| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Substitutivo nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 60, de 2025. |
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ES'TAD() DO PARANA
corurssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
PARECER NO 1.75, DE2O25.
PRoPosIQAo, sugstITUTIVo N." 01 Ao pRoJETo DE LEI oRDINAnm N." 60, DE 2o25,que institui o
"Selo Empresa Amiga do Cuidado", e dd outras providdncias.
PROPONENTE: VEREADORA BIA ALCAN,TARA/PT.
o7
RELATOR: VERE,ADOR SERGINHO RIBE,IRO/PSD.
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
PARECER DA COMISS .
r - RELAT6RIo:
O Substitutivo n." 01 ao Projeto de Lei Ordinir'ia n." 60, de 2025, insutui c, "Selo
Empresa Anrrga do Curdado", e dd outras providGncias.
Com a proposigio legrslauva, objetiva-se construir uma nova cultura insutucional e
trabalhista, assim como instituir um novo parAmetro de responsab{idade social e compromisso com a
equrdade de g6nero.
E o relat6rio necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IY, do Regimento Interno da Cimara lVlunicipal de
CascavelfPR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a exPor fundamentadamente meu voto p^ta
^
devida apreciagio e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Consutuigio e Jusuga.
l)e acotdo com o art. 44, rupul, do l{egimento Interno da CArrrara Municipal de
Cascavcl/PR, "compete i Comrssdo de Constituigao e Jusuga opinar e exarar parecef sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6lo da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Itua l)crnalnbuco 1B'{3 -
(-cntro - (.lrl) 85810-021 -
(lascrvcl
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ffi ESTADo Do PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constrtuigio Federal, que "compete aos Municipios: Iegislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordin6da em questio disp5e sobre a insuruigio
do "Selo Emptesa Amiga do Cuidado", no imbito do Municipio de Cascavel/PR, nio h6 drividas quaflto
i exist6ncia de interesse local na proposigio legislatrva, voltada estritamente ao bem*estar dos municipes,
mormente aos trabalhadores que sejam pais, que sejam tutores, curadores ou, ainda, que tenham pessoas
sob sua responsabiJidade legal.
Quanto aos asPectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria ftatada no Projeto de Lei Ordin6ria est6
dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d. Cimara Municipal, nio havendo vicio de iniciauva e
consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal).
O at. 1.9, caput, da Lei Org6nica do Municipio de Cascavel/PR, drsciplrra que "ao
Municipio compete pro\rer a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
O art. 20, inciso II, da l,ei OrgAnrca do Municipio de Cascavel/PR, adverre que "6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: cuidar da saride e assist6ncia piblica (...)".
J6 o att.28, inciso XI, alineas "a" e "b"
, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR,
orienta que "cabe d Ciman, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobre: com obsefi.,incia das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
educagio, culfura (..); prot"Eao i infAncia, i juventude e i velhice".
No tocante aos asPectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa ern questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso E,stado Democr6tico de Direito, conforme att.l",incisos II e III,
da CF), com os dteitos i igualdade, i educagio, i seguranga, i safde e is relagdes trabalhistas (direitos
fundamentais de matiz individuais e sociais, consoante arts. 5", t'apul, (t", capul, e 7" da CIr), com os
principios que regem a atividade econ6mica, fundados navaloizagio do trabalho humano (afi.1,70, caput,
da CF), com o principio consdrucional da safde (art. 196, caput, da CF) e com o pnncipio do melhor
interesse da crtanga e do adolescente (art. 227, caput, da cF, e att. 4 do ECA).
De mais a mais, a proposigio legislauva sob an6lise vaiao encontro da normativa federal,
a exemplo da l,ei n." 15.069, de 23 de dezembro de2024, que institui a Politica Nacional de Cuidados.
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ESTADo Do PARANA
Nesse sentido, h6 petfeita confotmidade material entre a proposigio legislativa e a
Consutuigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVEL i tramitagio do Substitutivo
n." 01 ao Projeto de Lei Ordin6ria n,o 60, de 2025.
Ribeiro
Veteador/PSD/Relator
III . VoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVU i tramitagio do
Substitutivo n." 01 ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 60, de 2025.
E o pur.."r.
s5es Permanentes
12 de agosto de2025
Sala
.\
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V
Diego
/Presidente /Membto
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