| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2025 |
| Date | 2025-08-06 |
| Ementa | Ao Projeto de Resolução nº 8, de 2025. |
| native_id | 36606 |
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EST'A-DO DO PARANA
COMISSAO DE COI\"STIrUIQAO E JUSTTQA
PARECER NO 1.71, DE 2025.
PROPOSIQAO' PRO;ETO DE neSOI-UgAO NI." 08, L)E 2025, que altera dispositivos da Resolugio n." 13, de
14 de dezembro de 2078 - Regimento Intemo da (l,dmtra lrfunicipal de Cascavel.
PROPONENTE: MESA DIRETORA.
RELATOR: \IEREADOR SERGINHO RIBEIR()/Ir iD.
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRA!,4I]!AQAO.
PARE,CER DA COMISSAO' TEVONAVBT A TRA]\,II']]AQAO. DO EM
dsV 4
DI
I. REI.ATORIO:
O Projeto de Resolugl.o n." 08, de ')-025, altera dispositivos da Resolugio n." 73, de 74
de dezembro de 2018 - Regimento Intemo da(]drrara Municipal de Cascavel.
Com a proposigio legislau'r'a, ,.rbjr:tiva-se revogff os SS 7o, 8o e 9", do att. 98, da.
Resolugio n." 13, de 14 de dezembro de 2018 - Rc{irrrento Intemo daCdmanMunicipal de Cascavel.
E o relat6no necess6rio.
II . VOTO DO REI.ATOR:
Nos tetmos do att. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Cimxa l\Iunicipal de
CascavelfPR, fui designado para funcionar conro fielator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expot fundamentadamente meu voto p^ra LL dcvida aprcciagdo e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, cai ut, do Regimento Intemo da Ciman Municipal de
CascavelfPR, "compete i Comissio de Consttuirio eJustiga opinar e exat^tpafecer sobre os aspectos
consd.tucionais, legais e regimentais das proposig6t:s, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmzra
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formzLis r1e <:onsdtucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Fedetal, que "compete aos Municipi<;s: k'gislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Proleto de Lei Ordinrfuia em questio altera dispositivos da
Resolugio n." 13, de 14 de dezembro de 2018 - Rel,'im,:nto Intemo daCdmataMunicipal de Cascavel, nio
h6 drividas quanto i exist6ncia de interesse local na rroposigio legislativa, voltada estdtamente is atividades
do legislativo municipal.
llua Pemambuco 18.13 - Centro - Cl,ll'} 858 0-r:): I - Cascavcl - Pztan| - Fone (45) 3321
6&rn$rtr Jfr,[untdsu[ [e 6sEcs[e[
lrax (-15) 3321-88lJl - wwu'.(:anrxr?c."rsc;\,rl.p: ,.p1.rr li-mril: admin(@camaracascavel.pr.gor,.br '@
CASCAVEL
I
EST'A:DO DO PARAIvA
Quanto aos aspectos forrrrzris ,le legalidade, necessi.rio registrar que o art. 244 d.o
Regimento Interno da Cimon Municipal d,: Casca.rel prev6 que "o regimento intemo poder6 ser
modificado ou reformado por projeto de teso.lugfio subscdto por 7/3 dos Vereadores, pela Mesa
Diretora ou por Comissio, aplicando-se i sua ttantlta<:d.o is normas estabelecidas para os demais projetos
de resolugio". - Destaquei -
J5' o *tt. 142, inaso V,.do llegiLrrento Interno da Cimxa Municipal de Cascavel, bem
delimita a ftnahda.de e o alcance da proposigio l,egii;lativa sob anfise. De acordo com o referido dispositivo
tegimental, "desdnam-se as tesolug6es a regular ar; mat6rias de catiter politico ou administrativo relativas
a assuntos de econ6mica intema da Cimata, trj,s comc, qualquer matlia e rLabJteza tegimental".
No tocante aos aspectos nratcriair; de constitucionalidade, 6 de se ressaltar que a
ptoposigio legislativa vai ao eflcontro dos princip,.os ronsdtucionais voltados i administragio priblica, a
exemplo da efici6ncia (at.37, caput, da Cb).
Nesse send.do, h6, perfeita cor [orrnidade matedal entre a proposigio legislativa e a
C ons tituigio Federal e a legislagio infraconstinrcio nal.
Diante do exposto, manifest,c-n",e d: forma FAVORAYEL i tramitagio do Proieto de
Resolugio n." 08, de 2025.
SerginLho .Ribeito
Veteado::,"PS D/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigao e [ustige,pot meio dos vereadotes que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente rilatc,r, manifestando-se FAVOnAVEL i tramitagio do
Projeto de Resolugio n." 08, de 2025.
E o prr...r.
Sala das Comiss6es Permanentes
deagosto de2025.
Vereador /Membro
llua I)emambucr: 1843 - Ccrrtro - CIil) 858 0-0:1 * Cascavcl - Patani- Ii'one (45) 3321-8800
trax (45) 3321-8881 * wwu'.('aflraracrsctlcl.p: got>r- - li-mail: admin(D,camaracascavel.pr.gov.br
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