| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | A Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 39, de 2025. |
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Ourntrrtr Nluntrtpst Ue Wancsllel
ESTADo Dcl PARanlA
covussAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
PARECER NO 1.76, DE 2025.
PROPOSTqAO, nlr.tnNDA N." 01 AO PROJETO DE LEi OROINAzuA N." 39, DE 2025, que dispSe sobre a
criagao do Programa Municil>al Mulher Protegida: Informagao e Acolhirnento.
PROPON ENTE: \/ EI{Er\DOR EVEIT' f()N C U II\4:\RAES/PNIB.
RELA'IOR: VERtrADOR SERGINIIO RIBEIRO/PSD.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO.
rARECER DA coMrssAo' r'evoRAvnr e tnauneeAo.
DIRETORIA
I - RELATORTO'
Tratam-se de emendas aditivas e modificativas ao Projeto de Lei Ordrndria n." 39, de
2025, no seguinte sentido: (a) acrescenta o inciso V e modifica o inciso I do art. 29
, do Projeto Lei Ordin6ria
n." 39, de2025, @) actescenta os incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX ao att.3", do Projeto Lei Ordin6ria n."
39, de 2025, (c) modifica a rcdagtro do art. 4", do Projeto Lei Ordin6ria n." 39, de 2025, (d) modifica a
redaEicr do art. 5", clo Proleto Lei Ordiniria n." 39, de 2025, (e) modifica a redagio do art. 6", do Projeto
l-ei Ordin6rra n." 39, de 2025, (f) modifrca a redaEi.o do art. 7", do Projeto Lei Ordin6ria n." 39, de 2025, e
(g) acrescenta o art. B" ao Projeto Lei Ordiniarian." 39,de2025.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regunento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a exPot fundamentadamente meu voto p^r^ a devida aprectagio e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constrtuigio e Justiga.
De acotdo com o art. 44, capal, do Regrmento Interno da Cdmaru Municipal de
Cascavel/PR, "conrpete i Comrssio de Constituigao e Justrga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara
sem o parecer (...)".
Pois bcm.
Itttirl)crttanrbuco1843-(lcntro-(11r1'}85810-021-(,ascavcl-l)arani-ltrnc(45)332'l-8800
lrrrx (15) 3321-8881 - www.c.rnr.uircrrrtlsl4.r.goJx - I,l-rnail: aclmin@camarac.rscavc:l.pr.ggv.lrr
DO EM: a)L
t
Csmrrrn Nluntrtput [e taEcs[el
ESTADo Do PARATvA
Referidas proposic6es legislaur.as, quais scjarn, emendas aditivas e modificativas, estio
autorizadas pelo art. 165, $\ 3" e 5", do ltegimento Interno desta Cimara Municipal, segundo os quais,,as
emendas podem set Supressivas, Substitutivas, r\ditivas, Agluunativas, Modificatir.as e de Redagio", sendo
que "Emenda adrtiva 6 a que deve ser acrescentada aos termos de artigo, pardgtafos, incisos, alineas ou
itens do proieto" e que "Emenda modificativa 6 a que se refere a alterat a redagio clo artigo, par6grafos,
incisos, alinea ou itens, sem alterar a sua substincia".
No caso sob an6lise, por meio das emendas propostas, nio houve desvirtuamento 6o
texto legal (isto 6, nio houve alter:.gdo de sua substincia e ess6ncia), murto menos contradigio a ele, i Lei
Orginica Municipal, i Lei Federal ou i Constrtuigio Federal.
Em realidade, aperfeigoou-se o texto legal, dando a ele maior exatidlo e completude,
aproximando-o tnais ainda dos ideais protetirros da Lei Federal n." 1L.340, de 07 de agosto de 2006, que
cria mecanismos Para coibu'a viol6ncia dor-n6stica e famrliar contra a rnulher, nos termos do $ 8" do art.
226 da Constrtuigio Federal, da Convengio sobre a Eliminagio cle Todas as Formas de DiscdminaEio
contra as Mulheres e da Convengio Intetamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol6ncia contra a
Mulhet; disp6e sobre a criagio dos Juizados de Viol6ncia Dom6stica e Familiar contra a Mulher; altera o
C6digo de Processo Penal, o C6digo Penal e a Lei cle ExecuEio Penal; e c16 outras provid6ncias.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio da Emenda n."
01 ao Projeto de Lei Ordrn6da n." 39, de 2025.
Serginho Riberfo
Vereador/PSD/Relator
III - VOTO DA COMISSAO:
A Comrssio de Consutuigio e Justiga, por mei<.r dos vereadores que a compdem, de
forma uninime, acompanha o voto do erunente relator, manifestanclo-se FAYOnAVpf i tramitagio da
E,menda n." 01 ao Projeto de l,ei Ordin6ria n.o 39, de2025.
E o parecer.
Comissdes Permanentes.
vel,72 de agosto de2025.
E
Vereador /Pres te Vereador /Membro
Sala
llua l)crnambucr.r 1843 -
(-c.tro
-
(llil) 85810-021 - Cascavcl - l)a,r.zi - I (4s) 3321 -8800
br liax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.g.v.br - li-rnail: edrni.@camaraca