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materia nº 12/2025

Tipo Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaAo Projeto de Lei nº 82, de 2025.
native_id36620

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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EsrADo rrt: p,q.naxA
COvTTSSAO DE TRABALHO E ADMINISTnIEAO DE PESSOAL
PARECER N" L2, D82025.
pROpOSI9AO, projeto de Lei r" 82, de 2025, que "altera dispositivos da lei municipal n" 5.773, de 25 de
abril de 2011, que dispde sobre a definigio da remuneragio de contribuigio previdencnia do servidor
priblico municipal da adminis ta:agd"o direta, ar,*6rqtica ou fundacional e da cimara municipal e d6 ouftas
provid6ncias".
PROPONENTE: Prefeito MuniciPal
RELATOR: Veteador Dt. Lauri/MDB
voTo Do RELATOR: FAVOR/{YEL ATRAMITAQAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITA9AO
dt- EM L
I - REI-AT6NTO
Foi protocolado pan an6lise e emissio de parecet da Comissio de Ttabalho e Administragio
de pessoal, o pro)eto de Lei n" 82, de 2025,que "altera dispositivos da lei municipal n" 5.773, de 25 de abril
de 201.1,, que dispbe sobre a definigio da remuneragio de contribuigio ptevidenciilria do servidor priblico
municipal da administngdo cliteta, autdrq,ica ou fundacional e da cdman municipal e d6 outras
providGncias".
A ptoposta tem como fundamento decisdes do Tribunal de Contas do Estado do Patani
(Ac6rdio n" i.555/2018 - TP, no Incidente de Inconstitucionalidade n" 47720/201'7) e do Ttibunal de
Justiga do Estado doPatanl,que declaratzrn ^inconstitucionalidade 
do $2" do art. 50 da Lei n" 5.773/2071,,
exigindo adequagio legislativa.
E o relat6rio.
II - VOTO DO RELA'TOR
O proieto de Lei f 82/2025 busca adequar a legislagio municipal is decis5es i6 consolidadas
pelo Tribunal de Contas do Estado doParanie pelo Tribunal deJustiga do Estado doPannil,ptomovendo
a rcvogagtro de um dispositivo considerado inconstituciooal. A proposta traz mais seguranqa juridica e
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02t - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-ggoo - Fax l45l 3321-88g1 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do pnnaNA
transparEncia ao estabelecet, pot meio do novo $4" e do Anexo III, crit6rios objetivos e ptoporcionais para
o c6lculo das vantagens transit6rias que comp6em os proventos de aposentadotia, sempre com base na
efetiva contribuigio previdenciilna do servidot. O ptojeto tamb6m respeita os principios constitucionais da
moralidade, da contdbutividade e do equilibio aanial.,alinhando-se is diretrizes da Emenda Constitucional
n" 1,03/2079, que refotmou o sistema previdenci6rio nacional.
Assim, entendo que o Ptojeto de Lei n. 82, de 2025, rcvelz-se compativel com os principios da
conveniCncia administrativa, observando integtalmente os tequisitos legais e regimentais exigidos, por isso
manifesto meu VOTO FAVORAVEL i tramiagio do referido projeto.
III. PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos terrnos que regem o art.57,inciso I, do Regimento Interno
os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administtagio de Pessoal, por maioria absoluta ^c tafil o
voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAYEL d"tamitagdo do Ptoieto de Lei no 82,
de2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Trabalho e Adrninistragio de Pessoal.
Cascavel, 07 de agosto de2025.
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Edson Souza Maud Schaffet
Vereadot/MDB / S ecret6rio Vereador/PSD/Membro
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