texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ES:TAI)O I)O PAR.AXTA
EMEND^ t"4,Ao pRoJETo DE LEI N" 87, DE zo25
(Proponente: Vereadot Hudson Moteschi/PODEMOS) MUN OE
Emenda Modifrcativa
Modifica a redagio do caput do art. 10 do Proieto de Lei no 87, de2025, que passa avigorar
com a seguinte redagio:
"Art.l" Fica instituido, no Ambito do Municipio de Cascavel, o Programa Murucipal
p^ra ^
Promogio da Parentalidade Positiva e Desenvolvimento Integral na Infincia, em
conformidade com o Estatuto da Cianga e do Adolescente, com o Matco Legal da
Primeira Infincia e a Lei da Parentalidade Positiva.
Modifica a rcdagio do inciso II do art. 2o do Projeto de Lei no 87, de 2025, que passa a
vigorar com a seguinte tedagio:
"l[tt,Z"
I -................
II - Infincia: fase do desenvolvimeflto que abtange de 0 (zero) a 72 (doze) anos
incompletos."
Modifica a redagdo do caput do att. 3o do Projeto de Lei no 87, de 2025, que passa a vigorar
com a seguinte rcdagdo:
"Att.3" Sio diretrizes do Programa Munictpal para a Promogio da Parentalidade
Positiva e do Desenvolvimento Integtal nalnfdncia.'
Modifica a tedagio do caput do art. 4o do Projeto de Lei no 87, de 2025, que passa a vigorar
com a seguinte rcdagio:
"Art.4" O Programa M para a Promogio da Parentalidade Positiva e do
Desenvolvimento Integral na as seguintes a95es:"
E a Emenda. Sala das Sess6es
Cascavel,06 de agosto de2025
PODEMOS
Jusuficativa:
O Estatuto da Crianga e do Adolescente Lei n" 8.069 de 13 de julho de 1990, define
como crianga a pessoa at€,72 anos incompletos (Art. 2"). A suptessio do termo "Pdmeita" alinhase ao espirito da lei federal, que nio faz dtsingd,o terminol6gica entre fases da rnfincia para fins de
protegeo integral.
A Lei n" 73.257 de 8 de margo de 2016 que estabelece o Marco Legal da Primeira
lnfincta, enfoca os pdmeiros 6 anos, mas o projeto em questio estende ag6es at6 os 12 anos. A
t
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
t&mgrtr frlunicipsl be @xgrsllel
ESTADO f)O PATTATTTA
supressio evita conttadigio conceitual, j6, que "Primetalnfincia" tecnicamente nio abrange a fatxa
et6ria completa prevista no programa.
Desta forma a altengio gafinte que o
aos ptimeiros 6 anos, reforgando sua aplicaglo
explicitado no Art. 2", II.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone (45) 3321-881
a
nio se)a intetpretado como testrito
tnfdncia (0 a 1,2 anos), conforme
Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr
open original →