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materia nº 25/2025

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaA Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 39, de 2025.
native_id36684

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTAr>O Dtl pan.R,tvA
ror^tjfligg,H.cAvEpoMlssAo on se0oE E ASSISTENcn socIAL
-r6nBoua 
PARECER N" 25, D82025.
Vsre&dot' 1o $eoretdtio
PROPOSIEAO: Emenda n" 1 ao Projeto de Lei no 39, de2025. Emenda Aditiva e Modificativa.
PROPONENTE: Comissio de Safde e Assist6ncia Social
RELATOR: Vereador Rondinelle Batista/NOVO.
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMTTAQAO.
pARECER DA coMrssAo: revonAvel ArnavrrecAo.
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I - REr-ar6ruo
O Ptojeto de Lei n" 39, de2025 que j6 tramitou na Comissio de Sairde e Assist6ncia Social,
confotme estabelecido no Attigo 48 e no Art.64,I do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, cuja
rclatoia ficou de responsabilidade do Veteador Cidio daTelepxfPODEMOS, disp6e sobre a ciagio
do Ptograma Municipal Mulher Protegida: Informagio e Acolhimento.
O voto do relatot foi favotdvel i tamitagio e o patecer da Comissio foi favot6vel i
tramitagio. Enftetanto, houve ptoposigio de emenda ao proieto de lei em questio, insurgindo a
necessidade de anilise da Emenda n" 1.
A emenda em questio acrescenta e modifica incisos do art. 2o, acrescenta incisos ao att.3,
modifica arcdagdo dos atts. 4o,5,6 e7" e acrescenta o aft.8o, complementando as redag5es jitnzidas
e acrescentando novos objetivos, como a capacitagdo do profissional que tealiza os atendimentos.
Al6m disso, acrescenta novas ditetrizes, como atendimento m6dico e assistencial
acolhimento humanizado, conscientizagio da populagio e a melhoria continua dos ser',.igos
disponibilizados.
Por fim, acrescenta a ptevisio de um canal de denrincias siglloso e an6nimo pata
tecebimento de relatos de violagio de diteitos da mulher vitima de violdncia dom6sticas, como aquelas
decorrentes de direitos j6 previstos em outras legislag6es.
E a sintese do que impota.
II.VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43, IV do Interno desta Casa de Leis, na
qualidade de relator da Emenda n" 1 do Projeto de no 39, de2025, apleseflto voto
para an6lise e deliberagio dos demais integrantes desta
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RECEBIDO EMI
ATI!/.A
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ESTADo Dc: panaivA
A presente Emenda Aditiva e Modificativa, de iniciativa do Vereador Evetton
Guimaties/PMB prop6e o act6scimo e modificagio nos incisos do art. 2" ao 8" do Projeto de Lei n"
39 /2025, que institui o Ptograma Municipal Mulher Protegida: Informagio e Acolhimento.
As modificag6es sugeridas t6m por objetivo fortalecer o escopo do progtama por meio da:
I - divulgagio de informag6es individaalTzada e humanizada (inciso l, art.2);
II - capacitagio dos profissionais da rede especializada de atendimento (inciso Y, art.2);
A formagio continua dos profissionais da safde 6 essencial para gatarittuma atuagio eftczz
e humanizada no atendimento das mulheres vitimas de violCncia dom6stica. A inclusio da capacitagdo
como dttettiz do ptograma visa prepatar tecnicamente os profissionais para a oiettzgd"o e atendimento
adequados, ptomovendo a conscienizagdo e o fortalecimento da rede de apoio.
As disposig6es propostas pat^ serem actescidas ao projeto de lei em questio representam
um avango significativo no enftentameflto i viol6ncia dom6stica e familiar contra a mulher,
contribuindo diretamente p^t^ a efetividade do Programa Municipal de Atendimento is Mulheres
Vitimas de Viol6ncia.
