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materia nº 178/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaA Emenda nº 01, de 2025 ao Projeto de Lei nº 98, de 2025.
native_id36677

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Cfirn{rrn ffihrnictput De tuErsfel
ESTAD() DC) PARANA
corvussAo DE coNsTrrurgAo E JUSTTQA
PARECER NO 1.78, DE 2025.
PROPOSIQAO' ptr,tBNDA N." 01 AO PROJETO DE LEI OROINARIA N." 98, DE 2}25,que disp6e sobre a
instiruigao do Programa Municipal de Prevengio de quedas em domicilio entre Pessoas Idosas no N{unicipio de
Cascavel e di outras provid6ncias.
PROPONENTE,: COMISSAO DI] SAUDE I1 ESSTS.T.P,NCTA SOCIAL VE,RE,ADoR EDSoN
SOUZA/MDB, \/EREADOR CIDAO DA'1'ELEPAI{/PODEMOS E IIONDINELLE BATIST"T\/NOVO.
I{IiLATOR: VEIIEAD OR EVEITTON G U IN{ARAES /pMB. voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A f'nAMTTAQAO.
pr\RECER DA coMrssAo, revonAvnl A tReutteeAo. EM:
Dt .cl
:,..-, T;)ii ji{
r - RELAT6RIo:
'I'rata-se de emenda adrtiva ao Projeto de Lei Ordrn6ria n." 98, d,e ZOZ5, no seguinte
sentido: (a) acrescenta os incisos VI e VII ao art. 4" do Projeto de Lei Ordin6ria n." 98, d,e 2025.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regrmento Interno d,a Cimaru Murucipal de
Cascavel/Pl{, fui designado para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a exPor fundamentadamente meu \roto pan 
^ 
devrda apreciagio e defberagio clos demais membros
da Comissio de Constrrurgio e Jusuga.
De acordo com o mt. 44, capal, d,o Rcgimentr-i Interno da C6,mara N{unicipal de
Cascavel/PR, "compete i Comrssao de ConstituiEao e Jusuga oplnar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regirnentais das ptoposigdes, sendo vedada sua trarnitagio clo Plenirio da Cdmata
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Referida proposigio legislativa, qual seja, emenda aditiva, est6 autorizada pelo art. 1,65,
$ 3", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas,
Substitutrvas, Aditivas, Agluttnauvas, Modificativas e de i{edagdo", sendo que "Emenda adruva 6 a que
deve ser acrescentada aos termos de artigo, par6grafos, incisos, a]ineas ou itens do projeto,,.
No caso sob an6lise, por meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto
legal (isto 6, nio houve alteragio de sua substincia e ess6ncia), muito menos contradigio a ele, i Lei
Orginica Municipal, i I-ei Federal ou i Consutuicao Irederal.
llual)cntarnbuct>1t]43-(-cntrt>-(,lil)85810-021-(lascavcl-l)aran.j-ltrnc(45)332.1-g800
lrax (45) 3321-8881 * wwrv.curmaracascavcl.pr.g<rv,br - Irl-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br q
I
Ofirngrrr ffiluntctpst be tulcs[el
ESTADo Do PARANA
Ifm realidade, aperfeigoolr-se o texto legal, dando a ele maior exaudio e completude.
O art. 4" do Projeto de Lei Ordrniria n." 57, de2025, elenca ditetrizes da proposigio
Iegislauva, sendo que a emenda aditrva em questio objeuva acrescer duas novas rlitetrizes, quais sejam, a
capacitagio das equipes de satide na orientagio acerca do terra e a monitoragio eleu6nica de quedas e
sinais vitais de idosos, tudo, portanto, de modo a aperfeigoar a ideia legislativa.
Diante do exposto, manifesto-me de RAVEL d,tramttagd.o da Emenda n.o
01 ao Projeto de Lei Ordrniria n." 98, de2025
\
/Relator
III - VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Consutuigio e Jusuga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAYOnAVpf d, uamitagi,o da
Emenda n." 01 ao Projeto de l,ei Ordindria n.o 98, de 2025.
Sala das Comiss5es rl;ffin:
Cascavel, 12 de agosto de2025.
(
Diego Serginho
Vereador DEMOS/Ptesidenre Vereador/PSD/Membro
llual)cr-nambuco1843-(,cntr(r-(.lil'85810-021-(-ascavcl-l)aranii-Itrnc(45)3321-8800
lrlx (45) 3321-8881 - www.crlr-r.lxrlcrlscilvcl.pr.g()v.br - l,l-mail: tdmin@c:rrnaracascavcl.pr.gev.br

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