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materia nº 122/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaDispõe sobre a exploração do Serviço de Motofrete no Município de Cascavel.
native_id36701

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Proposição retirada da pauta pelo autor — Consta, na aba 'Documentos Acessórios', o ofício que solicita a retirada de pauta do Projeto em epígrafe.
2025-09-09 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-09-09 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —
2025-08-12 Proposição lida. Aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2025-08-11 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

H CASCAVEL
i,,r"ivlARA
P fioscio
t2025
Disp6e sobre a exploragio do Servigo de
l\Iotofrete no Municlpio de Cascavel.
MUNICIPIO DE
Estado do Parand
PROJETO DE LEI NO
CAMARA DE CASCAVEi.
LGreador. 16 Seuetdrio
Fago saber que a CAmara Municipal de Cascavel, estado do Parand, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
SegSo I
Do Objeto
Art. 10 A presente Lei tem por objeto regulamentar as condig6es para a
exploragSo do servigo de transporte remunerado de pequenas cargas, mediante a
utilizagio de motocicletas e motonetas, denominado de Servigo de Motofrete, no
Municipio de Cascavel.
ParSgrafo fnico. O Servigo de Motofrete ser6 explorado sob o regime de
AutorizagSo.
SegSo ll
Das Definig6es
Art.20 Para efeito desta Lei entende-se por:
l- servigo de motofrete: modalidade de transporte remunerado de pequenas
cargas, mediante a utilizagdo de motocicletas ou motonetas;
ll - pequenas cargas: objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou
assemelhados, transportados em dispositivos do tipo fechado (ba(), aberto (grelha),
alforjes, bolsas ou caixas laterais, ou, ainda, em carro lateral (sidecar), que possuam
volume e massa compativeis com a estrutura do veiculo;
lll - transporte remunerado: servigo privado de entrega e coleta de pequenas
cargas, prestado a terceiros, mediante remuneragSo, por pessoas fisicas,
cooperativas, empresas especializadas, tendo como objeto social a atividade
econdmica de servigo de transporle de pequenas cargas e/ou coletas de mercadorias
ou servigos para o consumidor final, cuja remuneragio do transporte esteja embutida
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CASCAYEL
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no prego da mercadoria ou na prestagSo do servigo, ainda que alegadamente nio seja
cobrado;
lV - autorizagdo: ato pelo qual a Autarquia Municipal de Mobilidade, Transito e
Cidadania - Transitar, de forma discriciondria, unilateral e prec6ria, outorga a terceiros
a execugSo do Servigo de Motofrete, para atendimento de interesse privado;
V - autorizados: Pessoas ffsicas e/ou Juridicas autorizadas a explorarem o
Servigo de Motofrete;
Vl - condutor: motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de
Velculos/Motofrete, que exerce atividade de condugdo de motofrete, atrav6s de
aulorizagdo pr6via, podendo ser autorizado ou empregado;
Vll - cadastro: registro sistemdtico de autorizados, dos condutores e dos
velculos do Servigo de Motofrete;
Vlll - licenga municipal: documento emitido pela Secretaria Municipal da
Fazenda que inscreve o autorizado no Cadastro Municipal de Contribuintes na
atividade de exploragSo do Servigo de Motofrete (Alvard de Licenga ou Termo de
Dispensa da Licenga);
lX - licenga para trafegar: documento de habilitagdo do velculo e dos
condutores para uso no Servigo de Motofrete, expedido pela Transitar ap6s
cumprimento de todas as exigdncias desta Lei e demais atos normativos;
X - veiculos de motofrete: motocicletas e motonetas em acordo com as
normas de seguranga estabelecidas na legislag6o vigente, devidamente autorizadas a
trafegarem.
CAPITULO II
Seg6o I
Da Compet6ncia
Art. 30 Compete d Transitar o gerenciamento e a fiscalizagdo do Servigo de
Motofrete, regendo-se por esta Lei, pelo Codigo de Transito Brasileiro - CTB e demais
normas cablveis.
