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EMENDA N" )-,to pRoJETo DE LEI N" 57, DE
(Proponente: Vereador I-Iudson Mores cl-ri/PODEMOS)
Emenda Aditrva
Acrescenta o pardgrafo rjnico ao Art. 3" do Projeto de Lei 57, de
seguinte redagio:
UN
ratocolo
,coma
Pathgrafo Unico: Os editais de licitagio a que se refere este ar ;go serio os
expedidos pela Secretada Municipal de Educagio.
E a Emenda. Sala das SessSes.
Cascavel, 11 de agosto de2025.
schi
V DE,MOS
Justificauva:
A presente Emenda ao Projeto de Lei 57, de 2025, tem como objetivo esclarecer e
delrmitar a abrangOncia dos editais de hcitagdo mencionados no Art. 3" do Projeto de Lei 57 /2025,
especificando que apenas os editais expedrdos pela Secretaria Municipal de Educagio estio sujeitos
is disposig6es da lei, vez que 6 o 6rgio respons6vel pela gestio do ffansporte escolar no Ambito
municipal, sendo natural que os edrtais por ela emrtrdos sejam os fnicos incluidos no escopo da lei.
Isso evita ambiguidades e assegura que a norma seja aplicada apenas aos pfocessos licitat6rios
diretamente telacionados ao servigo de transporte escolar.
A exclusi.o de autarquias e outros 6rgios municipais, ficam excluidos pois podem tratar de
licitag6es com finalidades drstintas. A emenda evita sobreposigio normativa e conflitos de
compet6ncia. Temos ainda que ao restringir a aplicagio aos editais da Secretaria de Educagd,o, a
emenda srmplifica a frscabzagdo e o cumprimento da lei, concentrando esforgos no 6rgio com
atribuigio dteta sobre o tema.
A emenda aprimora o pro)eto ao evitar interpretagdes amplas que poderiarn gerar
inseguranga juridrca ou demandas indevidas a outlos 6rgios. Mant6m o foco na poliuca priblica de
transporte escolar, assegurando coer6ncia com as competeflcias administrativas murucipais.
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