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materia nº 393/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 393 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaA Comissão de Educação, na qualidade de seu relator e nos termos do art. 64, XI, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, seja encaminhado expediente à Procuradoria Geral do Município de Cascavel solicitando informações sobre o Projeto de Lei nº 62 de 2025, que altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, no que se refere a atribuição do cargo de Agente de Apoio.
native_id36599

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-08-08 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-08-04 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-08-04 Proposição incluída no Expediente para leitura — —
2025-08-01 Proposição autuada para início de tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADo Dcr eanaNA h4UN L
REeUERIMENTO x"393, DE 2025.
Voroador.'to Secreltno
(Proponente: Comissio de Educagio)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
A Comissio de Educagd,o, na qualidade de seu relator e nos termos do art. 64, XI, do
Regrmento Interno desta Casa de Leis, REQUER, seja encaminhado expediente i
Procuradoria Geral do Murucipio de Cascavel solicitando informag6es sobre o Proieto de
Lei n" 62 de 2025, que altera dispositivos na Lei Municipal n" 3.800, de 31 de margo de 2004,
que dispde sobte o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Pirblico
Municipal, no que se refere a atriburgio do cargo de Agente de Apoio.
1'. Informe o nfmeto de ptocessos em andamento com relagio ao cargo de agente de apoio?
encaminhe Iista especificando a situagio de cada um.
2. Encaminhe c6pias dos ac6tdios do Tribunal referentes aos processos que determinaram o
Pagamento do Piso Nacional do Magist6rio pata profissional agente de apoio.
3. Qual 6 o nimero de serwidotes do cargo de agente de apoio que hoje recebem o piso por via
judicial?
4. Qual 6 a jusuficativa juridtca para rctuada apeflas de uma das atribuig6es? As outtas atribuig5es
foram citadas pelo tdbunal como determinantes para a concegio do solicitado? Justifique. 5. Qual a relagl,o direta dos ptocessos, considerando a alter.agtro da Lei Municipal 7.418, de 28 de
setembro de 2022? Existem processos anteriores i esta alteragio da Lei n" 3.800?
E o qrr. Requer. Sala das Sess5es
Cascavel,3l de julho de2025
DE CASCAVEL
Vereador/ Republicanos
Presidente
Bia Ncantara
YeteadorafPT
Secret6ria
Vereador
Membto
Justrficativa
O presente tequerimento tem pot finalidade esclarecimento de drividas necess6rias pata
que a comissio possa exatar parecer sobre o Projeto de Lei n" 62 de 2025, e principalmente que este
projeto seja compreendrdo pela sua totalidade, :uma vez que aspectos juridicos e decis5es judiciais de
Processos trabalhistas levantatam a questio da necessidade de a\teragdo das atdbuig6es, pata que a
comissio possa exar^r o parecer necessi.tamos das informagdes solicitadas.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Pa
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaraca

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