| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | A Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 39, de 2025. |
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# *?* r'.*r* 6&nt$r$ #lurictpst Ue Osgcslrel ESTAr>O Dtl pan.R,tvA ror^tjfligg,H.cAvEpoMlssAo on se0oE E ASSISTENcn socIAL -r6nBoua PARECER N" 25, D82025. Vsre&dot' 1o $eoretdtio PROPOSIEAO: Emenda n" 1 ao Projeto de Lei no 39, de2025. Emenda Aditiva e Modificativa. PROPONENTE: Comissio de Safde e Assist6ncia Social RELATOR: Vereador Rondinelle Batista/NOVO. voTo Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMTTAQAO. pARECER DA coMrssAo: revonAvel ArnavrrecAo. l6 I - REr-ar6ruo O Ptojeto de Lei n" 39, de2025 que j6 tramitou na Comissio de Sairde e Assist6ncia Social, confotme estabelecido no Attigo 48 e no Art.64,I do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, cuja rclatoia ficou de responsabilidade do Veteador Cidio daTelepxfPODEMOS, disp6e sobre a ciagio do Ptograma Municipal Mulher Protegida: Informagio e Acolhimento. O voto do relatot foi favotdvel i tamitagio e o patecer da Comissio foi favot6vel i tramitagio. Enftetanto, houve ptoposigio de emenda ao proieto de lei em questio, insurgindo a necessidade de anilise da Emenda n" 1. A emenda em questio acrescenta e modifica incisos do art. 2o, acrescenta incisos ao att.3, modifica arcdagdo dos atts. 4o,5,6 e7" e acrescenta o aft.8o, complementando as redag5es jitnzidas e acrescentando novos objetivos, como a capacitagdo do profissional que tealiza os atendimentos. Al6m disso, acrescenta novas ditetrizes, como atendimento m6dico e assistencial acolhimento humanizado, conscientizagio da populagio e a melhoria continua dos ser',.igos disponibilizados. Por fim, acrescenta a ptevisio de um canal de denrincias siglloso e an6nimo pata tecebimento de relatos de violagio de diteitos da mulher vitima de violdncia dom6sticas, como aquelas decorrentes de direitos j6 previstos em outras legislag6es. E a sintese do que impota. II.VOTO DO RELATOR Atendendo ao que determina o Art. 43, IV do Interno desta Casa de Leis, na qualidade de relator da Emenda n" 1 do Projeto de no 39, de2025, apleseflto voto para an6lise e deliberagio dos demais integrantes desta Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parzr;,A RECEBIDO EMI ATI!/.A Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - u/wucamaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaocascavel.pr.gov.br *&'* * a* ESTADo Dc: panaivA A presente Emenda Aditiva e Modificativa, de iniciativa do Vereador Evetton Guimaties/PMB prop6e o act6scimo e modificagio nos incisos do art. 2" ao 8" do Projeto de Lei n" 39 /2025, que institui o Ptograma Municipal Mulher Protegida: Informagio e Acolhimento. As modificag6es sugeridas t6m por objetivo fortalecer o escopo do progtama por meio da: I - divulgagio de informag6es individaalTzada e humanizada (inciso l, art.2); II - capacitagio dos profissionais da rede especializada de atendimento (inciso Y, art.2); A formagio continua dos profissionais da safde 6 essencial para gatarittuma atuagio eftczz e humanizada no atendimento das mulheres vitimas de violCncia dom6stica. A inclusio da capacitagdo como dttettiz do ptograma visa prepatar tecnicamente os profissionais para a oiettzgd"o e atendimento adequados, ptomovendo a conscienizagdo e o fortalecimento da rede de apoio. As disposig6es propostas pat^ serem actescidas ao projeto de lei em questio representam um avango significativo no enftentameflto i viol6ncia dom6stica e familiar contra a mulher, contribuindo diretamente p^t^ a efetividade do Programa Municipal de Atendimento is Mulheres Vitimas de Viol6ncia. A inclusio de ag6es voltadas ao atendimento m6dico e de assistCncia social (inciso