamento da habilitagSo poder6 ser aplicado na hip6tese de descumprimento dos requisitos e condig6es de que tratam o art. 309, ainda que ocorrido ap6s o periodo de apropriagSo do cr6dito presumido. (...) S 3o O direito de a administragSo tributdria cobrar a devolug5o da parcela do cr6dito presumido de que trata este artigo serd de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do m€s seguinte iquele em que o recolhimento deveria ter sido efetuado, na forma do inciso lll do $ 2". (...) Art.. 324. A fiscalizag6o do cumprimento das obrigag6es tributdrias principais e acess6rias, bem como a constituigSo do cr6dito tribut6rio relativo: (...) ll - ao IBS compete ds autoridades fiscais integrantes das administrag6es tributirias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. (...) Art. 330. Para a constituigSo do cr6dito tributdrio decorrente de procedimento fiscal, por langamento de offcio, a autoridade fiscal integrante da administragSo tributdria da UniSo e as autoridades fiscais integrantes das administrag6es tribut6rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios deverSo lavrar auto de infragSo. (...) 4rt.480. Fica instituldo, at6 31 de dezembro de2025, o Comit6 Gestor do lmposto sobre Bens e Servigos (CGIBS), entidade p0blica com car6ter t6cnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independ6ncia t6cnica, administrativa, orgament6ria e financeira. (...) I MPC-PR MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA Gabinete da Procuradoria-Geral S 2o O regulamento 0nico do IBS definirS o ptazo m6ximo para a realizagSo das atividades de cobranga administrativa, desde que nio superior a 12 (doze) meses, contado da constituigSo definitiva do cr6dito tributSrio, ap6s o qual a administragio tribut6ria encaminharS o expediente d respectiva procuradoria, para as providOncias de cobranga judicial ou extrajudicial cablveis, nos termos definidos no referido regulamento. (...) a Representag6o no 292650/25 - Municipio de SAO JOAO; RepresentagSo no 32115t25 - Municipio de JURANDA; RepresentagSo no 322547124 [Municipio de JAGUAPITA; RepresentagSo no 834467124 - Municipio de SAO JOAO DO IVA[; RepresentagSo no 436100124 - Munic[pio de CAMPO DO TENENTE; RepresentagSo no 117340124 - tVlunicipio de PATO BRANCO; RepresentagSo no 57652124 Municipio de CARLOPOLIS; RepresentagSo no 679956/23 - tVunicipio de SALTO DO ITARARE; RepresentagSo no 679956/23 - Municipio de SALTO DO ITARARE; RepresentagSo no 553022t23 - Municipio de LUNARDELLI; RepresentagSo no 380616123 - Municipio de IMBAU; RepresentagSo no 208287123 - Municipio de BRASILATOn DO SUL; RepresentagSo no 208171123 - Municipio de PORTO RICO. 5 ADI 4233, Rel. [\4in. ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, DJe de 2910412021. 6 ADI 4.883, Rel. Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 281512020; ADI 4.303, Rel. Min. CARMEN LUCIA, Tribunal Pleno, DJe de 281812014;ADl 1.561 MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 2811111997; e ADI 1 .591, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, DJ de 30/6/2000). 7 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADI/INISTRATIVO. ART. 1o, CAPUT E S 10 DA LEI COMPLEI\4ENTAR N,37212008 DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. A reestruturagSo convergente de carreiras andlogas n6o contraria o art. 37, inc. ll, da ConstituigSo da Rep0blica. Logo, a Lei Complementar potiguar n.37212008, ao manter exatamente a mesma estrutura de cargos e atribuig6es, 6 constitucional. 2. A norma questionada autoriza a possibilidade de serem equiparadas as remunerag6es dos servidores auxiliares t6cnicos e assistentes em administrag6o judici6ria, aprovados em concurso p(blico para o qual se exigiu diploma de nfvel m6dio, ao sistema remunerat6rio dos servidores aprovados em concurso para cargo de nlvel superior. (...) 4. Servidores que ocupam os mesmos cargos, com a mesma denominagSo e na mesma estrutura de carreira, devem ganhar igualmente (principio da isonomia). (...) ADI 4.303, Rel. Min. CARMEN LUCA, Tribunal Pleno, DJe de 28t812014. I EMENTA: (...) 3. Pedido na agSo direta de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente, para conferir interpretagSo conforme d ConstituigSo ao art. 156, l, ll e lll, da Lei Complementar no 9212002, e ao art. 150, l, ll e lll, da Lei Complementar no 13112010, ambas do Estado do Paran6, de modo a afastar qualquer aplicag6o que possibilite a investidura de outrora ocupantes do cargo de Agente Fiscal 3 (AF-3) em cargo de Auditor Fiscal. Modulag6o de efeitos em maior extensSo. 10 MPC-PR MINISTERTO POBLTCO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA Gabinete da Procu radoria-Geral ADI 5.510, Redator do AcordSo Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Dje de O8tO8t2OZ3. eArt.37 (...) $ 17. Lei complementar estabelecer6 normas gerais aplicdveis ds administrag6es tribut6rias da Uni5o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos servidores das carreiras de que trata o inciso XXll do caput. $ 18. Para os fins do disposto no inciso Xl do caput deste artigo, os servidores de carreira das administrag6es tribut6rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios sujeitam-se ao limite aplic6vel aos servidores da Uni6o." (NR) 10 https://iaf.oro.br/conteudo/9826/reformatributaria-2023-texto-16-lei-oroanica-daadm i n istracao-tributaria-loat-e-teto-rem uneratorio-do-fisco 11 https:i/www.febrafite.orq.br/bernard-appv-recebe-proposta-de-lei-orqanica-dasadmin istracoestributarias/ 12 E inconstitucionaltoda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prdvia aprovagdo em concurso p(tblico destinado ao seu provimento, em cargo que ndo integra a carreira na qual anteriormente investido. 13 As informag6es completas sobre a forma de adesSo ao conv6nio para fiscalizagSo e cobranga do ITR podem ser consultadas no seguinte link: Aderir ou atualizar conv6nio para fiscalizacSo e cobranca do ITR 11