| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2025 |
| Date | 2025-08-06 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei nº 110, de 2025. |
| native_id | 36603 |
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6sm$rrr Nluntctps[ De WaEtslrel
ESTADO DO PARANA
corutssAo DE coNSTITutEAo E JUSTIQA
PARECER N.' 168, DE 2025.
pROpOSIqAO' rnOlnTO DE LEI ORDINAITIA N." 110, DE 2025, que instirui no Calend6rio Ohcial de
Eventos do Municipio d. Co..^r.el, o "Agosto Laranja", m,3s dedicado i conscienflz^iio de Pessoas corTl Altas
Habil-rdades e Superdotagao e di outras provid6ncias'
PROPONENTE: VEREAD OR E,VERTON GUIMARAE,S /PMB.
RELA IOR: \EREADOR IOAO DIEGO/REPUBLICANOS.
voro Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITA9AO.
rARECER DA coMISsAo, r'evonAver e tRAMlteQAo' EM:
DI
r - RELAT6RIo:
O Projeto de Lei Ordin6ria n." 110, de 2025, insutui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o "Agosto Lafan)a", m6s dedicado i conscienttzagtro de Pessoas com Altas
Habilidades e Superdotagio e di outras provid6ncias.
Com a proposigio legislativa, objetrva-se reconhecef , valorizar, Proteger e fomentat
poUucas p,iblicas drecionadas is pessoas com altas habilidades e superdotagao - AH / SD.
E o relat6rio necess6rio'
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdlrrata Murucipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislauva, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para
^
devida apreciagdo e deliberagio dos demais membros
da Comrssio de Constituigio e Justiga'
De acorclo com o art. 44, capul, do ltegrmento Intetno da Ciman Municipal de
Cascarrel/PR, "compete i Comrssio de Consutuigao e Jusuga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das ptoposigdes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmaru
sem o parecer (...)".
Pois bem.
llua l)crnambuco 1843 -
(lcntrr.r - (lli1) 85810-021 -- (lascavcl - lhmtrd - tt.rnc (45) 3321-8800
lrax (,15) 3321-8881 -- wrvw.canraracascavcl.pr.gir,v.br' - l'l-nrril: admirr(|crtrnaracascavcl.pr.gov.br
6srnrtr$ ffiluntttps[ trt {,uEcullel
ESTADO DO PARAIvA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispSe o art. 30, inciso I, da
Consutuigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de intetesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordrn6ria em questio insnrui no Calendi'do Oficial
de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Agosto Larania", m6s dedrcado ) conscientizagio de Pessoas
com Altas Habrhdades e Superdotagio, nio h6 dfvidas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio
legislauva, voltada ao bem-estar dos municipes, mormente daqueles que gozam da especial condigio de
pessoas com altas habr.hdades e/ou superdotagio.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6rra tratada no Proieto de Lei
Ordrn6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d Cdmara Municipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Pdncipio da SeparaEio dos Poderes (art. 2" da Constituigdo
Fedetal).
O art. 79, caput, da Lei OrgAnica do Murucipio de Cascavel/PR, drsciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar intetesse e bem-estar de sua popuhgno (...).
O art. 20, rncisos II, V e XII, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, advette
que ",5 da compet,Sncia do Nlunicipio, em comum com o Estado e a Uniio: cuidat da saride e assist6ncia
priblica (...), proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia (...), zelar pela
hrgiene e seguranga priblica".
Jd o att.28, i.nciso XI, aUneas "a" e "b" , da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR,
odenta que "cabe dCimata, com sangio do Prefeito, dispot e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementates do Estado:
educagio, cultura, ensino (...), protegio i infincia, i juventude (...)".
No tocante aos aspectos matetiais de constitucionahdade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com o principio da dignidade da pessoa humana,
fundamento de nosso Estado Democr6tico de Dreito (art. 1", inciso III, da CF), com os direitos
fundamentais (de mauz social) da educagio e da saride (art. 6", capul, do CF), com o principio constitucional
da satde, segundo o qual "a safde 6 direito de todos e dever do Estado, garanudo mediante politicas
sociais e econ6micas que visem i redugdo do dsco de doenga e de outtos agravos e ao acesso universal e
igualit6do is ag6es e servigos para sua promogio, ptotegio e recuperagd,o (uide art. 196, mpul, da CF) -
igualmente previsto no art. 92 e seguintes da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel -, bem como com o
principio do melhor interesse da crtanga e do adolescente (art. 227, capnt, da CF, e art. 4" do ECA).
llua l)crnambuco 1843 - Ccntro -
(.lll) 85810-021 -
(lascavcl
- Parani - Itonc (45) 3321-8800
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E,STAD() DC) PARANA
De mais a mais, a proposigio legislativa sob anirlise vai ao encontro da normativa federal,
a exemplo da Lei n." 1,3.234, de 29 de dezembro de2015, que altera a Lei n." 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Ler de Dueuizes e Bases da Educagio Nacional), para dispor sobre a idenuFrcagio, o cadastramento
e o atendimento, na educagio b6sica e na educagio superiot, de alunos com altas habilidades ou
superdotag6o.
Nesse sentido, h6 perfeita conformrdade material entre a proposigio legislativa e a
Constrtuigio Fedetal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de
Lei Ordin6ria n.o 11,0, de 2025.
III - VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Consutuigio e Jusuga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVBL ) tramitagio do
Projeto de Lei Ordrn6ria n." 110, de 2025.
E o put...t.
Sala das Comrss6es Permanentes
Cascavel,06 de agosto de2025
o
V
/Sectet6rio Vereadot/PSD/Membro
Itua l)crr-rambuco 1843 - (-cntr() - (-1,)l) 85810-021 - (lascavcl - Parani - Ponc (45) 3321-8800
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