A inclusio de ag6es voltadas ao atendimento m6dico e de assistCncia social (inciso I\)
garurLte suPorte imediato e integral i' mulher em situagio de viol6ncia, promovendo o cuidado com sua
sairde fisica e emocional. AI6m disso, o acolhimento individua\zado e humanizado (inciso VI) fortalece
a confnnga da vitima nos servigos pirblicos, possibilitando um ambiente seguro para que ela possa
relatar sua situagio e acessar os diteitos que lhe sio garantidos.
Outto ponto essencial 6 a conscienizagd,o da comunidade e dos profissionais que lidam
diretamente com essas mulhetes (inciso \). Estimutar a denfncia como forma de inibit a violdncia cria
uma cultura de tesponsabilidade coletiva, em que o sil6ncio deixa de ser uma opgio e a omissio 6
enfrentada.
Nesse sentido, o canal oficial de denrincias previsto no Art. 4o, com garania dg sigilo,
seguranga e acolhimento humanizado, ser6 uma feramenta esffat6gpcaparu que essas queixas sejam
registradas de forma acessivel e eficaz, especialmente em ambientes onde muitas vezes ocorrem as
primefuas manifestagSes da viol6ncia, como nas escolas, unidades de saride e serrigos de assist6ncia
social.
Al6m disso, a proposta de insetgio da mulher no metcado de tabalho e em programas de
capacita'gdo (inciso VII) atua de fotma preventiva e emancipadora,i6,que a autonomia econ6mica 6 uma
das principais ferramentas para romper ciclos de viol6ncia. Quando a mulher tem condig6es de sustentar
a si e a seus filhos, ela se torna menos vulnet6vel i depend6ncia do agressor, reduzindo as chances de
perman6ncia em ambientes hostis ou inseguros. Assim, o pfograma municipal passa a atuar tamb6m na
raiz do problema, oferecendo caminhos rcats pa:m a reconstrugio da vida da vitima.
Por fim, a promogio do respeito e da entre homens e mulhefes por meio da
educagio (inciso VIII), bem como a capacitagdo de agentes priblicos consolida
uma politica pfblica de enfrentamento i se limita ao mas
promove mudangas cultuais de longo pr^zo.
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*?* O&rn$r$ ffilunictpst [e Csgcstrel
ESTADo r>t: pRnanlA
Tra,balhar o tespeito aos direitos e gatantias fundamentais desde a base escolar e ganndt
que todos os envolvidos na tede de atendimento estejam preparados sio medidas de governanga que
qualificam o Progtama, totnando-o mais eficaz, sensivel is necessidades das mulheres e alinhado aos
principios de digrudade, igualdade perante a lei e protegio da pessoa humana.
Como telator entendo que tais medidas complementam e ampliam as dfuetrizes do projeto
original, refotgando os objetivos de conscienizagd"o, acolhimento e divulgagio de informag6es,
alinhado aos objetivos do que disp6e a Plano Nacional de Politicas patlars Mulheres, a Po[tica Nacional
de Enfrentamento a Viol6ncia Contta as Mulhetes e a Lei Ma/ra da Penha (I-ei n" 77.340, de 2006).
Dessa fotma, na qualidade de telator manifesto voto favor6vel i aprovagio da emenda, pot
entendet que ela contribui de manefua televante paru o apedeigoamento da proposta legislativa em
an6lise, promovendo uma abotdagem mais abrangente, moderna e eftcaz da politica de atendimento is
mulheres vitimas de viol6ncia dom6stica no municipio de
E o meu voto
Batista
Vereador OVO/Relatot
IV- PARECER DA COMISSAO
Atendendo ao que detetmina o Att. 64, I do Regimento Intemo da Cimaru Municipal de
Cascavel, a Comissio Permanente de Safde e Assist6ncia Social manifesta-se favor6vel d tamitagd,o da
Emenda n" 1 ao Projeto de Lei Ordin6ria no 39, de 2025.
Sala da Comissio de Safde e Assist6ncia Social.
Cascavel, 12 de agosto de2025.
Ab^^, d*
Edson Souza
Y erezdor f MDB /Presidente
Telepat
Veteadot EMOS/Secrctdio
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