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materia nº 173/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaAo Projeto de Lei nº 113, de 2025.
native_id36672

Autoria

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Ofintrrrg #Iuntctpst [e {,agru[el
ESTADf,} I)C} PARANA
corvrssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTqA
PARECER No 173, DE 2025.
PROPOSIqAO' t',RO;eTO DE LEI ORDINARIA N." 113, DE 2025, que instjtui a politica Municipal de
'Iranspar6ncia das Agoes Culturais (TAC) do Municipio de Cascavel.
PROPONEN'rES:\IEREADonesloAo DIEGo/REpuBLrCANos,TIAGO ATMETDA/REPULICANOS,
XAVIER/RtrPUBLICANOS, SERGINHO RIBEIRo/Psn, pAo Do RoLSoNARo/PL E HUDSoN
MORESCHI/PODEMOS.
RELATOR: EVERTON GUIMARAES/PMB,
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTA9AO.
pARECER DA coMrssAo, pevonAvnl A TRAMrTecAo.
LEG]SLATIVA
r - RELAT6To:
O Projeto de Lei Ordrniria n." 113, de 2025, disp5e sobre a instituigio da Politica
Municipal de Transpar6ncia das Agdes Culturais GAC) do Murucipio de Cascavel.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se assegurar o acesso amplo, claro e sistem6tico
is informagdes sobre o uso de recursos pfiblicos em ag6es culturais, fortalecendo a tfanspar6ncia, o
controle social e a democratizagio do acesso i cultura.
E o relat6rio necess/rric.r.
II - VOTO DO REI.ATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regrmento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado pan funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a exPor fundamentadamente meu voto pata 
^ 
devida apreciagio e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constiturgao e -)ustiga.
De acordo com o art. 44, rupul, do Regimento Interno da Cdmaru Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Constituigio e Jusuga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposic6es, sendo vedada sua ffamitacio do Plen6rio da Cdmaru
sem o parecer (...)".
I)ois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o ^tt. 30, inciso I, da
Consutuigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local"
EM:
.1-./.s-
\
Ilua l)crnanrbuco 1843 - 
(.cntro * (-lil) 85810-021 - 
(lascavcl 
- l)arani - lronc (45) 332i,8800
lrax (45) 3321-8881 - wtvw.cunr:rrucrscavcl.pr.g.r,.br - I,l-m:ril: adrr.rin@camaracascavcl.pr.gov.br g
6srn&rtt Nluntctput [r {,ulrs[el
EST]ADo r>o PARATvA
E considerando que o I)rojeto de Lei Ordiniria em questio disp6e sobre a instrtuigio
da Po[tica Municipal de Transpar,incra das Ageres Culturais (TAC) do Municipio de Cascavel, nio h6
drividas quanto i existdncia de interesse local na proposigio legislatrva.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orgdnica
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria tratada no Projeto de Lei Ordrn6ria est6
dentro daquelas reservadas ao Murucipio e tamb6m i Cdmara Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e
consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (att. 2" da Constituigio Federal).
O art. L9, capat, da Lei Org6ruca do Municipio de Cascavel/PR, drsciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculi.ar interesse e bem-estar de sua populaEio (...).
O art. 20, incisos I e V, da Lei OtgAnica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que "ri
da corrpet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Unii.o: zelar pela guarda da Constituigio, das
Leis e instituig6es democriticas, e consen ar o patrim6nio priblico; proporcionar e promover os meios de
acesso i cultuta, i educagio e i ci6ncia".
J6, o art.28, rnciso XI, alinea "a" 
, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, orienta
que "cabe i Cimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do Municipio,
especialmente sobre: com observAncia das normas gerais Federais e suplerrentares do Estado: educagio,
cultura (...)".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislauva em questio est6 em consonincia com os pdncipios basilares da admrnistagdo
priblica (uide art.37, caput, da CF), dentre os quais, destaca-se o da publicidade, bem como com o dreito de
acesso a informagoes (uide arts. 5", inciso LL\III, e216, $ 2", da CF).
De mais a mais, oporfuno consignar que a proposigio legislauva sob an6lise vai ao
encontro da legislagio federal quanto ao tema, a exemplo da Lei n." 1.2.527 
, de 18 de novembro de 201,1,
que regula o acesso a informag6es previsto no inciso XXXIII do art. 5", no inciso II do \ 3" do art.37 e
no $ 2" do art. 216 da Consutuigio Federal.
Nesse sentido, hd perfeita conformidade material entre a proposigio legislatrva e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconsutucional.
Diante do exposto, manifes forma FAVORAYEL i ttamitagio do Projeto de
Lei Ordrn6ria n." 1 13, de 2025. L
Guimarles
/Relator
l{ua l)crnambuco 1843 - 
(lcntro 
- 
(llil'] 85810-021 - 
(.ascavcl 
- l)arani - Ironc (,15) 3321-8800
lrax (45) 3321-BBB1 - www.cilnrrrr:rcrrscrv('l.nr.g,v.br - Ii-nrail: adr-nrn@)camrracascavcl.pr.gov.br
ESTAD() Do PARAN,A
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
fotma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i tramitagio do
Projeto de Lei Odtnilria n." 1 13, de 2025.
E o pur"""r.
Sala das ComissSes Permanentes.
Cascavel, 12 de agosto de2025.
lo
Diego Ribeiro
Vereador /Presidente Vereador/PSD/Membro
IluaPernambucolS43 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel -Patan6-Fone(45)3321-gg00 Fax (45) 3321-8881 - www.camatacascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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