Art. 40 Caber5 d Transitar:
l- delegar a terceiros, mediante autorizagSo, a exploragio do Servigo de
Motofrete;
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MUNIC1PIO DE
CASCAYEL
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ll - regulamentar as condig6es para d execugSo do Servigo de Motofrete;
lll - fiscalizar o servigo e aplicar as penaridades necess6rias;
lV - demais atos pertinentes ds suas atribuig6es.
CAPITULO III
DAS COND|QoES GERAIS PARA EXECUqAO DO SERVTQO
SegSo I
Das normas gerais
Art. 50 O Servigo de Motofrete terd livre circulagSo, sendo vedado aos condutores
desses velculos aguardarem carga em pontos de t6xi, pontos de 6nibus e
estacionamentos destinados a usos especfficos, al6m de outras restrig6es previstas
pela legislagSo.
Art. 6o Fica vedado o transporte de produtos que, pela sua natureza, possam
oferecer riscos a safde, a seguranga ou ao meio ambiente, nos termos de
regulamentagio do Conselho Nacional de Trinsito - CONTRAN.
SegSo ll
Da Outorga da Autorizaglo
Art. 70 A exploragSo do Servigo de Motofrete fica condicionada d outorga de
autorizagSo, d aprovag6o do cadastro do motorista profissional como condutor e d
emissSo da licenga para trafegar, expedida pela Transitar.
Par6grafo rinico. Caberd i Transitar, observada a legislagao, por meio de
ResolugSo, determinar os crit6rios e documentos necess6rios paru a outorga de
autorizagSo.
Art. 8o A autorizagdo para exploragSo do Servigo de Motofrete poderd ser
outorgada exclusivamente d:
| - Microempreendedor lndividual - MEl, que tenha como atividade o Servigo de
Entrega R6pida, de Pequenas Cargas e/ou Servigo de malote n6o realizado pelo
Correio Nacional;
a) que passar6 a ser classificado como autorizado/MEl;
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H
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l! - Pessoa Jurldica que tenha como objeto social a atividade econOmica de
Servigo de Entrega Rdpida, de Pequenas Cargas e/ou Servigo de malote nao
realizado pelo Correio Nacional, incluindo cooperativas;
a) que passar6 a ser classificado como autorizado/PJ especializada;
lll - Pessoa Juridica que n6o tenha como objeto social a atividade econOmica de
Servigo de Entrega R6pida, de Pequenas Cargas e/ou Servigo de malote nio
realizado pelo Correio Nacional, mas que em decorrdncia de suas atividades
comerciais ou de sua prestagSo de servigos realize entregas e coletas de mercadorias
ou servigos para o consumidor final, cuja remuneragSo do transporte esteja ou n6o
embutida no prego da mercadoria ou na prestagio do servigo;
a) que passard a ser classificado como autorizado/PJ;
lV - Pessoa Fisica, na qualidade de aut6nomo, que cumpra todos os requisitos
legais;
a) que passar6 a ser classificado como autorizado/aut6nomo.
Art. 90 O Termo de autorizagio ter6 validade de tr6s anos, prorrogdvel por
perlodo igual e sucessivo, atendidas as exig6ncias legais.
Art. 10. Para executar o Servigo de Motofrete o autorizado dever6 ter o cadastro
de seu(s) condutor(es) aprovado, bem como possuir Licenga para Trafegar expedida
pela Transitar.
SegSo lll
Do Cadastro de Condutores
Art. 11. Para executar o Servigo de Motofrete o autorizado dever6 ter cadastrado,
junto d Transitar, motorista profissional como condutor do Servigo Motofrete.
