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materia nº 23/2025

Tipo Parecer da Comissão de Educação
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaA Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 57, de 2025.
native_id36681

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Offmnr$ frluntrtpsl Ue @ugts[el
ESTADo D<> eanarvA
COMISSAO DE, EDUCAQAO
PARECER N" 23,D8 2025.
PROPOSIQAO' Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 57 de 2025, que disp6e sobre a :utJ)tzagd"o de
material publicit6rio nos veiculos de transpotte escolar com intuito de informar e combatet
qualquer violagio de direito da crianga ou de adolescente.
PROPONENTE: Vereadot Hudson Moreschi (PODEMOS)
RELATOR: Vereadot Xaviet (Republicanos)
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO
PARECER DA coMrssi Ao
A
I
D LEGISLATIVA
I _ RELATORIO
Foi protocolado pata andlise e emissio de parecer da Comissio de Educagio,
Emencla n" 1 ao Projeto de Lei n" 57 de 2025,que dispde sobre a utilizagio de material publicit6rio nos
veiculos de ttansporte escolar com intuito de informar e combater qualquer violagio de direito da
crianga ou de adolescente. A emenda em questio 6 adiuva, e inclui o padgrafo 6nico 
^o ^tt. 3". Na
jusuficauva o autor salienta que a emenda aprirnora o projeto ao evitat interpretag6es amplas que
poderiarn gerar lnsegutanga juridica.
Explicita que os edrtais de licitagio referentes no artigo setio os expedidos pela
Secretaria Murucipal de Educagio - SEMED.
II _ VOTO DO RE,LATOR
Nos termos que regem o att. 43, inciso IV do Regimento Interno, eu
Presidente da Comissio, reselvo-me ser o Relator da presente proposigio legislativa, passo a expor meu
voto para dehberagio dos demais rnerrrbros que comp6e esta Comissio de Educagio.
A Comrssio de Educagio, conforme o art. 47 inciso I, tem a incumb6ncia de
receber e exarar parecer sobre ptoposig5es referentes d mat6.ria que afeta a educagio em imbito
Municipal. A mat6ria em an6lise compreende a adigd.o de explcagio no artigo, a Frm de salientar qual
secretaria municipal ser6 a responsivel, bem como evitar interpretag6es equivocadas que possam
prejudrcar o entendimento da lei. Conforme o analisado, considerando a alterz.gd.o proposta,
entendendo que o autor se refere aos 6nibus do ttansporte escolat que prestam servigo ao municipio
por meio de licitagio
do referido proleto.
e sob a ftsca\zaEtro da , manifesto meu voto FAVORAVEL i, aamitagtro
Xavier
Veteador/ Republicanos /Rela
_--7 /1
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*\fult
*fl* Cumnrrr Nluntrtpst be tugcu[el
ESTADo Do eaRanlA
III - PARECER DA COtvtISSAO
Em anilise ao Voto do Relator, os demais Vereadotes da Comissdo de
Educagio, pot maioria absoluta 
^catamo 
voto e manifestam pelo Patecer FAVORATIEL i tamrtagio
da Emenda n"1 ao Projeto de Lei rf 57, de 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Educagio
Cascavel, 11 de agosto de 2025
Bia s
Yereadora/PT f V
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