I\) garurLte suPorte imediato e integral i' mulher em situagio de viol6ncia, promovendo o cuidado com sua sairde fisica e emocional. AI6m disso, o acolhimento individua\zado e humanizado (inciso VI) fortalece a confnnga da vitima nos servigos pirblicos, possibilitando um ambiente seguro para que ela possa relatar sua situagio e acessar os diteitos que lhe sio garantidos. Outto ponto essencial 6 a conscienizagd,o da comunidade e dos profissionais que lidam diretamente com essas mulhetes (inciso \). Estimutar a denfncia como forma de inibit a violdncia cria uma cultura de tesponsabilidade coletiva, em que o sil6ncio deixa de ser uma opgio e a omissio 6 enfrentada. Nesse sentido, o canal oficial de denrincias previsto no Art. 4o, com garania dg sigilo, seguranga e acolhimento humanizado, ser6 uma feramenta esffat6gpcaparu que essas queixas sejam registradas de forma acessivel e eficaz, especialmente em ambientes onde muitas vezes ocorrem as primefuas manifestagSes da viol6ncia, como nas escolas, unidades de saride e serrigos de assist6ncia social. Al6m disso, a proposta de insetgio da mulher no metcado de tabalho e em programas de capacita'gdo (inciso VII) atua de fotma preventiva e emancipadora,i6,que a autonomia econ6mica 6 uma das principais ferramentas para romper ciclos de viol6ncia. Quando a mulher tem condig6es de sustentar a si e a seus filhos, ela se torna menos vulnet6vel i depend6ncia do agressor, reduzindo as chances de perman6ncia em ambientes hostis ou inseguros. Assim, o pfograma municipal passa a atuar tamb6m na raiz do problema, oferecendo caminhos rcats pa:m a reconstrugio da vida da vitima. Por fim, a promogio do respeito e da entre homens e mulhefes por meio da educagio (inciso VIII), bem como a capacitagdo de agentes priblicos consolida uma politica pfblica de enfrentamento i se limita ao mas promove mudangas cultuais de longo pr^zo. Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: Cascavel - Patatd pr.gov.br *'dv* p *?* O&rn$r$ ffilunictpst [e Csgcstrel ESTADo r>t: pRnanlA Tra,balhar o tespeito aos direitos e gatantias fundamentais desde a base escolar e ganndt que todos os envolvidos na tede de atendimento estejam preparados sio medidas de governanga que qualificam o Progtama, totnando-o mais eficaz, sensivel is necessidades das mulheres e alinhado aos principios de digrudade, igualdade perante a lei e protegio da pessoa humana. Como telator entendo que tais medidas complementam e ampliam as dfuetrizes do projeto original, refotgando os objetivos de conscienizagd"o, acolhimento e divulgagio de informag6es, alinhado aos objetivos do que disp6e a Plano Nacional de Politicas patlars Mulheres, a Po[tica Nacional de Enfrentamento a Viol6ncia Contta as Mulhetes e a Lei Ma/ra da Penha (I-ei n" 77.340, de 2006). Dessa fotma, na qualidade de telator manifesto voto favor6vel i aprovagio da emenda, pot entendet que ela contribui de manefua televante paru o apedeigoamento da proposta legislativa em an6lise, promovendo uma abotdagem mais abrangente, moderna e eftcaz da politica de atendimento is mulheres vitimas de viol6ncia dom6stica no municipio de E o meu voto Batista Vereador OVO/Relatot IV- PARECER DA COMISSAO Atendendo ao que detetmina o Att. 64, I do Regimento Intemo da Cimaru Municipal de Cascavel, a Comissio Permanente de Safde e Assist6ncia Social manifesta-se favor6vel d tamitagd,o da Emenda n" 1 ao Projeto de Lei Ordin6ria no 39, de 2025. Sala da Comissio de Safde e Assist6ncia Social. Cascavel, 12 de agosto de2025. Ab^^, d* Edson Souza Y erezdor f MDB /Presidente Telepat Veteadot EMOS/Secrctdio Rua Pemambuco, 1843 Cenfto cEP 85810-021 Cascavel - ParBrr,i Fone 145f 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail admrn@camaocascavel.pr.gov.br