Art. 12. Os motoristas profissionais serSo classificados nas seguintes categorias,
tendo-se em vista suas especificidades:
l- Condutor/Aut6nomo: o pr6prio motofretista, que deverd preencher os
requisitos legais, e poder5 exercer a atividade de condutor do Servigo de Motofrete,
com velculo de sua propriedade;
ll - Condutor/MEl: o pr6prio empres6rio (Autorizado/MEl) que dever5 preencher
todos os requisitos constantes desta Lei, e poder5 exerce
Servigo de Motofrete, com vefculo de sua propriedade;
r a atividade de co
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do
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lll - Condutor/Empregado: motorista profissional que dever6 exercer a atividade
de condutor do Servigo de Motofrete, com veiculo de propriedade do empregador,
com vinculo empregaticio junto ao Autorizado/MEl ou ao Autorizado/PJ Especializada
ou Autorizado/PJ.
Parigrafo fnico. O Autorizado/MEl poder6 cadastrar a quantidade de
empregados respeitando o limite m6ximo estabelecido pela Legislagao Federal que
trata do tt/El.
SegSo lV
Dos veiculos e Licenga para trafegar
Art. 13. As motocicletas e motonetas destinadas ao servigo de motofrete somente
poderSo circular nas vias com autorizagdo emitida pela Transitar, chamada de licenga
para trafegar.
Par6grafo finico. Caberd d Transitar, observada a legislagdo vigente, por meio
de ResolugSo, determinar os crit6rios, caracteristicas dos velculos e documentos
necessdrios para a emissio da licenga para trafegar.
CAPITULO IV
DOS VALORES
Art. 14. Para a obtengSo dos documentos elou realizag6o dos procedimentos
citados, o interessado dever6 recolher junto d Transitar, os seguintes valores:
l- expedigSo ou renovagSo do Termo de AutorizagSo (Pessoa Flsica): tr6s
Unidades Fiscais Municipais - UFMs;
Il - expedigSo ou renovagSo do Termo de Autorizagio (Pessoa Juridica): cinco
UFMs;
lll - expedigSo e renovagSo do Cadastro de Condutor: uma UFM por condutor;
lV - substituigSo da motocicleta ou motoneta: uma UFM.
Seg6o I
Das lseng6es
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CASCAVEL
Estado do Parand
Art. 15. Haverd isengSo de 50% (cinquenta por cento) no valor para quem
apresentar comprovante de registro no Cadastro Unico, em relagdo aos valores
descritos no inciso I do art. 14 desta Lei.
Art. 16. Haver6 isengSo de 10% (dez por cento) no valor das taxas para o
condutor que apresentar o Selo Bom Condutor que consta na Carteira Nacional de
Habilitagao Digital - Secretaria Nacional de Trdnsito - SENATRAN, em relagSo aos
valores descritos no inciso lll do art. 14 desta Lei.
Capitulo V
Das disposig6es finais
Att. 17. A Transitar, expedir6 resolugSo para regulamentagSo, bem como demais
normas regulamentares necess6rias, no iimbito de suas compet€ncias, e 'fixarl prazo
para adequagSo ds exigdncias legais por parte das empresas, condutores e veiculos.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares para a
execugio da presente Lei.
Art. 19. As despesas decorrentes da aplicag5o desta Lei correrSo A conta de
dotag6es orgamentdrias especificas.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
Art.21. Revogam-se:
| - a Lei Municipal n.o 5.549, de 16 de julho de 0;
ll - a Lei Municipal n.o 5.692, de 20 de d 2010;
lll - a Lei Municipal n.o 6.784, de 06 de dezembro
lV- o Decreto Municipal n.o 14.017, de 10 de feve de 201
Gabi do Prefeito Mu
Cascavel, 1 1
cipal,
2025
nato Silva
P ito Municipal
Secretirio da Casa Givil
Laura Rossi Leite
Presidente da Transitar
t,
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CASCAYEL
Estado do Parani
MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagSo dos Senhores Membros da Cimara Municipal o
presente Projeto de Lei que "Disp6e sobre a exploragSo do Servigo de Motofrete no
Municipio de Cascavel".
Considerando a Lei Federal n.o 12.009, de 29 de julho de 2009, que
regulamenta e estabelece regras gerais para o exercicio das atividades dos
profissionais em entrega de mercadorias com o uso de motocicleta e motonetas.
