| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | A Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 57, de 2025. |
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Offmnr$ frluntrtpsl Ue @ugts[el ESTADo D<> eanarvA COMISSAO DE, EDUCAQAO PARECER N" 23,D8 2025. PROPOSIQAO' Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 57 de 2025, que disp6e sobre a :utJ)tzagd"o de material publicit6rio nos veiculos de transpotte escolar com intuito de informar e combatet qualquer violagio de direito da crianga ou de adolescente. PROPONENTE: Vereadot Hudson Moreschi (PODEMOS) RELATOR: Vereadot Xaviet (Republicanos) VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO PARECER DA coMrssi Ao A I D LEGISLATIVA I _ RELATORIO Foi protocolado pata andlise e emissio de parecer da Comissio de Educagio, Emencla n" 1 ao Projeto de Lei n" 57 de 2025,que dispde sobre a utilizagio de material publicit6rio nos veiculos de ttansporte escolar com intuito de informar e combater qualquer violagio de direito da crianga ou de adolescente. A emenda em questio 6 adiuva, e inclui o padgrafo 6nico ^o ^tt. 3". Na jusuficauva o autor salienta que a emenda aprirnora o projeto ao evitat interpretag6es amplas que poderiarn gerar lnsegutanga juridica. Explicita que os edrtais de licitagio referentes no artigo setio os expedidos pela Secretaria Murucipal de Educagio - SEMED. II _ VOTO DO RE,LATOR Nos termos que regem o att. 43, inciso IV do Regimento Interno, eu Presidente da Comissio, reselvo-me ser o Relator da presente proposigio legislativa, passo a expor meu voto para dehberagio dos demais rnerrrbros que comp6e esta Comissio de Educagio. A Comrssio de Educagio, conforme o art. 47 inciso I, tem a incumb6ncia de receber e exarar parecer sobre ptoposig5es referentes d mat6.ria que afeta a educagio em imbito Municipal. A mat6ria em an6lise compreende a adigd.o de explcagio no artigo, a Frm de salientar qual secretaria municipal ser6 a responsivel, bem como evitar interpretag6es equivocadas que possam prejudrcar o entendimento da lei. Conforme o analisado, considerando a alterz.gd.o proposta, entendendo que o autor se refere aos 6nibus do ttansporte escolat que prestam servigo ao municipio por meio de licitagio do referido proleto. e sob a ftsca\zaEtro da , manifesto meu voto FAVORAVEL i, aamitagtro Xavier Veteador/ Republicanos /Rela _--7 /1 Rua Pernambuco, 1843 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 Centro CEP 85 L - Cascavel-Parand www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br *\fult *fl* Cumnrrr Nluntrtpst be tugcu[el ESTADo Do eaRanlA III - PARECER DA COtvtISSAO Em anilise ao Voto do Relator, os demais Vereadotes da Comissdo de Educagio, pot maioria absoluta ^catamo voto e manifestam pelo Patecer FAVORATIEL i tamrtagio da Emenda n"1 ao Projeto de Lei rf 57, de 2025. E o Parecer. Sala da Comissio de Educagio Cascavel, 11 de agosto de 2025 Bia s Yereadora/PT f V Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@camaracascavel,pr,gov.br