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materia nº 170/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 170 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaAo Projeto de Lei nº 111, de 2025.
native_id36605

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTAD() D() PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER NO 1.70, DE 2025.
PROPOSIQAO: PROJETO DE LEI ORDINAITIA N." 111, DE 2025,queinsutui a Politica Municipal Intersetorial
de Assist6ncia aos Dfueitos das Pessoas com Altas Habilidades e Superdotagio e d6 outras providdncias.
PROP ON E,NTE : VEREAD OR E,VE,RTON GU IMARAES / PMB.
RE,LATOR: VE,RE,ADOR SE,RGINHO RIBEIRO/PSD.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO.
PARECER DA COMTSSAO: r'eVOnAVBr- A tnen4lteQAO.
6srn&rtr Nluntctps[ [e WuEcs[el
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e
I - RELATORIO:
O Projeto de Lei Ordin6ria n." 11.1, de 2025, rnstitui a Politica Municipal Intersetorial de
Assist6ncia aos Direitos das Pessoas com Altas Habilidades e Superdotagd,o e di outras ptovid6ncias.
Com a proposigio legislauva, ob)euva-se auxiliar na idenuficagio e no pleno
desenvolvimento de criangas e adolescentes com altas habilrdades e superdotagio, e, consequentemente,
reduzir casos de desmouvagio, evasio escolar e sofrimento psiquico.
E o relat6rio necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso I\r, do Regimento Intetno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relatot da presente proposigio legislatrva, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto paru a devida apreciagtro e dehberagio dos demais membros
da Comrssio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regrmento Intetno da Cdmara Municipal de
Cascar.el/P1i., "compete i Comrssao de Consuruigdo e Jusuga oplnar e exarar parecer sobte os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6tio da Cdmara
sem o patecer (...)".
Pois bem.
llual)crnambuco18,13 - 
(lcrtro -- (llil)85810-021 - 
(lascavcl 
- l)aran'i-Iionc(45)3321-8800
lrax ({5) 3321-888 I - w\nv.c:rmxric:rscrrv(l.l)r.g()\.br l.-m:ril: ,r,lrninOcrmrmcrscrvtl.pr.gov.br
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0urnern ffiluntcips[ [e WaEculrel
ESTADcI DO PARAI*IA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o att. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Murucipios: legislar sobte assuntos de intetesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordrnilrta em questio disp6e sobre a instituigio
de Politica Municipal Intersetoriai de Assist6ncia aos Direitos das Pessoas com Altas Habilidades e
Superdotagtro e dd outras prgvid6ncias, nio h6 dfvidas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio
Iegislauva, voltada estritamente ao bem-estar dos municipes, mormente das cdangas e dos adolescentes
com altas habrlidades e supetdotagio.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria ttatada no Projeto de Lei Otdin6ria est6
dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d Cimara Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e
consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Consutuigio Federal).
O art. L9, capat, da Lei Orginica do Murucipio de Cascavel/PR, drsciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
O art. 20, rnciso II, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que "6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: cuidar da saride e assist6ncia piblica (...)".
J6, o art.28, inciso XI, alineas "a" e"b", da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR,
orienta que "cabe d Cdmara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de comPet6ncia do
Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
educaglo, cultura (..); protegao i infincia, i juventude e i velhice".
No tocante aos aspectos materiais de constirucionalidade, h6 que se regisuar que a
proposigio legislatrva em questio esti em consonincia com os principios da cidadaniaeda drgnidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democriuco de Direito, conforme att. 1", incisos II e III,
da CF), com os di'eitos i educagio, i seguranga e i saride (direitos fundamentais de matiz rndividuais e
sociais, consoante arts. 5o, caput, e 6", caput, da CF), com o principio constitucional da safde, segundo o
qual "a saride 6 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econ6micas que
visem i redugio do risco de doenga e de outros agravos e ao acesso universal e igualit6tio is ag5es e
serwigos para sua promogio, ptotegio e recuperagdo (uide art.196, caput, da CF), bem como com o principio
do melhor interesse da crtanga e do adolescente, por meio do qual "6 devet da famflta, da sociedade e do
Estado assegurar i. cnanga, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito i vida, i safde,
i alimentagio, i educagdo,aolazer,d ptofissionabzagio, i cultura, i dignidade, ao respeito, i liberdade e i
conviv6ncia familiat e comunit6rra, al6m de coloc6-1os a salvo de toda forma de neghg6ncia, discdminagdo,
explotagio, violdncia, crueldade e optesslo" (art.227, capul, da CF, e art. 4" do ECA).
l{ua l)crrrambuco 1843 - Ccntro - 
(lEP 85810-021 - (lascavcl - Parari - t'rone (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.crmxrxcascav('l.pr.,u(,v.br l: mail: rdmin@cameracascavel.pr.gov.br
I
6srnrrr& Nluntcipsl De tuEcufel
ESTAD<I DO PARAIvA
De mais a mais, a proposigao Iegislauva sob andlise sraiao encontto da notmativa federal,
a exemplo da Lei n." 13.234,de29 de dezembro de 2015, que altera a Lei n." 9.394, de 20 de dezembto de
1996 S-et de Dtetrizes e Bases da Educagho Nacional), para dispor sobre a identificagio, o cadasttamento
e o atendimento, na educagio b6sica e na educagio superior, de alunos com altas habilidades ou
supetdota96o.
Nesse sentido, h6 perfeita confotmidade matedal entre a ptoposigio legislauva e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de
Lei Ordrn6tia n.o L11,, de 2025.
,"1 y'
Rib
Vereador/PSD/Relator
III . YOTO DA COMISSAO:
A Comrssao de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma unAnime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEI- i tramitagio do
Proieto de Lei Ordin6ria n." l.l.1, de 2025.
E o put"."t.
Sala das Comiss6es Permanentes
Cascavel, de agosto de2025
)
Diego Everton
/Presidente V /Membto
Itual)crnambuco1843-(icntro-(ll,,l'}B5B10-021-(,ascavcl-l)arani-ltonc(45)3321-8800
lrax (45) 3321-888 I - www.c:lurrriciscavcl.pr.g()v.br l,-mril: :rtlrniu@crmtraclscrvcl.pr.gov.br

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