Considerando a Lei Federal n.o 9.503, de 23 de setembro de 1997 , que institui o
Codigo de Trdnsito Brasileiro - CTB.
Considerando a ResolugSo do CONTRAN n.o 943, de 2022, que estabelece
requisitos minimos de seguranga para o transporte remunerado cargas (motofrete) em
motocicleta e motoneta, bem como a ResolugSo n.o 930, de 2022 que disp6e sobre a
regulamentagSo do curso especializado obrigat6rio destinado aos profissionais em
entrega de mercadorias (motofretista) que exergam atividades remuneradas na
condugSo de motocicletas e motonetas.
Considerando que 6 de compet6ncia do OrgSo Executivo Municipal de TrAnsito,
no imbito de suas circunscrig6es, planejar, projetar, regulamentar e operar o trinsito
de veiculos, conforme inciso ll do art. 24 do Codigo de Trinsito Brasileiro - CTB.
Considerando a Lei ttlunicipal n.o 7.152, de 31 de agosto de 2020, que
estabelece a Autarquia Municipal de Mobilidade Trdnsito e Cidadania - Transitar como
o 6195o Executivo Municipal de TrAnsito.
Considerando o Decreto Municipal n.o 15.541, de 08 de julho de 2020, que
aprova o regimento interno da Autarquia [Vlunicipal de Mobilidade Trdnsito e Cidadania
- Transitar;
Considerando a Lei Municipal n.o 5.549, de 16 de julho de 2010, que disp6e
sobre a regulamentagSo de atividades dos profissionais em transporte de mercadorias,
"motofrete", e d6 outras provid6ncias;
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Estado do Paran6
Considerando o Decreto Municipal n.o 14.017, de 1o de fevereiro de 2018, que
aprova o regulamento do exercicio das atividades dos profissionais em transportes de
pequenas cargas em motocicletas e motonetas, denominado motofrete;
Considerando a necessidade de regulamentar as condig6es pa.a a exploragSo
do servigo de transporte remunerado de pequenas cargas, mediante a utilizagSo de
motocicletas e motonetas, denominado de Servigo de Motofrete, sob regime de
AutorizagSo e cadastramento no org5o.
Solicita-se a revogagSo da Lei Municipal n.o 5.549, de 2010, e suas alterag6es e
do Decreto Municipal n,o 14.017, de 2018, que trata sobre a regulamentag6o do
motofrete na cidade de Cascavel - ParanS. Sendo criada uma nova lei municipal para
esta categoria de acordo com o presente Projeto de Lei, acrescentando demais
normas cabiveis.
Tal Projeto justifica-se tendo em vista que a legislagio atual nio condiz com a
realidade de nossa cidade e os anseios da categoria, visto que nio hd procura para o
cadastramento de motofrete junto dr Transitar. Desde que a Lei atual foi implantada o
nUmero de motofretistas cadastrados ndo foi superior a cinquenta. Atualmente temos
doze motofretistas com cadastro legalizado. Sendo que o n0mero apresentado ndo
retrata a realidade em nossa cidade, onde, observando o trAnsito como um todo,
temos um n0mero superior de motofretistas considerados "ilegais" no ato de sua
profissSo.
Um autor que discute que a Lei deve beneficiar os anseios da categoria 6 o
Carlos Roberto Gongalves, um renomado jurista brasileiro, especialmente em sua
obra sobre Direito Civil e Direito do Trabalho (2021). Gongalves destaca que as leis
devem ser interpretadas e aplicadas de forma a atender drs necessidades e
expectativas dos individuos que sio diretamente afetados por elas, especialmente no
Ambito das relag6es de trabalho.
No contexto especifico de categorias profissionais, como o motofrete, a ideia 6
que a legislagSo n5o apenas regule a profissSo, mas tamb6m tenha um car6ter
protecionista e emp6tico ds condig6es reais de trabalho dos profissionais da 5rea. lsso
se alinha com a teoria do Direito do Trabalho, que defende que as normas devem
sempre buscar a justiga social, proporcionando beneficios concretos para os
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trabalhadores, al6m de promover a sua dignidade, protegSo e o respeito aos seus
direitos.
