| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei nº 82, de 2025. |
| native_id | 36641 |
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Cffmgrg fiIunirtpul [e taEtsfel ESTADo Dc> eannruA courssAo Dtr FINANqAS n oRqAMENTo PARECER N" 23, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 82, d.e 2025 - Altera disposiuvos da Lei Municipal n" 5.773, de 25 de abril de 201.1, que dispoe sobre a dehnigao da remuneragio de contribuigao previdencidria do serrridot pfblico municipai da admrnistragio direta, aut6rquica ou fundacional e da CAmara Municipal e d6 outras provid6ncias. PROPONEN'IE: Poder Executivo Municipal RELATOR: Vereador Sadi I(siel/Republicanos voTo Do RELATOR: nevonavEr- e tnevrteQAo PARECER DA COMISSAO: revonAvsr e rneurtegAo CAI4ARA ]rUNE.mt OE SASCAyEL Recobido 6n:-:,* ! _rA-J Z_ I - REI-AT6NIO F-oi protocolado para andlise e emissio de parecer da Comrssio de Finangas e Orgamento o Projeto de Lei no 82, de 2025, que "Altera dispositivos da Lei Murucipal n" 5.773, de 25 de abril de 201.1, que disp6e sobre a definigio da remuneragio de contribuiglo previdenci6rta d,o servidor pfblico municipal da administragio diteta, autdrquica ou fundacional e da Cdmara Municipal. A mat6ria ora em analise, tem como finahdade revogar o S2", altera a redagio do $1" e acrescenta o $4" ao att. 50 da referida Lei, al6m de introduzir o Anexo III, que estabelece, de forma detalhada, a f6rmrla de c6lculo da m6dia contributiva das vantagens pecuniirias previstas no art. 30 do diploma legal em questio. A alteracio normativa decorre da necessidade de conformagio do ordenamento juridico municipal is decisSes profeddas pelo Tribunal de Contas do Estado doPatani (TCE-PR). II - VOTO DO RELATOR Com base no art. 43, do Regrmento Interno, fur designado para ser o Relator do Proieto de Lei n" 109, de 2025, que aprcsento meu voto para an6lise e deliberagio dos demars Veteadores integrantes desta comissio. A Comissio de Finangas e Orgamento, confotme define o art.45,I do Regrmento Interno, tem a incumbGncia de exarar parecer aos Projetos de Lei relativos a Cr6drtos Adicionais, bem como analisat a admtssibrlidade das proposig6es veriFrcando sua compatibilrdade orgament6ria e financeira com a legislagio em r.igor. Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85910-021 - cascavel - parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov.br l' Oum$rrr ffiluntctpu[ be ffuErsllel ESTADO Dc> eanaruA A mat6da ora em an6lisc, objetir.a conformagio do ordenamento juridrco municipal is decis6es proferidas pelo Tribunal de Contas do Irstado do Paran.4 (TCE-PR), no tocante aos crit6rios de definigao da base de cilculo para fins de contribuiEio previdenciilria dos servidores priblicos vinculados ao Regrme Pr6prio de Previd6ncia Social (RPPS) do Municipio de Cascavel. A proposigio sob anilise nio implica diretamente em aumento de despesa pirblica, tampouco em rendncia de receita, mas possui relev6ncia fiscal indreta ao disciphnar a base de c6lculo dos proventos de aposentadoria, com reflexo na sustentabilrdade atuarial do RPPS local. A atualizagio legislativa proposta visa conferir seguranga juridica ao Insututo de Previd6ncia dos Serwidores Pribhcos do lMunicipio de Cascavel (IPMC), com a adequagio da legislagio i jurisprud6ncia consolidada das Cortes de Contas e do Poder Judici6rio estadual, al6m de assegurar a obsew6.ncia dos pdncipios constirucionais da legalidade, moralidade admrnistrativa, cfici€ncia e e<lurlibrio financeiro e atuarial. Diante do exposto, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis, em nio encontro impedimentos de ordem orgament6ria e financetta a uamitagio do Projeto de Lei n" 82 de 2025, o que manifesto meu voto tagd.o o Vereadot/ Republicanos /Relator III - PARECER DA COMISSAO Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comrssio de Finangas e Orgamento, unanimidade,^catam o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVORAVBL a tramitagio do Proieto de Lei n" 82 de 2025 E o Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento Cascavel, 5 de agosto de 2025 ? 'rh"@<,.*e Policial Madril Vereadot/PP/ Secret6rio Vereador/PSD/Mernbro Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran5 Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-888L - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr,gov.br