ESTADO DC) PAR.AIvA
DE CASCAVFi
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
MUNI
Protocolo
Vereador. 16 Secrel6rio
PRoJETo DE LEr x" ,lJ / , DE 2025
(Proponente: Vereadora Bia Alcantar^ /P\
Instituu o Programa Municipal de Apoio aos Cursinhos
, Populares Gratuitos de Cascavel e d6 outras '
frovid6ncias.
A Cimara Municipal de Cascavel, Estado doParani aprovai
Art. 1" Fica instituido, no imbito do Municipio de Cascavel, o Progtama Municipal de
Apoio aos Cutsinhos Populares Gratuitos, com o objetivo de reconhecer, fomenta4 apoiar e
articular tniciauvas populates e comunit6rias de prepatagtro par^ o acesso ao ensino superior, com
prioddade para estudantes:
I - oriundos da escola ptiblica;
II - com renda familiar per capita de at6. um sal6rio minimo;
III - negros;
IV - indigenas;
V - quilombolas;
VI - pessoas com deficidncia;
VII - integrantes de demats grupos socialmente r,'uLrerabilizados.
Art. 3" Sio objetivos do Programa:
I - promover a equidade educacional e o acesso democr6tico ao ensino supedor;
II - valorrzar prdttcas de educagio popular, cidadi, antirtacista e inclusiva;
III - apoiar a perman6ncia estudantil por meio de iniciativas de transpotte, alimentagio,
apoio psicossocial e espagos adequados;
IV - fomefltat ^ articulagio entre cursinhos populares, escolas, universidades, centros
culturars e coletivos sociais do municipio.
Att. 4" Podetio ser apoiadas por este Programa as iniciativas que atendam
cumulativamente aos seguintes crit6rios:
I - oferegam atividades preparutoias p^t^ o Exame Nacional do Ensino M6dio @NEI\!,
vestibulares ou exames equtvalentes, de forma totalmente gratita;
II - tenham como priblico-alvo pioritilrio estudantes e egressos da rede priblica, com
renda familtar per capita de at6 um sal6r'io minimo, e/ou pertencentes a grupos socialmente
r,'ulnerabilizados;
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Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr
(L&m&rcr ffiluntrtpst [e {-sEcsUel
ESTAI)O f)O PAR.ArrrA
III - desenvolvam metodologia educativa compativel com os principios da Lei de
Diretrizes e Bases da Educagio Nacional, da Base Nacional Comum Curicular (BNCC) e das
Ditetrizes Curiculares Nacionais p^ra o Ensrno M6dio pCNEM).
Art. 5" O Poder Priblico poder6 adotar as seguintes medidas paru apoiar as iniciativas
vinculadas ao Programa:
I - ceder espagos priblicos para furrcionamento dos cursinhos;
II - promover ag6es de formaglo continuadapar^ educadores populares;
III - garantir formas de apoio i perman6ncia dos estudantes beneficiados, tais como
passes de transporte, alimentagio e acesso i internet;
IY - fazer chamamentos priblicos ou editais de apoio t6cnico, logistico ou financeiro;
V - publicar editais de fomento e apoio financeiro para custeio de atividades pedag6gicas
e infraestrutura minima.
Att. 6" O Poder Pirblico poder6 constituir grupo intersetorial de apoio e monitoramento
do Programa, com participagio de reptesentantes da sociedade civil, educadores populares,
instituig6es de ensino superior e 5tgios priblicos.
Art. 7" As agdes decorentes deste Programa poderio ter catSter progressivo e
participativo, com prioridade pata terit6rios com menor taxa de ingresso no ensino superior e
maior vulrerabilidade social.
Art. 8" Esta Lei poder6 ser regulamentada, no que couber, para sua fiel execugio
Att. 9" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
Pal6,cio Jos6 Neves Formighied,T3 anivers6rio de Cascavel.
Cascavel, 11 de agosto de2025.
Justificativa:
O presente projeto visa criar o Ptogtama Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares
Gratuitos de Cascavel, uma vez que apesar dos avangos na expansio da educagio supedor no
Btasil, persistem profundas desigualdades raciais, sociais e regionais. Dados do IBGE revelam
que, em 2022, apenas 78,4o/o da populagio brasileira de 25 anos ou mais possuia ensino superior
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C&m&r& #Imntrtput be @uscsUel
ES:[,A"D() f)() PAR.Afrf,A.
completo. Esse percentual 6 ainda menor entue pretos (11,7o/o) e pardos (1.2,3o/o), evidenciando a
exclusio hist6rica de grupos marginalaados do acesso i educag6o superior.
Os cursinhos populares desempenham um papel crucial na democrattzagio do acesso i
educagio superior. Fundados pnncipalrr-rente com o objetivo de proporcionar educagio de
qualidade para estudantes pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, prioritartamente
oriundas da escola priblica, indigenas, pessoas com deficiCncia, negros ou quilombolas, os
cursinhos oferecem aulas gratuitas para preparagio para vestibulares e Exame Nacional de
Ensino M6dio (Enem), contibuindo pata o ingresso de jovens nas universidades e fortalecendo o
protagonismo da juventude.
Dessa maneita, iruciatrvas assim demonstram a eftc6,cia dos cutsinhos populafes na
superagio das barreiras ao acesso ao errsino superior, proporcionando oportunidades para
aqueles historicamente excluidos pelos processos socioecon6micos.
Apesat de sua relevincia, os cursinhos populares enfrentam desafios significativos, como
a falta de espagos adequados, recursos financeiros limitados e a necessidade de transpofte pafa os
estudantes.
Cumpre informar que a proposta est6 em consonincia com as diteftizes da Secretaria
Municipal de Educagio e com os principios da Lei de Diretrizes e Bases da Educagio Nacional,
da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e das Direftizes Curriculares Nacionais p^n o
Ensino l\'Iedio (DCNEM), que preveem a promogio da equrdade educacional e o fortalecimento
de inicrauvas comunit6rias. Desta mane:tra, a ctiagdo do Programa Municipal de Apoio aos
Cursinhos Populates Gratuitos de Cascavel ir6 contribuir para a implementagio dessas politicas,
ampliando as oportunidades educaci.onais para jovens de baixa renda, especialmente aqueles
petif6ricos e/ou pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da
escola priblica, indigenas, pessoas com defici6ncia, negros ou quilombolas.
AI6m disso, o Projeto de Lei Municipal proposto est6 alinhado com as diretrizes
estabelecidas pelo Decreto Fedetal n" 12.47012025, que regulamenta o Ptograma Diversidade na
Uruversidade e insutui a Rede Nacional de Cursrnhos Populates (CPOP).
Ao apoiar iniciatrvas comunititias que promovem a inclusio educacional, o municipio
reahma seu compromisso com a jusuEa social e a igualdade de oporturudades para todos os seus
cidadios, motivos pelo qual conto com o apoio dos nobres pares para tamitagdo e aprovagio da
ptopositura.
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