| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | A Emenda nº 01, de 2025 ao Projeto de Lei nº 57, de 2025. |
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Cnrnrrr{r J$Iuntci$st be OuEcu[el
I]STADo Dcr PARANA
corvrrssAo DE coNSTrrurEAo E JUSTTQA
PARECER No 177, D82025.
PROPOSIQAO, EUBXDA N." 01 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N." 57, DE 2025,que dispoe sobre a
utilizagao de material publicitirio nos veicr,rlos de transpol:te escolar com intuito cle infonnar e combulr qualquer
violagao de direito da crianga ou de adolescenre.
PROPONENTE: VEREADOR FIUDSON MOITESCIJI/pODIIMOS.
RELA',fOR: VEREADOn 1OAO DIE G O /REPUBI.ICANOS.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO.
rARECEn DA coMrssAo, r'evoRAvnr_ rr tneurregAo.
r - RELAT6RTo:
'Irata-se de emenda adrtiva ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 57, de 2025, no segurnte
sentido: (a) acrescenta o pafi,grafo 6nico ao ^rt.3" do Projeto de Lei Ordin6ria n." 57 , de 2025.
II - VOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do lleglnento Interno d.t Cimara N{unicipal dc
Cascavel/PR, fui designado para funcionar c()mo llelator da presente proposigio legislauva, de modo que
passo a exPor fundamentadarnente mell voto par^
^
devida apreciagio e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Consuruigio e Justiga.
De acotdo com o art. 44, capal, do Regrmento Interno da Cimara I\{unicipal de
Cascavel/PR, "cotnpete i Comrssiro de Constrtuigao e _fustiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionuris, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenirio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Refeflda proposigao lcgislatrva, clual seja, emenda aclitiva, est6 autorizada pelo art. 1,65,
\\ 3", cio Rcgimento Interuo desta (lArnala Nlunicipal, segunclo o qr-ral "as emendas podem ser Supressivas,
Subsututrrras, t\ciitivas, Agluunativas, N{odificativas e de l{cclagao", sendo que "Emenda aditiva 6 a que
deve ser acrescentada aos termos de artigo, par6grafos, incisos, alineas ou itens do projeto".
No caso sob an6lise, por meio da emenda proposta, nio houve desyirtuamento <1o texto
legal (isto 6, nio houve alteragio de sua substincia e ess6ncia), muito menos contradigao a ele, i Lei
OrgAnica Municipal, i I-ei Fecleral ou ir Consutuigdo Fecleral.
llua I)crnambuco 1843 - (lcrttlr
-
(lli,l) 85810-021 * (lascavcl
- l)aran.i - ltrue. (45) 3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - Ii-mail: admin@camaracascavcl.pr.g6v.br @
)
IJS'TAD() D() PARANA
Em realidade, apetfeigoou-se o texto legal, dando a ele maior exatidio e completude.
Nos termos do at.3" do Projeto de Lei Ordinziria n." 57, de2025, "a veiculagio da
campanha de que tlata esta Lei seri condigio integrante dos editais de licitagio para concessio ou
perrnissio do serviqo de transporte escolar, sem 6nus paru o Municipio,,.
E a emenda aditiva em questio objeuva acrescer o seguinte par6,grafo 6nico ao artigo
sob an6hse: "os editais de licitagio a que se refere este artigo serio os expedidos pela Secretaria Municipal
de Educagio".
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio da Emenda n."
01 ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 57, de2025.
e)tP
V blicanos/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comrssio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do emrnente relator, manifestando-se FAVOnAVnf i tramitagao da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordin6na n." 57, de 2025.
E o por"..r.
Sala das Comiss5es Permanentes
Cascavel, 12 de agosto de2025
Yereadorf /Secret6rio
Serginho Ribeiro
Veteador/PSD/Membro
l{ual)cliambuco1843-(-cntro-(.lil)85810-02'1-(lascavcl-l)arani-lirnc(45)332,l-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.cirmaracascavcl.pr.gov.br - li-mail: aclmin@camaracascavcl.pr.ggv.br