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materia nº 123/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaAltera dispositivos das Lei Municipais nº 6.972, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na rede municipal de educação de Cascavel e dá outras providências.
native_id36702

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.867, de 2025.
2025-12-02 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-12-02 Aguardando redação final — —
2025-12-01 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2025-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-12 Proposição lida. Aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2025-08-12 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T15:05:27.384375-03:00 Aprovada 19 0 0
2025-12-01T11:15:17.352379-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C&m$r& #tuntrtpnl hr &xEcsfel
lIS:TADcl r:C} PAIIAXA
PRoJETo DE LEr N" 123 , DE 2025. Irrotocoio
DE CASCAVEL (?toponente: Vereaclor Everton Guimaries/PMIJ)
Voreador. 16 Secreldrio
Altera dispositivos das Lei Municipais n" 6.972, de
11 de abril de 201,9, que disp6e sobre o direito de
prefer6ncia na matdcula dos filhos de mulheres
vitimas de viol6ncia dom6stica na tede municipal
de educagio de Cascavel e d6 outras provid6ncias.
A Cirnar:a Murucipal de Cascavel, Estado doParan6,, aprova:
Art. 1o I'lsta Lei acrescenta o pardgrafo rinico a tedagio do art. 2o daLei Municipal
n" 6.972, de 11 dc abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redagio:
"Art. 20....,..
Parhgrafo irnico. A transfer6ncia ser6 rcal:aada de forma sigilosa, c6lere e sem
burocracia excessir.a, com a devida protegio da identidade da mie e do(a) estudante, quando
necessirio. "
Att.2" Altera arcdagdo do art.3o daLeiMurucipal n" 6.972,de 11de abril,de2079,
que passa a vigorar com a seguinte redagio:
Art. 3o ))ata tet pdoridade na matricula e na transfer6ncia da maticula prevista
nesta lei, zr mr-rlhcr vitima de viol6ncia dom6stica deverd apresentar ao menos um dos
seguintes docurncntos:
I - cripia do boleum de ocorrGncia policial que descreva a situagio de viol6ncia
dom6stica;
II - c6pia de decisio judicial que tenha concedido medida protetiva de urg6ncia nos
termos do art. 22 daLer Maria da Penha (I-ei F'ederal n" 11.340 de 7 de agosto de 2006).
Art. 4" lista Lei entla em vigor na data de sua publicagio.
Palicio Jos6 Neves F 73" antvetsitio de Cascavel.
Cascavcl, 12 de Agosto de2025
t
afaes
V /PMB
Exposigio dos Motivos:
A ptesente proposta legislativa visa refotgat e aprimorar os mecanismos de
protegAo e apoio is mulheres vitimas de violAncia dom6stica, assegurando pdoridade na
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321
Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail; cecd@camaracascavel.pr
Ofim&r& ffiluntripst be &xxcslrel
T.]S:TAl>t) l:O PAIIAXA
matricula e transfer6ncia escolar dc seus filhos ou criangas sob sua guarda na rede municipal
de ensino de Cascavel. Trata-se de uma medida de natureza protetiva, pteventiva e de cariter.
humanit6rio, ditetamente alinhada is disposigSes da I-ei Federal n" 11.340 de 7 de agosto de
2006Lei Nfaria cla Penha, e aos comprornissos constitucionais de protegio i familia,i,rnfirrcia
e i dignidade da lressoa humana (ar:ts. 1o, III; 6"; 227 da Constituigiro Federal).
A realidade demonstra que, em muitos casos, a ruptura do ciclo de r,'rol6ncia
dom6suca exige nio apenas medidas judiciais e policiais, mas tamb6m suporte efetivo para
teorganrzar a vida familiat da vitrma. Mudangas de enderego sio frequentemente necess6rias
novos epis6dios dc viol6ncia. Nessas circunstincias, a permandncia da crianga em escola
localtzada em regiio distante ou vinculada ao agressor pode gerar insegvt^nga, drficultar a
adap tagi"o e comprometer s eu de s envolvimento educacional.
Ao prever a prtoddade e a celeridade na matricula e transferdncia, com a
possibilidade de comprovagio por meio de boletim de ocorr6ncia, decisio judicial ou
encaminharnento emitido por 6rgaos da rede de protegio, o projeto assegura que o direito
nio seja inviabilizado por entraves burocr6ticos. r\l6m disso, a inclusio do sigilo e da
ProtegAo de dados pessoais da mae e do estudante reforga a obserwAncia d,Lei Geral de
Protegio de Dados (I-ei Federaln" 1,3.709 de 14 de agosto de 2018) e resguarda a integridade
fisica e psrcol6gica das vitrmas.
A proposta tamb6m cumpre rnrportante papel social ao reduzir os impactos da
viol6ncia clom6stica na vida escolar das criangas e adolescentes, garantindo a continuidade
dos estudos enr ambiente seguro e acolhedor.'-frata-se de medida preventiva confta a evasio
escolar e promotora de igualdadc de oporturudades, fortalecendo a tede de protegio
murucipal e dcrnonstrando o compromisso do Poder Pfblico com a efetividade das politicas
de enfrentamento i viol6ncia de g6ncro.
Por todtts esses fundamentos, a aprovzgd,o deste projeto fepresenta um avango
concfeto na pr:otcqio das vitirnas c no cumpdmento das direUizes constitucionais e legais,
assegurando que a rede municipal de ensino de Cascavel seja instrumento de inclusio,
seguranga e cidaclania.
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