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materia nº 63/2025

Tipo Moção
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 3114 de 2025, de, autoria da Deputada Federal Luiza Canziani (PSD/PR) que altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para isentar os doadores de sangue do pagamento de multa por infração de trânsito de natureza leve ou média.
native_id36703

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Proposição aprovada em turno único — —
2025-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-11 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-08-11 Proposição incluída no Expediente para leitura — —
2025-08-07 Proposição autuada para início de tramitação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-18T15:24:26.467857-03:00 Aprovada por maioria 16 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA DE CAVEL
Vereedoi. 1! Eccrotrito
ESTADo D() ea.naxA
uoqAo N" 63 DE 2o2s
(Ptoponente: Vereador Everton Guimaries/PMB)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmaru Municipal Cascavel;
A Cimara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscdtores da ptesente
ptoposigio legislativa, nos termos que iegem os atts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa
de Leis, hipotecam, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n" 3114 de
2025, de, autoria da Deputada Federal Ltiza Canziani pSD/PR) que altera a Lei n" 9.503, de
1,997,C6drgo de Trinsito Brasileiro,p^t^ isentar os doadores de sangue do pagamento de multa
pot infragio de trinsito de natvreza leve ou m6dia.
D6-se ci6ncia desta Mogio ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Cimara dos
Deputados, bem como a toda abancada de Deputados Federais.
E a Mogiq Sala das Sess6es.
Cascavel, 29 de julho de 2025.
ulmafaes
/PMB
Justificativa:
A ptesente Mogio de Apoio visa reconhecer o m6rito e a relevincia social da ptoposta
legislativa apresentada no Congresso Nacional, que inova ao aliat a educagio pata o trinsito com
avalortzagtro da solidariedade e da doagio de sangue no Brasil.
O Projeto de Lei n" 31,1,4 de 2025 prop6e que doadores regulares de sangue possam ter
isengio do pagamento de multa de trinsito por infrag5es leves ou m6dias, desde que comprovem
nrimero mlnimo de doagSes no periodo de 1.2 meses. Ttata-se de uma medida equiJibrada, que
nio elimina a responsabilidade, mas reconhece atitudes de grande interesse coletivo.
Vivemos um contexto em que os estoques de sangue nos hemocentros pirblicos e
privados enfrentam s6rias dificuldades, especialmente em periodos criticos como o inverno, f6das
escolates e feriados prolongados. Segundo dados do Minist6rio da Safde, menos de 2oh da
populagio brasileira 6 doadora tegular, enquanto a Orgarizagio Mundial da Saride (OMS)
recomenda de 3o/o a 5o/o para atender is necessidades nacionais.
Al6m disso, 6 importante destacar que parte significativa da demanda por transfusSes de
sangue 6 causada por acidentes de trinsito, o que confere ainda mais pertin6ncia i proposta de
que quem aiuda a salvar vidas deve ter esse gesto reconhecido, inclusive pelo sistema de trinsito.
Trata-se de uma medida que esdmula a tesponsabilidade social sem enfraquecer o
ordenamento juridico de ttinsito. Pelo contririo, contribui para fotmar cidadios mais
conscientes, solid6rios e comprometidos com o bem-estar coletivo.
E
Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone (45) 3321-8800 - Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
Cascavel

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