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CAMARA DE CASCAVE;
Vorsddot . lo $aerel&rro Pr'pin66l6
Institur no Ambito da Cdman Municipal de Cascavel
o auxilio-alimentagio.
Fago saber que a CAmara Municipal de Cascavel, Estado doParanl, apto-v^:
Art. L" Fica insutuido o auxilio-alimentagio, a ser pago mensalmente aos servidores da
Cimara IMunicipal de Cascavel.
Pafirgtafo 6nico. O auxilio-ahmentagio ser.{ prestado mensalmente aos servidores por
meio de concessio direta em pecrirua 6s ildireta mediante a conffatagi,o da prestagio e gestio do
servigo por Iicitagio.
Art. 2" O auxilio-alimentagio de que rrata esta Lei set6 fixado em R$ 484,00
(quatrocentos e oitenta e quatlo reais) mensais e poderi ser revisto por ocasiio da revisio geral
anual dos servidores Poder Legislauvo Municipal.
Parilgrafo fnico. O valor do auxilio-alimentagao a que se refere o caput deste artigo ser6
Pago integralmente aos servidores com jotnada semanal de 40 (quarenta) horas e,
proporcionalmente, aos que possuirem cargahorilrra inferior, conforme cargahorlria estabelecida
em Lei.
Art. 3" Considerar-se-6, pat;a efeitos de pagamento do auxilio-alirnentagio, a ptoporgio de
22 (vtnte e dois) dias riteis por m6s.
$L0 Em caso de falta nio jusuficada, considerar-se-6 para o desconto do auxilioalimentagio a ptoporcionalidade dos dias nio trabalhados.
$2o As diirias sofrerio desconto correspondente ao auxilio-alimentaglo a que fizer jus o
servidot, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e fedados, observada a
proporcionalidade prevista no caput deste artrgo.
Art. 40 * Para os Frns desta Lei, consideram-se servidores os agentes priblicos que
exercem atividades no Ambito do Poder Legislativo Municipal, classificados nas seguintes
categorias:
I - Servrdor Efetivo: aquele que ingressa no quadro permanente da Cdmara Municipal
mediante aprovagdo em concurso priblico, ocupando cargo de provimento efetivo;
II - Serwidor Comissionado: aquele nomeado para catgo de provrmento em comissio,
livre nomeagio e exonetagio, destinado ao exercicio de fung6es de direg6o, chefia
assessoramento, conforme definido na est-rutura orgarizacional da Cdmara Municipal;
ES:TAD() D() PAR.ANA
RoJETo DE LEI N" l2ro , DE 2ozs
(Proponente: Mesa Diretora)
Art. 5" O Auxho que trata esta Lei
seguintes casos:
I - proventos de aposentadoria ou
Posslll L^tutez^ indenizt
tt{r-^
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel 6 Fone (45) 3321-8812
Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
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(L&m&r& ffiluntripst Le @asrstrel
ESTAI)O I)O PAR.ArrrA
II - servidores em disponibilidade;
III - servidores em gozo de Iicenga sem vencimentos para tatat de interesses
patticulares;
IV - servidores cedidos a outro 6rglo ou outra enudade da Administagd.o direta ou
indireta;
V - servrdores que estejam cumprindo pena de suspensio.
Art. 6". Os beneficios de que trata est^ Lei nio serio:
I - incorporados aos vencimento, remuneragio, proventos ou pensio;
II - configurados como rendimentos tributiveis;
III - base de c6lculo de contribuigio ptevidenciilia e aplicagio do teto remunerat6rio;
IV - caractetrzado como sal6rio-utilidade ou prestagao in natura.
Att. 7" As despesas decorrentes desta lei correrio por conta de dotag6es orgament6rias
pr6prias do Poder Legislativo Murucipal.
Art. 8" Esta Lei entra em vigot na data de sua publicagio com efeitos ^prt1r de 1" de
agosto de2025.
Pal6cio Jos6 Neves Formighiert, 7 3" ariv ers6rio de Cascavel.
_
Cascavel, 5 de agosto de2025.
t \'\r-.. d,
Serginho Ribeito
Vereadot/PSD
1o Vice-Ptesidente
16o do Bolsonaro
Vereador/PL
2o YiceEMOS
Presidente
Edson Souza
Vereador/MDB
1o Secretario
elepat
V
20 Secretario
Justificagio:
A presente proposiEio tem por finalidade instiruir, no irnbito da Cdmara Municipal de Cascavel,
o auxilio-alimentagio a ser pago mensalmente aos servidores da Casa Legislativa.
O beneficio, de natureza indenizat6ria, busca contribuir paru
^
melhoria das condig5es
de trabalho e da qualidade de vida dos servidores, auxiliando no custeio de despesas com
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 332L-ggt2
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
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*
ESTAD() I)() PAR.AfrrA
alimentagio, o que reflete positivamente na produtividade e na motivagio no desempenho das
fung6es priblicas.
A fxagio do valor em R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais), com
possibiJidade de tevisio por ocasiio da revisio geral anual dos sewidores, visa manter o equilibrio
orgament6rio e assegurar a viabilidade financeta da medida. A proporcionalidade do pagamento,
de acotdo com a cargahordria semanal e a frequ6ncia ao trabalho, g l:inte a justa aplicaglo do
recutso pfblico e preserva o principio da equidade.
Por se ffatar de medida que valoriza o servidor pirblico, contribui paru a efici6ncia
admrnistrativa e observa os limites orgamentdrios, a aprovagio deste projeto representa um
avango na politrca de gestio de pessoal da Cimara Murucipal de Cascavel.
Diante do exposto, submetemos a presente proposigio i apreciagio dos Nobtes Pares,
confiantes em sua aprovagio.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021. - Cascavel * Parand Fone (45) 332!-88t2
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr