| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | A Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 39, de 2025. |
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ESTADo Dcl eanaxA
col,rrssAo DE eoucaqAo
----- Edson gouza
VEr€edor. 1o Seerotlrlo
PROPOSIQAO, Em"nda no 1 ao Projeto de Lei n" 39 de 2025, que disp6e sobre a criagio do
PARECER N" 24,D8 2025.
1
Programa Municipal Mulher Ptotegida: informagio e acolhimento.
PROPONENTE: Veteadot Evetton Guimaties ("IvfB)
RELATOR: Veteador Xaviet S.epublicanos)
VOTO DO REI-AToR: FAVORAVEL ATRAMITACAO
PARECER DA coMTsse
DI
I - RELATORIO
Foi ptotocobdo pata an6lise e emissio de patecet da Comissio de Educagio,
Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 39 de 2025, que disp6e sobre a cnagdo do Ptogtama Munictpal
Mulher Protegida: informagio e acolhimento. A emenda em questio 6. adttrva e modificativa, segundo o
autor visa fortalecer, ampliar e garuntrr a efetividade dos direitos das mulheres vitimas de violdncia
dom6stica e familiat no municipio de Cascavel.
II - VOTO DO RELATOR
Nos tetmos que regem o att. 43, inciso IV do Regimento Intetno, eu
Ptesidente da Comissio, reservo-me ser o Relatot da ptesente ptoposigio legislativa, passo a expor meu
voto para deliberagio dos demais membtos que comp6e esta Comissio de Educagio.
A Comissio de Educagio, conforme o att.47 inciso I, tem a incumbdncia de
tecebet e exatat parecer sobre proposig6es refetentes i mat6ria que afeta a educagio em imbito
Municipal. A matlrra em anilise compteende a adrgdo e modificagio de dispositivos do ptojeto de lei
que cda prcgramz- Municipal Mulher Protegida, incluem a capacitagio continua dos profissionais da
tede especialTzada, teconhecendo que o atendimento qualificado, sensivel e bem odentado. Outro
ponto que se pode manifestar parecer 6 sobte a atuagdo preventiva e educadva do programa ao incluit
ag5es voltadas a conscieniaagio da comunidade como um todo no atendimento is mulheres, bem
como a possibilidade de estabelecer patcerias com instituig5es de ensino. Tamb6m podemos apontar o
reforgo quaflto a questio da matricula escolat como pdoridade confotme lei ente ouftos pontos os
quais tamb6m sio considerados. Diante do exposto, manifesto meu voto FAVORAVEL d" tamitagd"o
do tefeddo projeto.
Veteador/Republicanos /Relatot
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO D() PARANA
III - PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relatot, os demais Veteadotes da Comissio de
Educagio, por maioria absoluta acutum o voto e manifestam pelo Parecer fAVORAYEL d tamitagdo
da Emenda n"1 ao Proieto de Lei o" 39, de 2025.
E o Parecet. Sala da Comissio de Educagio.
Cascavel, 12 de agosto de2025.
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Veteadot/PSD
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br