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materia nº 19/2025

Tipo Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaEmenda Aditiva nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 98, de 2025.
native_id36632

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.796, de 2025.
2025-08-19 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-08-12 Aprovada em 2º turno e enviada para redação final — —
2025-08-11 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTADo Do eanaNA
courssAo DE, DEFESA Dos DTREIToS DA cRrANqA, Do ADoLESCENTE E Do
IDOSO
PARECER N" L9, DE 2025.
PROPOSIQAO: Emenda Aditiva n" 1 de 2025 - que acrescenta os incisos VI e VII, ao Projeto
de Lei n" 98, de 2025, que Dispbes sobre a instituigio do Programa Municipal de Prevengio de
quedas em domicilio entre Pessoas Idosas no Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB, Vereadot Cidlo da Telepar/PODEMOS e
Vereador Rondinelle Batista/NOVO.
REI-ATOR: Vereador Rondinelle Bausta/Novo
VOTO DO RE,LATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO
PARECER DA COMISS O
DO
,cE-/
DI
I _ RE,LATORIO
Chegou a esta Comissio a Emenda Aditiva n" 1 ao Projeto de Lei n" 98, de2025, de autoria do
Vereador Joio Diego/Republicanos, que dispSes sobre a instituigio do Programa Municipal de
Prevengio de quedas em domicilio entre Pessoas Idosas no Municipio de Cascavel e d6 outras
providGncias.
A referida emenda tem como objetivo estabelecet a capacitaEd,o das equipes de saride para
a orientagio adequada sobre o tema. A qualificagio das equipes impacta positivamente na
redugio de internagdes hospitalares, cirutgias e complicag6es decorrentes a quedas, refletindo na
economia de tecursos priblicos e, principalmente, na preservagio da safde e da autonomia da
pessoa idosa.
O monitotamento eletr6nico de quedas e sinais r,rtais de idosos, representa um avango
estrat6gico e humanit6rio na protegio da saride e seguranga da populagio idosa. Em um cen6rio
de envelhecimento populacional e inovaglo tecnol6gica, 6 essencial que a legislagio acompanhe
essa evolugio, incorpotando solug6es que ampliem a autonomia, a qualidade de vida e a
seguraflga dos idosos, al6m de oferecer suporte a familiares e profissionais de saide de forma
proativa.
II _ VOTO DO REIATOR
A Emenda n" 1,/2025 6 compativel com os objetivos do Projeto de Lei n" 98/2025,
ampliando suas diretrizes com medidas complementares de alta relevincia para a efetividade do
programa. As proposigbes trazidas pela emenda reforgam os principios da drgnidade da pessoa
Rua Pernambuco, 1843
Fone l45l 3321-8800 - Fax l4sl 3321-8881
Centro
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.gov.br - e-mail: admin@ca
Cascavel - Parand
Jt-
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*
*
ESTADO DO T'ANANA
humana, conforme o art. 1o, III da CF, da prioridade absoluta ) pessoa idosa, conforme o art.230
e da eFrci6ncia administrativa.
A capacitaEd,o das equipes de saride est6 em consonincia com os artigos 3" e 4" do Estatuto
do Idoso, que preveem o respeito i dignidade e i integridade da pessoa idosa e imp6em ao Estado
o dever de capacitar profissionais para o atendimento adequado dessa populagio.
J6 o monitoramento eleu6nico est6 alinhado ao principio da inovagio e da proteglo
integral. Solug6es como sensores, dispositivos vestiveis e alarmes de queda sdo tecursos modernos
que posstbilitam respostas imediatas, prevenindo complicag6es graves e promovendo a seguranga e
a autonomia dos idosos.
Ambas as medidas sio preventivas, nio implicam aumento obdgat6rio de despesas e
oferecem instrumentos de apoio i gestio priblica e )s familias. Al6m disso, estio em conformidade
com os objetivos desta Comisslo, especialmente no que tange ) protegeo integral da populagio
idosa.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como Relator,
pautado nos disposrtivos legais, no que tange aos seus aspectos educacionais, sociais e
administrativos, nio encontro impedimento i tramitagio da Emenda Aditiva n" 1 ao Projeto de Lei
n" 98, de 2025, motivo pelo qual manifesto meu i sua tramitag5o.
lle Batista
V Novo/Relator
III_ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Defesa dos
Direitos da Cianga, do Adolescente e do Idoso, por maioria absoluta ac tam o voto do Eminente
Relator e manifestam pelo Parecer FAVOITAVEL i tramitagio da Emenda Aditiva n" 1 ao Projeto
de Lei n" 98, de 2025.
Rua Pernambuco,1843 - Centro -
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85810-021 Cascavel - Parand .fr)' m in @camaracascavel. pr.gov.br
Ofimgrrr frluntctpsl be @usru[el
ESTADO Do eaRax.A.
E o Parecer. Sala da Comissio de Defesa dos Direitos da Crianga, do
Adolescente e do Idoso.
Cascavel,0T de agosto de2025.
Moreschi
V /Membro V
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