| Tipo | Comissão de Defesa Direitos da Mulher |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | A Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 39, de 2025. |
| native_id | 36679 |
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ES'TADO DO EANAruA
col,tssAo DE DEFESA Dos DIREITOS DA MULHER
PARECER N" 4, DE 2025.
PROPOSIQAO' Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 39 de 2025 - institui o Programa Municipal
"Mulher Protegida: Infotmagio e Acolhirnento".
PROPONENTE: Everton Gurmaries: GN{B),
RELA'I'ORA: Vereadora Bia Alcantarzi (?T)
VOTO DA Rtr,LATORA: TEVONAVNT, ETNEUITACAO
PARE,CER DA CoMISsAo
I _ RE,LATORIO
DO EM
F-oi ptotocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Defesa dos
Drreitos da Mulher, a Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 39 de 2025, qae disp5e sobte a cdagio do
Programa Municipal "Mulher Ptotegida: Informagio e Acolhimento", de autoria desta vereadora.
A emenda, de autoria do vereador Evelton Guimaries, prop6e alterag6es e
acrr3scimos ao texto origrnal, entre eles:
Modificagio do inciso I do art. 2" pata incluir a di.r,-ulgagio acessivel de
informagSes sobre direitos, sewigos, canais de atendimento e acolhimento individualizado e
humanizado is mulheres em situagio de violCncia;
Inclusio de inciso V no att. 2" para prever a capacrtagio dos profissionais da
rede especi altzada de atendimento;
Inclusio dos incisos IV a IX no art. 3o, com ag6es voltadas ao atendimento
m6drco e social, conscientizagio comunitiria, acolhimento humanizado, insergdo da mulher no
mercado de trabalho, conscientizagio escolar e capacitagio continuada de agentes pfblicos;
Alteragio do art. 4 para criagdo de um canal ofrcial de denrincias com garantta
de sigilo, acessibilidade e equrpe capacitada;
Ajustes no posicionamento dos artigos 4", 5o, 6 e 7o, pata 5", 6o, 7" e 8o, sem
altetat seu contefdo matelial.
Na jusuficativa, o autor afu'ma que a emenda visa fortalecer, ampliar e garuntir
a efetividade dos direitos das mulheres vitimas de violCncia dom6stica e familiar, assegutando
prioddade, sigilo, seguranga e acolhimento humanizado no atendimento.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 scavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Dc; eanaNA
II _ VOTO DA RE,LATORA
Nos tefmos do Regrmento Interno, passo a sef Relatota da presente
proposigio legislauva, portanto, passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que
comp6e esta Comissio de Protegio aos Drreitos da Mulher.
A comissio, confoirrtb biarq 55-c inciso I, do Regimento Interno dessa casa
de Leis, tem a incumb6ncia de teceber e exarar. parecer sobre proposigSes referentes is politicas
priblicas Pata as mulheres em imbito Municipal. A matlria em an6tse compreende emenda ao Projeto
n" 39 de 2025, que disp5e sobre a criagd,o do Programa Municipal "Mulher Protegida: Informagio e
Acolhimento".
A presente emenda encontra-se em consonAncia com o objeto e a finalidade do
Ptojeto de Lei n" 39/2025, mantendo o foco na promogio de ag5es de conscientizagd"o,informagdo,
acolhimento e fortalecimento da tede de apoio is mulheres em situagio de viol6ncia.
Nio se verifrcz vicio de iniciativa, vma vez que trata de ditetrizes e politicas
priblicas cuja implementaglo cabe ao Poder Executivo, respeitada a regulamentagio posterior.
O conterido est6 alinhado aos dispositivos da Constituigio Federal,
especialmente o art. 226, S 8", que imp6e ao Estado o dever de coibir a viol6ncia no imbito das
telag6es famiJiares, e o art.196, que assegura o direito i saride, bem como i Lei Federalrf 1,1,.340/2006
(-ei Maria da Penha), que prev6 a tntegragdo das politicas priblicas de atendimento i mulher, com
enfoque na capacitagio profissional, acolhimento humanizado e prevengio da viol6ncia.
A proposta tamb6m dialoga com a Lei Municipal n" 6.972/2019, ao reforgar
o cumprimento da prioridade de matricula e transfet6ncia escolar de filhos de mulheres em situagio de
violdncia, e avanga ao prever canal de denrincias e acompanhamento peri6dico das ag5es.
Cumpre destacar que o texto original do Proieto de Lei n" 39 /2025 tjnha como
eixo central a difusflo de infotmagSes e o acolhimento das mulhetes em situagdo de violOncia. A
ptesente emenda, ao acrescentar novas ftentes de atuagio como atendimento m6dico e social, insergio
no metcado de trabalho, agSes educativas e canal oficial de denirncias, alteta de fotma relevante os
objetivos do programa, amptando-o p^ra al6m da sua concepgio inicial.
Ainda, observa-se que algumas modificag6es
-
como as tealizadas nos afts.
4o,5o,6",7o e a inclusio do art. $o
-
1[6 aLteram o conterido material desses dispositivos, Iimitando-se
a reposrcionat, teotganizar a rcdagd.o ?
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* Cfinrgrn Nlunictpst Le C,ugtglrel
E,srADo Dc> eaRaNA
Embora se ft,'te de mudanga significativa de escopo, ndo se vedfica
incompatibilidade com a finalidade de protegio integral is mulheres, tampouc o afronta a normas
constitucionais ou legais, razdo pela qual meu voto 6 feVOnAVnI- i, trumitagd"o da Emenda n"
1/2025 ao Projeto de Lei n" 39/2025.
$
Bia
rrl - PARECER DA col,rrssAo
Em an6lise ao Voto da Relatota, os demais Vereadores da Comissio de Defesa
dos Direitos da Mulher, por maioria absoluta acatzlfflo voto e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL
d aamitagd,o da Emenda n" L /2025 ao Projeto de Lei n" 39 /2025.
E o Parecer. Sala das Comiss6es
Cascavel, T2 2025
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Vereador /PODEMOS /REPUBLICANOS
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PT