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materia nº 169/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaAo Projeto de Lei nº 112, de 2025.
native_id36604

Autoria

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6smur& Nluntdpsl be {,uEtu[el
trsrADo Do PARANA
corvrrssAo DE coNSTITutEAo E JUSTIQA
PARECER No 169, DE 2025
PROPOSIqAO' tROlnTO DE LEI ORDINAzuA N." 11.2, DE 2025,que disp6e sobre a instiruigio do Programa
Municipal de Apoio para Mies e Respons6veis de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Municipro de
Cascavel e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTES: VEREADORESJOAO DIEGO/REPUBLICANOS, TIAGO ALME,IDA/REPULICANOS
E XAVIE,R/REPUBLICANOS.
RELATOR: EVERTON GUIMARAES /PMB.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITA9AO.
IARECER DA coMrssAo, r'evonAvpr e tneulteQAo, ,*
D
r - RELATORIo'
O Projeto de Lei Ordrn6ria n." I12, de2025, drspde sobre a instituiglo do Programa
Municipal de Apoio para Mies e Respons6veis de Pessoa com Ttanstotno do Espectto Autista no
Municipio de Cascavel e d6 outras ptovidOncias.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se resguardar e dar apoio emocional, psicol6gico
e pr6uco is Mies e aos Respons6veis de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
E o telat6rio necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regrmento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadarrente meu voto paru a devida aprectagdo e dehberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o aft. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Consutuigio e Jusuga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constirucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua ramitagio do Plen6rio da Cimaru
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Itua l)crnanrbuco 1843 - 
(lcntro 
- 
(ll,l1) 85810-021 - 
(iascavcl 
- l>arani - Ir<>nc (45) 3321-8800
lirx (45) 332 I 8881 - www.c'rmrrrlc,rsc',rvcl.pr.g,,v.br l'i-nreil: ',rtlmirr@camaracrscavcl.pr.gov.br
q
Ofirn&ru Nluntcipul [e Wsgcslrel
ESrAntl Dcr PARAIsA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o att. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Proleto de Lei Ordin6ria em questio disp6e sobre a instituigio
do Programa Municipal de Apoio para Mies e Respons6veis de Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista no Municipio de Cascavel, nio h6 drividas quanto d exist6ncia de interesse local na proposigao
Iegislauva, voltada estritamente ao bem-estar dos municipes, mormente das mies e respons6veis de pessoa
com TEA.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagd.o com a Lei Orginica
do Nlunicipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria tratada no Projeto de Lei Ordin6tia est6
dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCdmara Municipal, nio havendo vicio de rniciativa e
consequente violagio ao Principio da SeparaEio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Fedetal).
O art. 1.9, capat, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prorrer a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populaglo (...).
O art. 20, inciso II, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, advette que "6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uni6o: cuidar da satde e assist6ncia pfblica (...)".
15, o art.28, inciso XI, alineas "a", "b" e "c", da Lei OrgAnica do Municipio de
Cascavelf PR, orienta que "cabe d, Cimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de
compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com obserwincia das normas gerais Federais e
suplementares do Estado: educagio, cultura (...); protegao i infincia, i juventude e i velhice; protegao e
rntegragio social das pessoas portadoras de deficiCncia".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6' que se registrar que a
proposigio legislauva em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e da digrudade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Dteito, conforme art. L", incisos II e III,
da CF), com os direitos i educagio, i segutanga e i saride (direitos fundamentais de matiz individuais e
sociais, consoante arts. 5", capat, e 6", caput, da CF), com o principio constitucional da saride, segundo o
qual"a satide 6 dueito de todos e dever do Estado, gatantido mediante politicas sociais e econ6micas que
visem i redugio do risco de doenga e de outros agravos e ao acesso univetsal e igualit6rio is ag6es e
servigos para sua promogio, protegio e tecuperagi,o (uide art. 196, caput, da CF).
De mais a mais, a proposigio legislatrva sob an6lise vai ao encontro da legislagio
municipal quanto ao tema, que constantemente tem evoluido na pfotegio dos direitos da pes
transtofno do espectro autista.
Itual)ernambuco1843-(lcntro-(llil)85810-021-(lascavcl-Pxari-lionc(45)3321-8800
l;ax (45) 3321-BBBI - www.crmarrcrsc:rvt'l.pr.gov.br - l:-mail: admin@clm'.rrecascavcl.pr.gov.br
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6urn$r$ Nluntdssl be Wxgcslrel
Irs'rADo Do PARAruA
Nesse sentido, oportlrno fazer alusio is I-eis n3 6.829, de27 de margo de 2018, que
institui a "semana Municipal da Consci6ncia sobre o Autismo" no Municipio de Cascavel; n." 7.063, de 1.2
de novembro de 201.9, que disp6e acerca da identificagio do simbolo mundial de autismo nos locais que
especifica em imbito do Municipio de Cascavel; n." 7.320, de 14 de dezembro de2021,, que cria o progtama
municipal de incenuvo a utilizagio de musicotetapia como tratamento terap6utico complementar de
pessoas com defici6ncia, sindromes e/ou Transtorno do Espectto Autista GEA); n." 7 .406, de 30 de agosto
de 2022, que dispSe ^cetc do rastreamento precoce de autismo nas Unidades de Saride do Municipio de
Cascavel; r." 7.587, de 16 de dezembro de 2023, que gararLte atendimento priorit6rio is pessoas com
Transtorno de Espectro Autista -TEA, no Ambito do Municipio de Cascavel; n." 7.61.4, de 05 de margo
de2024, que instrtui o Programa de atengio ) saride do autista no Municipio de Cascavel;n." 7.680, de 13
de setembro de 2024, que dispoe sobre a cdagao do "Selo Empresa Amiga do Autista" destinado aos
estabelecrmentos comerciais que adotem politica interna de insergio de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista GEA); n." 7.685, de 18 de setembro de 2024, que instrtui no Calend6rio Oficial de
Eventos do Municipio de Cascavel o "Dia do Otgulho Autista"; e n." 7.7'12, de 1" de julho de 2025, que
drsp6e sobre a Politica Priblica Municipal para ga:.arlLtia, protegao e ampliaglo dos direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Auusta GEA), no Municipio de Cascavel.
Nesse sentido, hd perfeita conformidade materiai entre a proposigio legislatrva e a
Constituigio Federal e a legislaglo infraconsutucional.
Diante do exposto,
Lei Ordin6tia n." 1 12, de 2025.
manifesto-me de FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de
/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comrssio de Constiturgio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
formauninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i tramitagio do
Projeto de Lei Ordtnirra n." LL2, de 2025.
E o pnt"..t.
Sala das Comiss6es Permanentes
Cascavel, 06 de agos
/Presidente YereadorfPSD/Membro
Itual)ernambuco1843-(lcntr()-(llll)85810-021-(.ascavcl-Parani-lbne(45)3321-8800
lrex (45;3321 8881 - www.cirmilr"Jcasclv(l.pr.g(,v.br - I'.-nr'ril: ,rdmirr@cameraclscrvcl.pr.gov.br
V
to de2025

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