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EMEND^ t"-4, Ao pttoJIr,To DE LEI N" 39, DE
(Proponentc: Vcrcador Flverton Guimaraes /PMB)
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Emenda Aditiva e Modificatir.a
Acrescenta o inciso V e rnodifica o inciso I ao Art. 2",do Ptojeto de Lei n" 39,de2025,
que passa a vtgorur com a seguinte tedagao:
"Art.2o.....
'' I - Dil.ulgar, de forma acessivel, informag6es sobre o diteito e os serwigos, e canais de
atendimento e de acolhimento indivicluahzada. ehumanizada is mulheres em situagio de violdncia;
V - promover capacitagio dos proFrssionais da rede especializada de atendimento i
mulher em situagio de violGncia;
Acrescenta os incisos IV, V e VI, VII, VIII e IX ao Art. 3" os incisos, do Projeto de Lei
n" 39, de2025, que passa a vigorar com a seguinte redagio:
"Att. 3o.......
I
IV - desenvolver aE6es de atendimento de natureza m6dica, e de assist6ncia social, i
mulher em situagio de viol6ncia;
V - conscientizar toda a cornunidade, especialmente os que fazem o atendimento i
mulher em situagio de rriolCncia cm 6r:gaos priblicos ou em instituig6es privadas, sobre a
rmportAncia de denunciar o agressor colno forma de inibigio da viol6ncia contra a mulher;
VI - acolher a mulher em situaqio de viol6ncia, de fotma individualizada e humarizada
sobre o diteito e os diferentes serviqos disponiveis para prevengio, apoio e assist6ncia;
VII - articular meios que favorcEam a insergio da mulhet ao metca.do de ftabalho e em
programas de capacitagio para a atividade labotativa e geragio de renda;
VIII - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes, professores e todos
aqueles que compSem a comunidade escolar da importAncia do respeito aos direitos humanos,
notadamente os que refletem a promocio da equidade de g6neto, prevenindo e evitando, dessa
fotma, as priticas de violGncia contra a mulhcr;
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
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IX - esumular a capacitagdo e a formagio continuada de agentes priblicos constituem
ag6es de governanga, essenciais para rmplantagi,o e desenvolvimento do Programa Municipal de
enfrentamento i violAncia Contra a NIulher,
Modifica a redaglo do Att. 4", do Projeto de Lei n" 39, de 2025, que passa a vigorar com
a seguinte tedagio:
Art. 4o O Poder Priblico podct6 realizar um canal oficial de denrincias, destinado ao
recebimento de queixas, denrincias e relatos de violagio de direitos de mies em situagio de
violEncia dom6suca ou familiar, especialmente nos servigos priblicos municipais de educagio, saride
e assist6ncia social.
51" O canal dever| ter garanua de acesso segruo, gtatuito, sigiloso ehamatizado, e dever6
contar com equipe capacttada para o acolhimento inicial e encaminhamento das demandas.
$2" Serio consideradas violag6es, entre outras condutas:
t{,
I - o descumprirnento de priolidade na mafficula ou ttansfet6ncia escolar de f:Ihos sob
sua guarda, conforme lei n" 6.972 de 11 de Abril de 2019.
II - tratamento discdmrnat5rio por parte de servidores pfblicos;
III - recusa indevida de atendimcnto ou falta de acolhimento institucional adequado.
Modifica a redagtro do r\rt. 5", do Projeto de Lei n" 39, de 2025, que passa a vigotat com
a segurnte redagio:
Art. 5" Paru a rcaltzagd.o dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo poder6
realtzar parcerias com otganizagSes da sociedade civil, rnsutuig6es de ensino, entidades pirblicas ou
privadas e demais 6r'gios da administragio pfblica
Modifica a rcdagio do Art. 6", do Projeto de Lei n" 39, de 2025, que passa a vigorar com
a seguinte redagio:
Art. 6" O programa insutuido por esta Lei poderi ser objeto de acompanhamento e
avaltagdo peri6dica, com o objeuvo de mensurar a efetividade das ag6es de divulgagio e apoio is
mulhetes em situagio de violOncia.
