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materia nº 64/2025

Tipo Moção
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2.834, de 2022, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União no caso de morte ou invalidez de agente de segurança pública em serviço.
native_id36704

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Proposição aprovada em turno único — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-11 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-08-11 Proposição incluída no Expediente para leitura — —
2025-08-08 Proposição autuada para início de tramitação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T15:18:44.018380-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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Voreador' 16 Sscretdrio nroqAo x" 6 rt
, DE 2025
Excelentissimo Senhor Ptesidente da CAmara Municipal de Cascavel;
A Cdmaru Municipal de Cascavel, pot rneio de seu representante legal, subscritor da presente
proposigio legislativa, nos termos quc r:cgeln o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, hipoteca, apos delrbcraqig lcgislativa, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n"
2.834, de 2022, de autoria do Scrtador'Iiibiano Contarato, que drspSe sobre compensagio
financeira a ser paga pela Uniio no caso. de motte ou invalidez de agente de seguranga priblica
em setvigo.
D6-se ci6ncia desta Mogio ao Excelentissirno Senhor Senador Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, bem como a bancada dc Senadotes do Estado do Paran6.
E a Mogio, Sala das Sess6es.
Cascavel,4 de agosto de2025
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Pdfichl Madril
Vereador/PP
Exposigio de Motivos:
A presente mogio de apoio busca manifestar respaldo i iniciativa legislativa que visa o apoio
ao Projeto de Lei do Senado que estabelece compensagio financeira por parte da Uni6o nos casos de
morte ou invalidez permanente de agentes de seguranga pfbhca durante o exercicio de suas fung6es.
Frisa-se que, tal proposta visa reconhecer o papel fundamental desempenhado por esses
profissionais, que diariamente arriscam suas vidas para gatantir a ordem pribhca, a seguranga da
sociedade e a manutengio do Estado Democt6tico de Dteito. Trata-se de uma medida de justiga e
dignidade, que oferece respaldo is familias dos setvidores que, rnfelizmente, venham a falecer ou se
tornarem permanentemente incapacitados em razd.o de sua atuagio profissional.
E rnquestronivel que os agentes de seguranga pfblica, como policiars civis, militares, fedetais,
rodovi6rios, penais, bombeiros militares e guardas municipais, que trabalham sob constante risco, em
situag6es extremas que muitas vezes resultam em lesSes graves ou petda da vida, nio tenham uma
compensagio financeua. Dessa forma, o apoio instihrcional e financeiro por parte da Uniio confi.gura￾se como um dever motal do Estado brasileiro.
Portanto, conforme exposto ackna, manifesto o apoio irresffito ao Projeto de Lei supracitado,
e encaminhari copia desta Moglo i Presid6ncia do Senado Federal.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Pa
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEr
N' 283 4, DE 2022
Disp6e sobre compensagSo financeira a ser paga pela UniSo no caso de morte ou
invalidez de agente de seguranEa p0blica em servigo.
AUTORIA: Senador Fabiano Contarato (PTiES)
P6gina da mat6ria
P6 inalde5 Avulso do PL283412022
PROJETO DIt LEI Ne , DE 2022
Dispde .sobre compensagdo financeira a ser paga pela
Unido no caso de morte ou invalidez de agente de
scguranqa pLiblit'a am scrviqo.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1" Esta Lei dispOe sobre compensaqao financeira a ser paga pela UniSo no
caso de morte ou invalidez em servigo de agente de seguranga pirblica integrante de
6195o previsto no art. 144, caput, da Constituig6o Federal.
Par6grafo irnico. Para os fins desta Lei, consideram-se dependentes aqueles
assim definidos no art. 16 da Lei 8.273, de 24 dc julho de 1991 .
Art.2" A compensagdo financeira de que trata esta Lei deve ser concedida:
I * ao agente de seguranga pirblica que, em servigo, ficar incapacitado
permanenternente para o trabalho.
II - ao c6njuge ou companheiro, aos dependentes, e aos herdeiros necessirios
do agente de seguranqa pirblica que, erx servigo, venha a 6bito, na forma do art. 3'.
$ 1" Considera-se incapacitado pennanentemente o agente de seguranga que,
em servigo, tenha sofrido evento que lhe impega de exercer sua atividade fim, ainda
que possa desempenhar outra atividade laborativa.
$ 2" A concessdo da compensaglo financeira nas hip6teses de que tratam os
incisos I e II do caput deste artigo est6 sujeita d comprovagSo pelo atestado de 6bito
ou por avaliagdo m6dica.
Art.3" A compensagdo financeira de que trata esta Lei 6 composta de 1 (uma)
