| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei nº 107, de 2025. |
| native_id | 36671 |
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ESTADo Do pARAwA
covussAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTqA
PARECER No L72, DE2025.
PROPOSIQAO, nROlnTO DE LEI ORDIXARIa N." 107, DE2125,que institui no calend6rio oficial
de Eventos do Municipio de Cascavel o^"Musical de Natal da Igreja da Verdade Cascavel".
PROPONENTE: VEREADOR aNTOXIO MARCOS/PSD.
RELATOR: VEREADOR IOAO DrE GO/REPUBLTCANOS.
voTo Do RELA-rOR: r'eVOnAVs.L e r+AMrregAo.
rARECER DA coMrssAo, revonAvpr e tnavrreeAo EM al
LEGISLATIVA
I - RELATORIO:
O Projeto de Lei Ordindtia n3 1.07, de 2025, institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel o "Musical de Natal da Igreia verdade Cascavel,,.
Com a proposigio legislauva, objetrva-se enaltecer o musical em questio, que foi
teabzado pela pflmeravez em 15 de dezembro de 2019, e que envolve cerca de 120 (cento e'"rnte) pessoas
em sua produgio, sendo a maioria amadores da pr6pria comunidad e, atrai aproximadamente 800
(oitocentas) pessoas, com faixa et6ria entre 05 (cinco) e B0 (oitenta) anos, proporcionando aos moradores
e visitantes uma Programagio acessivel, emocionante e inspuadora, conftibuindo pata o fortalecimento
dos lagos comunit6rios e o verdadeiro desenvolvimento cultural, artistico e social da populagio.
E, o relat6rio necess6rio.
II - YOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regrmento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionat como telator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto parz
^
devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Consuturgio e Justiga.
De acordo com o arl. 44, caput, do Regrmento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Consutuigio e Justiga opinar e exatar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do plen6rio da Cdman
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Itua i)cmambuco 1843 - (lcntro
-
(llrll) 85810-021 - (lascavcl
- l)arani - lronc (45) 3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - Ij-mail: admin@camaraca.cautl.p..g.,r.b.
ESTADo Dt: PARaNA
Quanto aos asPectos tbrmais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Consutuigio Federal, que "compete aos N,Iurucipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordrnirraem questio insurui no Calend6rio Oficial
de Eventos do Municipio de Cascavel o "Musical de Natal da Igreja Verdade Cascavel", nd,oh6, dfividas
quanto ao interesse local da proposigdo legislativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de confo rmagl,o com a
Lei Org6nica do Murucipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a matlria ftatada no Projeto de Lei
Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d CdmaraMunicipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagtro ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O art' 1'9, caput, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete Prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua popuhgno (...).
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os pdncipios da cidadania e da dignidade da
pessoa humana, fundamentos de nosso Estado Democrdtrco de Direito (art. 1", incisos II e III, da CF),
bem como com o pdncipio da liberdade reilgrosa (art. 5", inciso VI, da CF), bem como ...
Por fim, nd"oh6, qualquer contradigio ou r,'rolagio i Lei Municipal n." 7.685, de 18 de
setembro de 2024, que instituru o Calendito oircial de eventos do Municipio de Cascavel, e dd outras
providOncias. Ora, confotme noticiado, o "Musical de Natal da Igreja Verdade Cascavel,, atrai
aptoximadamente 800 (oitocentas) pessoas, com faixa et6ria entre 05 (cinco) e 80 (oitenta) anos,
proporcionando aos moradoles e visitantes uma programagl.o acessivel, emocionante e inspiradota,
contribuindo pala o fortalecrmento dos lagos comunit6rios e o verdadeiro desenvolvimento cultural, de
modo qu'e goz^ de abrang€ncia, relevincia e 6 de interesse do Municipio de Cascavel/PR, al6m de que h6
comProvagio de sua realizagio por tr6s edig6es consecutivas, devidamente atestada pelo Presidente da
Fundagio Municipal de Esporte e de Cultura - FMEC, atendefldo-se, assim, ao disposto no art. 3", incisos
I e II, da Lei Municipal n." 7.685, d,e 2024.
Nesse sentido, h6 peffeita confotmidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de fotma FAVORAVEL i tramitagio do projeto de
Lei Otdin6ria n." 1.07, de 2025
t
ao
/Relator
l{ual)ctnambuc<;1843-(lcntro*(11i,l'}85810-021-(lascavcl-l)aran.i-ltrnc(45)3321-8800
lrex (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - I,l,mail: adrr.rur@carnaracascavcl.y-rr.grv.br
a
ESTADo Dcl PARANA
III - voTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadoles que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEI i tramitagio do
Projeto de Lei Ordtnirta n." 1,07, de 2025.
das
E o pur.".r.
sSes Petmanentes
12 de agosto de2025
t
Vereador/PSD/Membro /Secret6rio.
lluaPernambucolS43-Centro-CF,l)85810-021-Cascavel-paran6,-Fone(45)3321-gg0o
F'ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - Ii-mail: aclmin@carnaracascavcl.pr.gqv.br