Modifica a rcdagdo do Art. 7", do Projcto de Lei n" 39, de 2025, que passa a vigorar com
a seguinte redagio:
Art. 70 Esta Lei poder6 ser tegulamentada, no que coubet, para sua fiel execugio.
I
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Acrescenta o Art. 8o, ao Projeto de l-ei n" 39, de2025, que passa a vigorar com a seguinte
redagio:
Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
E a Emenda. Sala das Sess6es
Cascavel,08 de agosto de2025
V
Jusaficativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n" 39/2025 visa fortalecer, ampliar e garantir a
efetividade dos direitos das mulheres vitirnas de violdncia dom6stica e famil\ar no municipio de
Cascavel, com especial a@ngio iquelas que possuem a guarda provis6da ou definitiva de criangas
e adolescentes. Considerando a compiexidade das situag6es de viol6ncia vivenciadas por mulheres
no imbito familiar,6 imprescindivcl que o poder priblico adote medidas que vio al6m da simples
dinrlgagio de canais de apoio, e que efetivamente assegutem o acesso real aos servigos pfblicos
com prioridade, sigilo, seguraflga e acolhimento humanizado.
Pdmeiramente, prop5e-se a capacitagio continua dos proflssionais da rede especializada,
reconhecendo que o atendimento qualificado, sensivel e bem odentado 6 fundamentalparu garantst
o acolhimento adequado das vitimas. A folmagio constante 6 condigio essencial para que os
servidores compreendam as mriluplas dunensdes da viol6ncia de g6nero e saibam como atuar de
fotma humanizada e eficiente.
A emenda tamb6m fortalece a atuagio pteventiva e educativa do programa, ao incluir
agdes voltadas i conscienttzagdo da comunidadc, cspeciaLmente dos agentes priblicos e privados
que prestam atendimento is mulheres. O incenuvo i denirncia aiva 6 medida crucial pala romper
o ciclo da viol6ncia e promovet a tesponsab'thztrgito do agressor pela busca de equidade.
Outro avango uazido 6 a cnagdo de um canal oftcial de denirncias, com garuntia de sigilo,
acessibilidade e acolhimento humanizado, voltado especialmente pata casos de violagio de direitos
dentro dos servigos priblicos municipais, como educagio, saride e assistCncia social. Muitas
mulheres enftentam barreiras insutucionais ou omissSes no momento em que buscam ajuda, e o
canal funcionat6 como uma instincia de escuta e encaminhamento seguro dessas demandas.
Al6m disso, a emend^ tr^ta de situag6es especificas, como o descumpdmento da
prioridade na matricula escolar de filhos de mulhetes em situagio de violdncia,i5, assegurada pela
Lei Municipaln" 6.972 de 11 de abr:il de 2019, mas muitas vezes ignoradanapr.6ttca. Ao prever
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mecanismos de denrincta para essas sittrac6cs, a prop<-rsta visa evitar a revtttrrizagio institucional e
ga:antt a efetivagio dos direitos ji previstos em lci.
Por fim, ao reforgat a importincia do acolhimento individualizado e humanizado, da
avaltagdo peri6dica das ag5es e da possibrhdade de regulamentaEio da lei, a emenda assegura que o
programa nio seja apenas uma agio srmb6lica, mas uma politica priblica concreta, articulada e
eftcaz.
Trata-se, portanto, de umn contribuigiro relevante ao projeto otiginal, que amplia sua
abrang6ncia, fortalece a rede de protegiro e promove uma resposta mais justa, sensivel e eficiente
is mulheres em situagio de'"'ulnerabrhdade.
Ttata-se, portanto, de uma errrenda que qualifica o projeto original, tornando-o mais
completo, mais eftcaz e mais sensir.,el is realidades enfrentadas por milhares de mulheres e mies
em situagio de vulnerabilidade e1lr nossa cidade. Com isso, Cascavel
^y^rtg
na construgio de uma
politica priblica verdadetramente compromctrda com a justiga social, a igualdade de g6nero e a
protegao integral da mulher e da crianga.
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