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materia nº 65/2025

Tipo Moção
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seus vereadores subscritores da presente proposição legislativa, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 420, de 2021, que altera a Lei nº 8.184 de 10 de maio de 1991, para dispor sobre a inclusão de perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero nos questionários aplicados à população por ocasião do censo demográfico, de autoria do Senador Fabiano Contarato (PT/ES).
native_id36710

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição aprovada em turno único — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aprovado pedido de vistas — por uma sessão plenária, pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
2025-10-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-12 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-08-11 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-29T15:25:51.593917-03:00 Aprovada por maioria 12 8 0
2025-10-21T15:18:12.571142-03:00 Pedido de vistas aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTAr>o Do eanaxA
uoqAoN" 65,DE2025.
b., At"^^ &
Veteadota/PT
Edson Souza
Vereador/MDB
chi
DEMOS
DE
CAMARA DE CASCAVE.
Veroador. 1o Seoreldrio
Excelentissimo Senhot Presidente da Ciman Municipal de Cascavel.
A Cimaru Municipal de Cascavel, pr-rr seus veteadores subscri.tores da presente proposigio
legislativa, nos termos dos arts. 1.57 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipoteca, ap5s deliberagio legislattva, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n" 420, de 2027,
que altera a Lei n" 8.184 de 10 de maio de 1.991., pata dispor sobre a inclusio de perguntas
sobre orientagio sexual e idenudade de gOnero nos questionirios aplicados i populagio por
ocasiio do censo demogr6fico, de autoria do Senador Fabiano Contarato pT/ES).
D6-se ci6ncia dessa mogdo ao Excelentissimo Senhot Darri Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal.
E a Mogio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 11 de agosto de2025.
I '1""**=-a
Policial Madril
Vereador/PP
H
V
. Lauri
Vereador/MDB
trxposigio de Mouvos
A aus6ncia de dados oficiais sobre a populagio de l6sbicas, gays, bissexuais,
transexuais, queer, intetsexo, assexuais e outras identidades e odentagSes sexuais e de g6nero 
- 
com o
"+" englobando a diversidade da comunidade LGBTQIA+ 
- 
no Censo Demogrifico brasileiro
representa um obst6culo concreto i formulagio e i implementagio de politicas priblicas eftcazes e
baseadas em evid6ncias.
Ainda que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) tenha iniciado, a
partir de 2022,a rnsergio de perguntas sobre odentagio sexual em algumas pesquisas amostrais, como a
Pesquisa Nacional de Saride, essas informagSes permanecem ausentes no levantamento censit6rio mais
amplo e detalhado do pais.
De acordo com levantamento de 2022 da Universidade Estadual Paulista - Unesp e
da Univetsidade de Sio Paulo - USP, o Brasil tem 12o/o de pessoas adultas que se declaram como
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.
6&murs ffiluntrtpst [e [,ugcs[el
ESTADo Dc; eaRaruA
assexuais, l6sbicas, gays, bissexuais e transg6nero. O percentual coresponde a 19 milhdes de brasileiros
que permanecem i.nvisibilzadas pelas estatisticas oficiais.
A consequ6ncia direta dessa omissio 6 a perpetuagao de desigualdades estruturais
que afetam o pleno exetcicio de dteitos por parte dessa populagio. Levantamento rcalizado pela
Associagio Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) revela que, em 2022, 1,31, p.rrom t r.,
foram assassinadas no Brasil. Outras 20 tttararr, a pr6pia vida diante da discrimin agdo e do preconceito
presente na sociedade brasilerra. Os dados constam no "Dossi6: Assassinatos e viol6ncias confta
travestis e transexuais brasileuas", que foi entregue ao Mirust6rio dos Direitos Humanos e da Cidadarua
(X'{DHC). Do total de 151 pessoas ttans mortas em2022,65% dos casos foram motivados por crimes
de 6dio, com tequinte de ctueldade. 72o/o dos suspeitos nio tinham vinculo com a vitima. be acotdo
com o relat6rio, a identidade de g6nero 6 um fator determinante parl- essa viol6ncia.
Segundo levantamento da Transgender Europe GGEU), o Brasil 6 o pais que mais
mata Pessoas trans no mundo. No campo da educagio, estudos desenvolvidos por organizag5es da
sociedade civil apontampa;t^ elevados indices de evasio escolar entre jovens LGBTQIAi, em especial
pessoas taans, resultado de experi6ncias recorrentes de bullying, discriminagio e viol6ncia nos
ambientes escolares, Tais fatores geram impactos tamb6m na insergio laboral e na renda: dados da
ANTR-{ mostram que a maioria das pessoas trans encontra-se excluida do mercado formal de trabalho
muitas vezes recorrendo i prostituigio como rinica alternatrva de subsist6ncia.
No campo da saide, arnda que existam politicas como a Politica Nacional de Safde
IntegralLGBT, instituida pela Potaria MS n" 2.836, de 1" de dezembro de2071, a aus6ncia de dados
desagregados por orientagio sexual e identidade de gdnero compromete o monitoramento, a avahagdo e
a adequagio de ag6es nos servigos de saride. A pr6pria politica, em seu atigo 2", inciso IV, recomenda
expressamente a qualificagtro da informagio em safde, com coleta, processamento e an6lise de dados
especificos da populagao LGBTQIA+. No entanto, a falta de tais informag5es nos levantamentos
censit6tios nacionais impede que o Sistema Urti.o de Sairde opere com base em dados reais sobre as
condtg6es de vida dessa populagio.
O acontecimento da 1u Confer6ncia Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
de Cascavef s 2 ms[ilizagi.o geruda desse evento, nos faz acteditar que essa tamb6m 6 uma questeo de
saide, qualtdade de vida e dignidade dessa comunidade no municipio de Cascavel, pois a aus6ncia de
dados oriundos do IBGE foi algo levantado e questionado pelos delegados municipais p^t^ a
elaboragio de politicas priblicas.
Diante desse cen6rto, a presente mogio de apelo fundamenta-se na urg6ncia da
rncotporagio efetiva e respons6vel de perguntas sobre odentagio sexual e identidade de g6nero nos
quesuonirios do Censo Demogr6flco. Trata-se de urna medida em consonincia com o artigo 3", inciso
IV, da Constituigio Fedetal, que estabelece como um dos objetivos fundamentais da Repribhca a
promogio do bem de todos, sem preconceitos de ongem, raga, sexo, cor, idade ou quaisquer outras
de discriminagio
ens6vel
A coleta sistem6tica de dados sobre a populagio LGBTQIA+ 6 condigio
para que o Estado btasileiro conhega a realidade vivida por essas pessoas, enftente suas
especificas e Promova politicas pribhcas nas 6reas de sairde, educagio, seguranga, cultura,
social e cidadarua com justiga, uidade e dignidade. A inclusio dessas perguntas no Censo
e, to, um compromlsso com a
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e com os diteitos humanos.
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