Outro autor que reforga essa ideia 6 Paulo LObo (2021), que aborda o papel da
legislagSo na busca pelo equilfbrio entre as partes nas relag6es trabalhistas. LObo
argumenta que uma legislagio que nio contemple os reais interesses da categoria
afetada pode ser ineficaz, sendo fundamental que o Estado e os legisladores escutem
as necessidades dos trabalhadores e busquem uma legislagSo que de fato beneficie
os anseios dessa classe.
Assim, a criagSo ou alteragio de leis voltadas para uma categoria, como a dos
motofretistas, deve ser fruto de um processo de di6logo e entendimento entre as
autoridades p0blicas e os representantes da categoria, para que a legislagSo atenda
de maneira justa ds demandas dos trabalhadores, melhorando suas condig6es de
trabalho e assegurando seus direitos.
De antemSo, ressalta-se que as leis e decretos em vigor podem n6o refletir mais
a realidade atual do setor de motofrete, especialmente com o avango das tecnologias
e a mudanga nas formas de contratagSo, como o uso de aplicativos de entrega. Uma
nova legislagSo permitiria a adaptagSo ds novas necessidades do mercado e
garantiria uma regulamentagSo mais eficiente e alinhada com as exig6ncias atuais,
A seguranga dos motofretistas e da populagSo pode ser prejudicada pela falta
de uma regulamentagio mais rigorosa quanto ao uso de equipamentos de protegSo,
capacitagSo dos condutores e condig6es dos veiculos. Uma nova lei pode estabelecer
requisitos mais robustos para garantir maior seguranga no tr6nsito.
Outro ponto para ser levado em conta 6 que a profissSo de motofretista muitas
vezes n6o 6 devidamente formalizada e reconhecida, o que gera inseguranga juridica
e falta de direitos trabalhistas. A nova legislagSo pode criar um marco regulat6rio que
reconhega a profissSo e assegure direitos como previd6ncia, assistdncia m6dica,
entre outros, promovendo a formalizagdo do setor.
A legislagSo existente pode n5o ser eficaz no combate ao trabalho informal no
setor de motofrete, o que prejudica os trabalhadores e compromete a arrecadagio de
tributos. A nova legislagSo pode introduzir medidas para formalizar o setor, garantindo
mais direitos aos trabalhadores e uma maior transpar6ncia nas o
motofrete
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Estado do Parand
A nova regulamentagSo inclui o papel da fiscalizagdo no cumprimento das
normas, proporcionando mais seguranga para o condutor e as operag6es de motofrete
no geral, considerando melhor os interesses dos consumidores, garantindo entregas
mais r5pidas e seguras, sem comprometer a qualidade do servigo.
Ser6 proporcionado o incentivo i formalizagdo do setor, com a criagio de
mecanismos que facilitem o registro e a regularizagdo dos profissionais do motofrete.
Al6m do que, atrav6s de Portaria, ser6o oportunizados aos motofretistas cursos
de formagSo continuada, atrav6s da Escola Prlblica Municipal de Trinsito, com um
trabalho paralelo de orientagdo quanto a seguranga no trinsito, visto que os
motociclistas (incluindo os entregadores de mercadorias) est6o como os mais
vulner6veis no trAnsito. No ano de 2024, houve 12 obitos de motociclistas no
perfmetro urbano de Cascavel.
Essas sio, Senhor Presidente, as raz ue justificam elaboragSo deste
Projeto de Lei que submetemos d apreciag6o d hores Membros da C6mara
Legislativa, renovando a Vossa Exceldncia, os m
d isti nta consideragSo.
protestos de elevada estima e
Gabin do Prefeito Mun
Cascavel, I 1 AC[.
to Silva
P Municipal
**,$*^{,lk- Laura Ross Le
SecretSrio da Casa Civil Presidente da Transitar
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da C6mara Municipal
Cascavel - ParanS.
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