irnica prestagdo em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido
anualmente nos termos do regulamento.
$ 1' No caso de obito do agente de seguranga pirblica, a compensaqeo
financeira deve ser destinada igualmente a seu cdnjuge, companheiro e dependentes,
mediante rateio.
$ 2'Apenas na hip6tese de n6o haver os benefici6rios previstos no $ l'deste
artigo, a compensagio ser6 devida igualmente aos herdeiros necess5rios existentes.
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P5 na2de5 Avulso do PL2834/2022
Parigrafo rlnico. O recebimento da compensagEo financeira de que trata esta
Lei n6o prejudica o direito ao recebimento de beneficios previdenci6rios ou
assistenciais previstos em lei e de valores decorrentes da responsabilizagdo civil.
Art. 6o A compensaglo financeira de que trata esta Lei ser6 paga pelo 6195o
competente para sua administragio e concessdo com recursos do Tesouro Nacional.
Parigrafo rfinico. O 'l'esouro Nacional colocar6 d disposigio do 6195o a que
se refere o caput deste artigo, d conta de dotagOes pr6prias consignadas no orgamento
da Uni6o, os recursos necess6ricls ao pagamento das compensag6es financeiras de
iic'ofdtj C<iin a progiimagio fiiidriibiie da Unifio.' "" ' '
Art.7" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
JIISTIFICAQAO
Todos os profissionais de seguranga publioa, al6m de arriscarem suas vidas e
salvarem outras tantas, precisam de reconhecimento e valorizagdo, n6o s6 atrav6s dos
aplausos merecidos, mas com um minirno de seguranga financeira e de direito para
poder exercer sua atividade com um minimo de amparo do Governo Federal. 56o
aqueles agentes de seguranga previstos no art. 144 da ConstituigSo Federal, que
merecem nosso reconhecimento.
Esses profissionais estlo sendo vitimas da violOncia pirblica, justamente por
estarem em contato diretamente com a violOncia.
Por entender que a omissfro do Estado permite a ocorr6ncia reiterada de
eventos danosos a agentes publicos, a justiga vem condenando a Administragdo
P5gina 3 de 5 Avulso do PL2834/2022
2
$ 3' Aos novos dependentes previdenci6rios, habilitados ap6s o 6bito do
agente de seguranga, ndo ser6 devido o pagamento de indenizagio por morte.
Art. 4o A compensagdo financeira de que trata esta Lei deve ser concedida
ap6s a an6lise e o deferimento de requerimento dirigido ao 6rglo competente.
$ l' A compensagdo deve ser paga no prazo de at6 seis meses contados da
apresentagSo do requerimento.
S 2" O procedimento para a concessdo da compensagdo financeira deve ser
regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 5' A compensagdo financeira de que trata esta Lei possui natureza
indenizat6ria e sobre ela nio ilqide irnnosto {s "en,la nrr n3nflifgic6o orevidenei5r-ia.
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Priblica em indenizag6es por dano causados d familia de um policial que foi
incapacitado ou assassinado em servigo.
E imperioso que a AdministragSo Priblica crie condig6es que impegam uma
generalizaglo de ocorr6ncias desfavor6veis aos policiais e uma banalizagdo da
inseguranga e de equipamentos inerentes ao exercicio do trabalho policial.
O risco administrativo decorre de uma atividade licita e absolutamente regular,
o que configura responsabilidade objetiva do Estado.
De acordo com estudo realizado, cerca de 136 agentes de seguranga foram
assassinados no ano de 2021. Os 6bitos registrados foram de 111 policiais militares,
21 policiais civis, 3 policiais rodovi6rios federais e I policial federal. No ano de2020,
ocofferam 176 assassinatos de policiais.
O levantamento baseia-se em dados oficiais dos Estados, responsSveis pela
gestdo das corporag6es de policia militar e civil, dos comandos da Policia Federal, da
Policia Rodovi5ria Federal e dos Agentes PenitenciSriosr.
Por esta razdo, 6 fundamental mover todos os esforgos para ajudar estes
profissionais para que possam se manter firmes no exercicio da seguranga priblica e
proteger a nossa sociedade.
Por isso, contamos com o apoio das Senadoras e dos Senadores no
aperfeigoamento e aprovagdo deste projeto.
Sala das Sess6es,
Senador FABIANO CONTARATO
thttps://www.gazetadopovo.com.brlvida-e-cidadania/assassinatos-de-policiais-caem-22-no-brasil￾numeros-seguem-elevados-dizem-especialistas/
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PSgina 4 de 5 Avulso do PL283412022
LEGISLAqAO CITADA
- ConstituiESo de 1988 - CON-1988-10-05 - '1988/88
https://normas.leg.brl?urn=u rn:lex:br:federal:constitu icao:1 988;1 988
- art144
- cpt
- Lei no 8.213, de 24de Julho de 1 991 - Lei de Beneffcios da Previd6ncia Social; Lei de
Cotas para Pessoas com Deficidncia - 8213/91
https://normas,leg,brl?urn=urn:lex:br:federahlei:1 991 ;821 3
- art'l6
5de5 Avulso do P12834/2022

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