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IlS-rAD() DO PARATvA
conarssAo DE coNSTrTurEAo E JUSTTQA
PARECER N." 174, DE 2025.
lRoPosIqAo: PROJETO DE LEI ORf)tNiRta N." 117, DE 2025, que autoriza o poder Executivo Municipal receber
em doagio com encurgos o irn6vel que discrimina e dir outras provid6.cias.
PROPONENTE: PODER EXECUTI\rO.
RELATOR: \,EREADOR jOAO DIEGO/nEPUBLICANOS.
\/oTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO.
PARECER DA CON,IISSAO, EA]L@.
IDO EM:
I .c7
DIRETO RIAIr - RELAT6RTo:
O Projeto de Lei Ordin6ria n." 1.1.7, de 2025,
^utoflza
o Pocler Executir.o Municipal a
receber em doagio com ercargos o imcivel que discnmrna e d6 outras providCncias.
Objeuva-se com a proposigio legislauva a formahzagio de recebimento de doagio
com encargo pelo Municipio de Cascavel/PR, de 6,rea de 4.300m2 (quatro mil e trezentos metros
qnadrados), a ser desmembrada da matricula n." 6.120 do 3" Serr.igo de Registro de Im6veis de
Cascavel/PR, atualmente de propliedade da Associagio de Desenvolvimento 4os Produtores do
Assentamento Rural Caxias - Grupcr Fazendinha e da Associagio de Desenvolvimento dos Produtores
do Reassentamento Rural Caxras - Clrupo Renascer, com o objeuvo de construir na localidade um
cerrit6rio e, posteriormente, uma capela mortudria, qle ficard submetida ao controle da Autarquia de
Admirustragio dos Cemit6rios e Servigos Funeririos de Cascavel/PR - ACESC, sob pena de teversio,
ficando a municipalidade respons6r.el pelas custas e emolumentos da operagio.
E o relat5rio necess6rio.
rr - FUNDAMENTA9AO E VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, tnciso IV, do Regilnento Interno da Cdmara Municipal cle
Cascavel/PR, designei-me pata funcionar como Relator da ptesente proposigio legislativa, de modo que
Passo a expor fundartentadamente meu \roto pala
^
devida apreciagio e dehberagao dos demais membros
da Comissio de Consutuigio e Justrga.
f)e acordo com o art. 44, caput, do Regimento Inrerno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituiglo e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, Iegais e regimentais das proposig6es, sendo vedacla sua tramitacio do plen6rio da Cdmara
sem o parecer (...)"
llua l)cnratnbuco 1843 - (lcntro
- (ilil) 85810-021 - (lascavcl
- l)arand - ttrnc (45) 3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.camamcascavcl.Pr.gov.br - l,l-mail: adnrin@camaracascavcl.pr.gqv.br.
Ounrnr& ffiuntctpst [e txErsfel
ESTADo Dct pARAwA
Quanto aos aspectos formais de constittrcionalidade, dispSe o art. 30, inciso I, da
Consutuigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
Dai, considerando que o Projeto de Lei OrdinS,ria em questi.o
^vtortza
o Poder
Executivo Municipal a teceber em doagio com encargos o im6r,el de propriedade da Associagdo de
Desenvolvimento dos Produtores do Assentamento Rural Caxias - Grupo Fazendinha e da Associagio
de Desenvolvimento dos Produtores do Reassentamento Rural Caxias - Grupo Renascer, com 6rea de
4.300m2 (quatto mil e trezentos metros quadrados), a ser desmembrada da matricula t." 6.1,20 do 3"
Servigo de Registro de Im6veis de Cascar.,el/PR, com a finalidade de construir na localidade um cemit6rio
e, posteriormente, uma capela mortuiria, que ficari subrretida ao controle da Autarquia de AdmrnistraEio
dos Cemrt6rios e Servigos Funer6rios de Cascarrel/PR - ACESC, sob pena de reversio, nao h6 drividas
quanto i exrst6ncia de interesse esftitamente local na proposigio legislativa.
Quanto aos asPectos formais de legalidade, isto 13, de conformagdo com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6datratada no Projeto de Lei Ordrndria
est6 dentro daquelas reserwadas pdvauvamente para o Chefe do Poder Executivo Municipal (uide art.58,
inciso X, da Lei Orginica Municipal de Cascavel/PR), nio havendo qualquer vicio de iniciativa e
consequeflte violagio ao Principto da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal).
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade e de legali dade, h6 que se
registrar que a proposigio legrslatrva vai ao encontlo do principio da drgnidade da pessoa humana
(fundamento de nosso Estado Democr6tico de Direito, nos termos do art. 1", inciso III, da CF), do
principio da liberdade rehgiosa e livre exercicio dos cultos religiosos (art. 5", inciso VI, da CF), do dtreito
i sepultura (tamb6m denominadojus upult'hrl etc., na medrda em que, em contrapartida i doagio, o poder
Executivo ficar6 respons6vel pela construgio de um cemit6rio e de uma capela mottu1rta,que beneficiar6
sigruficativa parcela dos moradores da 6rea nual do Municipio de Cascavel/pR.
Nesse sentido, h6 perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal, a l,egislagio Federal e a Lei Orginica Municipal de Cascavel/PR.
Por fim, i.mptescindivel tegistrar que a aprovagio da proposigio legislativa sob an6lise
depender6 de voto favorivel da maioia absoluta dos membros da CAmara Municipal de Cascavel/pR,
nos exatos termos do art. 30, inciso II, alinea"d", da Lei Orgdnica Municipal de Cascavel/PR.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramttagio do Projeto
de Lei Ordrniria n." 11,7, de 2025
Vereador /Relator
llual)crnambuco1843-(lcntro-(ll'll)85810-021-(lascavcl-Paran6-trnc(45)3321-8800
lfax (45) 3321-8881 - www.camatacascavcl.pr.gt>v.br - li-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br
t
Cffrnrrrrr Nluntciput [e &uscu[el
IISTADo Do PARANA
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos Vereadores que a comp6em, de
fotma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVOnAVBL i uamitagio
do Projeto de Lei Ordrn6ria n3 1.L-1, de 2025.
E o pat...r.
Sala das Comiss6es Petmanentes
Cascavel/PR, 12 de agosto de 2025
Setginho Ribeito
/Secret6rio Vereador/PSD/Membro
Ilua Pcrnambuco 1843 - (lcntro
- (lEP 85810-021 - Cascavel - l>aran6,- Fone (45) 3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.{iov.br - t-,,-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br