ffi MUNICIPIO DE
DE
Vsrs6dor " 'to Sserellris
CAMARA
Protocolo
CASCAVEL
Estado do Paran6
PROJETO DE LEI NO
DispSe sobre a prorrogagSo da vig6ncia do Plano
Municipal de Educagao do Municipio de Cascavel,
at6 31 de dezembro de 2026.
Fago saber que a Cdmara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica prorrogada, ate 31 de dezembro de 2026, a vig6ncia do Plano
Municipal de EducagSo - PME do Municipio de Cascavel, aprovado pela Lei Municipal
n.o 6.496, de 24 de junho de 2015, mantidas
vigentes.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de su
Gabinete do Prefeito
Cascavel,
disposig6es legais e normativas
licagSo
Mu pal
0 7 400, 2025
refe Municipa!
ur"Ilf#dAsardini
Secret5ria de Educag6o
lj=[,.JLlr^ Tales Riedi Guilherme
Secret6rio da Casa Civil
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Submeto d elevada apreciagSo dos Senhores Membros da C6mara Municipal
o presente Projeto de Lei que "Disp6e sobre a prorrogagSo da vig6ncia do Plano
Municipal de Educagio do tt/unicipio de Cascavel, at6 31 de dezembro de 2026."
O presente Projeto de Lei visa prorrogar, ate 31 de dezembro de 202G, a
vigdncia do Plano Municipal de Educagao (PME) do Municipio de Cascavel, aprovado
pela Lei Municipal n.o6.496, de24 de junho de2015 e alterado pela Lei Municipal n.o
6.869, de 04 de julho de 2018. A proposta alinha-se d prorrogagio do Plano Nacional
de Educagao (PNE), determinada pela Lei Federal no 14.934, de 25 de julho de 2024,
que estende sua validade ate 31 de dezembro de 2025.
O PME de Cascavel estd estruturado com base nas diretrizes, metas e
estrat6gias previstas no PNE, promovendo a coer6ncia entre os sistemas
educacionais local e nacional. A prorrogagdo da vig6ncia do plano municipal 6
fundamental para assegurar a continuidade das politicas pfiblicas educacionais e
evitar descompassos na transigdo para um novo ciclo de planejamento.
Al6m disso, a medida se justifica pela complexidade envolvida na elaboragio
ou revisSo de um novo plano, processo que demanda amplo didlogo com a
comunidade escolar, instituig6es de ensino, especialistas e demais segmentos sociais.
Esse processo participativo 6 essencial para a construgao de um planejamento
educacional robusto, inclusivo, equitativo e de qualidade, que atenda ds reais
necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Por fim, a prorrogagSo contribui para manter a harmonia entre as politicas
educacionais locais e nacionais, assegurando a integragao dos sistemas educacionais
e a continuidade de metas e estrat6gias comuns.
Diante da relev6ncia do tema, submetemos o presente projeto de Lei d
apreciagSo desta casa Legislativa, confiantes na sua aprovagao, em prol da ed
p0blica de qualidade no Municipio de Cascavel
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208,86710001-07
m
MUNICiPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parani
Essas s6o, Senhor Presidente, as raz6es que justificam elaboragio deste
Projeto de Lei que submetemos A apreciagio
Legislativa, renovando a Vossa Exceldncia, os
d istinta considera96o.
Gabinete do Prefeito Mu cipal
Cascavel, 0 Z Am.
enato Silva
Municipal
Senhores Membros da CAmara
s protestos de elevada estima e
d
P
rrrM" ldini
SecretSria de Educagio
Ao Excelentfssimo Vereador
TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA
Presidente da CAmara Municipal
Cascavel - Paran6.
{..-L,t"le^rL Tales Riedi Guilherme
Secretirio da Casa Civil
Rua ParanS, 5000 I
- CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07