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CAMARA
ESTADO DO E'ARANA
REQIIEruMEN-r'.O N" 4,13 , DE 2025
(Proponentc: Cornissao de Constituigao e Justiga)
CA[IARA DE
CASCAVT ()
Veroador. I
!:rntoeolo
L,xcelentissimo Senhor Presidente da Cimara ]\{unicipal de Cascavel.
A Comrssio de Constiturgio e Jusuga por meio do seu relator, nos termos que regem o art.
59, $1" do Regrmento Interno desta Casa de Leis, RE,QUER, seja encaminhado expediente i
Secretaria lVlunicipal de Esporte e Lazer - SEMEL, solicitando informag6es acerca do
Projeto de Lei n" 100, de 2025, que dispde sobre a proibigio da partrcipagio de atleta
idenuficado colno "transg6nero ou transexual" em equipes e times esportivos e em
competrgSes, eventos e disputas de modahdades esportivas reahzados na Cidade de Cascavel,
na forma que define.
1. Existe levantamento estatistico, nos riltimos 5 anos, sobre a quantidade de atletas
transg6neros ou transexuais participantes de competig6es oficiats organizadas ou
apoiadas pelo Municipio?
2. HA regisffo de contestaqdes, recursos administrativos ou demandas judiciais
envolvendo a participagio de adetas transg6neros ou transexuais em eventos
esportivos municipais?
3. Quais crit6rios t6cnicos e documentais sio atualmente exigidos para inscdgio de
atletas nas competig6es esporuvas municipais ?
4. Existem regulamentos intetnos que definam "sexo biol6grco" ou crit6rios de g6nero
para inscrigio de adetas? Se sim, encaminhar c6pia.
5. Como sedam tratados casos de atletas em modalidades mistas ou sem divisdo por
gCnero?
6. A Secretaria possui equipe t6cnica treinada para Iidar com a fiscalizagio e aplicagio
dessa norma?
7 Ilxiste posicionamcnto formal, orientaEio ou regulamento emitido por federag6es e
confederagdes esporti\ras, em imbrto estadual e nacional, sobre a participagio de
adetas transg6neros ou tl'ansexuais em compeug6es? Em caso positivo, encaminhar
c6pia integral.
Eoque da Comtssio de Constitutqao e Justiga
Cascavel, 8 de agosto de 2025 o ,
(("
o5o Diego Eve Serginho Ribei
anos/Presidente Vereado /Secretario Vereador/PSD/Membro
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - paranS
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admln@camaracascavel.pr
Offrnnrtr ffiluntctpst [e txgts[et
ESTAD(I DO T'ARAIvA
Justificagio
O presente tequedmento tem por finalidade subsidiar a anihse t6cnica e juridica do
Projeto de Lei n" 100, de 2025, atualmente em tramitagio nesta Casa de Leis, garantindo que a
deliberagio legislativa ocorra com base em dados coflcretos e informag6es oficiais.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
)
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaraca
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