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materia nº 23/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaAo Projeto de Lei nº 82, de 2025.
native_id36641

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cffmgrg fiIunirtpul [e taEtsfel
ESTADo Dc> eannruA
courssAo Dtr FINANqAS n oRqAMENTo
PARECER N" 23, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 82, d.e 2025 - Altera disposiuvos da Lei Municipal n" 5.773,
de 25 de abril de 201.1, que dispoe sobre a dehnigao da remuneragio de contribuigao
previdencidria do serrridot pfblico municipai da admrnistragio direta, aut6rquica ou fundacional
e da CAmara Municipal e d6 outras provid6ncias.
PROPONEN'IE: Poder Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Sadi I(siel/Republicanos
voTo Do RELATOR: nevonavEr- e tnevrteQAo
PARECER DA COMISSAO: revonAvsr e rneurtegAo CAI4ARA ]rUNE.mt OE SASCAyEL
Recobido 6n:-:,* ! _rA-J Z_
I - REI-AT6NIO
F-oi protocolado para andlise e emissio de parecer da Comrssio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei no 82, de 2025, que "Altera dispositivos da Lei Murucipal n" 5.773, de 25
de abril de 201.1, que disp6e sobre a definigio da remuneragio de contribuiglo previdenci6rta d,o
servidor pfblico municipal da administragio diteta, autdrquica ou fundacional e da Cdmara Municipal.
A mat6ria ora em analise, tem como finahdade revogar o S2", altera a redagio do $1" e
acrescenta o $4" ao att. 50 da referida Lei, al6m de introduzir o Anexo III, que estabelece, de forma
detalhada, a f6rmrla de c6lculo da m6dia contributiva das vantagens pecuniirias previstas no art. 30
do diploma legal em questio.
A alteracio normativa decorre da necessidade de conformagio do ordenamento juridico
municipal is decisSes profeddas pelo Tribunal de Contas do Estado doPatani (TCE-PR).
II - VOTO DO RELATOR
Com base no art. 43, do Regrmento Interno, fur designado para ser o Relator do
Proieto de Lei n" 109, de 2025, que aprcsento meu voto para an6lise e deliberagio dos demars
Veteadores integrantes desta comissio.
A Comissio de Finangas e Orgamento, confotme define o art.45,I do Regrmento
Interno, tem a incumbGncia de exarar parecer aos Projetos de Lei relativos a Cr6drtos Adicionais, bem
como analisat a admtssibrlidade das proposig6es veriFrcando sua compatibilrdade orgament6ria e
financeira com a legislagio em r.igor.
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85910-021 - cascavel - parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov.br
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Oum$rrr ffiluntctpu[ be ffuErsllel
ESTADO Dc> eanaruA
A mat6da ora em an6lisc, objetir.a conformagio do ordenamento juridrco municipal is
decis6es proferidas pelo Tribunal de Contas do Irstado do Paran.4 (TCE-PR), no tocante aos crit6rios
de definigao da base de cilculo para fins de contribuiEio previdenciilria dos servidores priblicos
vinculados ao Regrme Pr6prio de Previd6ncia Social (RPPS) do Municipio de Cascavel.
A proposigio sob anilise nio implica diretamente em aumento de despesa pirblica,
tampouco em rendncia de receita, mas possui relev6ncia fiscal indreta ao disciphnar a base de c6lculo
dos proventos de aposentadoria, com reflexo na sustentabilrdade atuarial do RPPS local.
A atualizagio legislativa proposta visa conferir seguranga juridica ao Insututo de
Previd6ncia dos Serwidores Pribhcos do lMunicipio de Cascavel (IPMC), com a adequagio da
legislagio i jurisprud6ncia consolidada das Cortes de Contas e do Poder Judici6rio estadual, al6m de
assegurar a obsew6.ncia dos pdncipios constirucionais da legalidade, moralidade admrnistrativa,
cfici€ncia e e<lurlibrio financeiro e atuarial.
Diante do exposto, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis, em
nio encontro impedimentos de ordem orgament6ria e financetta a uamitagio do Projeto de Lei n" 82
de 2025, o que manifesto meu voto tagd.o
o
Vereadot/ Republicanos /Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comrssio de Finangas e Orgamento,
unanimidade,^catam o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVORAVBL a tramitagio do
Proieto de Lei n" 82 de 2025
E o Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento
Cascavel, 5 de agosto de 2025
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Policial Madril
Vereadot/PP/ Secret6rio Vereador/PSD/Mernbro
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran5
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-888L - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr,gov.br

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