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materia nº 66/2025

Tipo Moção
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 451 de 2025, de autoria da Deputada Estadual Flávia Francischini (União) que Altera a Lei nº 21.964, de 30 de abril de 2024, para incluir o Art. 62-A, que dispõe sobre a responsabilidade dos gestores escolares da rede pública e privada de ensino do Estado do Paraná e os gestores dos estabelecimentos públicos e privados da rede superior de ensino do Estado do Paraná em formalmente denunciar os casos de indícios de bullying, discriminação. violência e instigação ao suicídio de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). - Lei Isabelly Baldin.
native_id36711

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-08-12 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARANA
M
DE
uoqAo x" 66 DE 2025
" 16 8eileltri6 proponente: Vereador Evetton Guimaries/PMB)
Excelentissirrro Senhor: Presidente da CAmara Municipal Cascavel;
A Cimara Murucipal de Cascarrel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente
proposigio legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa
de Leis, hipotecam, ap6s deliberagio legislativa, Mog6o de Apoio ao Ptojeto de Lei n" 451 de
2025, de autotia da Deputada Estadual Flivia Francischini pniao) que Altera a Lei n" 21,.964, de
30 de abdl de 2024, para incluir o Art. 62-A, quc disp6e sobre a tesponsabilidade dos gestotes
escolares da rede pfbhca e privacla de ensino do Estado do Pa:,and e os gestores dos
estabelecimentos pribhcos e privados da rede supelior de ensino do Estado do Paran6 em
formalmente denunciar os casos de indicios de bullying, discdminagio. viol6ncia e instigagio ao
suicidio de alunos com Transtorno do Especuo Autista GEA). - Lei Isabelly Baldin
D6-se ci6ncia desta Mogio ao Excelentissimo Senhor Alexandre Curi, Presidente da Assembleia
Legislaur.a do Paran6 (ALEP), bctn como a toda a bancada de Deputados Estaduais.
E a Mogio, Sala das Sessdes
Cascavel, 11 de agosto de2025
/PMB
Justificativa:
O Projeto de Lei n" 451 d,e 23 de junho de 2025, de autoria da Deputada Estadual Fl|via
Francischini, representa um avaflgo fundamental na ptotegio dos direitos e da integridade dos
alunos com Ttanstorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Paran6. A proposta busca
tornar obrigat6lia a comunicagio folmal, pelos gestores escolates e universit6tios das tedes
pribhca e prirrada, de casos que apresentem indicios de bullying, discdminagio, viol6ncia ou
-instigagio ao suicidio envc>h,endo estudantcs com TEA, no ptazo m6ximo de 7 (sete) dias, i
Secretada Estadual da Scgur:anga Priblica e ao N,Iinist6rio Pdblico.
Tal medida visa gatantil resposta 6pida e eftcaz do Poder Pfblico, prevenindo a
conunuidade de pt6ucas abusivas e assegurando que provid6ncias cabiveis sejam adotadas
imediatamente. A r,'ulnerabilidade dos alunos com TEA frente a essas condutas demanda atengio
especial, visto que epis6dios de violOncia psicokigica e fisica, quando nio identificados ou
devidamente denunciados, podem gerar danos irreversiveis i saride fisica, emocional e social
dessas criangas, adolcsccntes e jovcns.
O PL 451 de 23 de junho de2025 fortalece a tede de protegio prevista no Estatuto da
Pessoa com Defici6ncia Q-ci n" 1,3.146 de 06 de julho de 2015) e no Estatuto da Crianga e do
Adolescente (Lei n" 8.069 de 13 de julho de 1990), alinhando-se a politicas priblicas de inclusio e
protegAo integtal. Sua aprovagio contribuil, para que instituigSes de ensino assumam papel 
1
Rua Pernarnbuco, I 843 '- Centro - CEP 85 8 I 0-02 I * Cascavel
Fone (45) 3321-8800 - Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adm
EST.ADo Do eaRaxA
proativo na defesa da dignidade hr.rmana, criando um ambiente educacional mais seguro, inclusivo
e tespeitoso.
Diante da relevAncia social e da necessidade urgente de medidas preventivas e protetivas,
esta Mogio expressa total apoio i aprovagio da tefedda proposigio legislativa, como insttumento
de salvaguatda dos ditsil.t e da vida de alunos com TEA em todo o Estado doParanil.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone (45) 3321-8800 - Fax (45) 3321-888 I - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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