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materia nº 67/2025

Tipo Moção
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 672, de 2025, de autoria do Deputado Federal Rafael Brito (MDB/ AL), que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
native_id36712

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-08-12 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Ver€ador - 1o 36ol6lrflo
Excelentissimo Senhor Ptesiderrtc da CAmara Municipal de Cascavel.
A Cdrl,ala Municipal de Cascavclrpor seu Veteador subscritor da presente proposigio
legislativa, nos termos que reg€m o art. 157 e 158 do Regimento Intetno desta Casa de Leis,
hipoteca, ap6s deliberagio legislativai Mogio de Apoio, ao Projeto de Lei n" 672, de 2025, de
alatoia do Deputado Federal Rafael Bdto (A{DB/N-), que altera a Lei n" 77.738, de 16 de
julho de 2008, para assegurar o drcito ao piso salaial profissional nacional para os
profissionais do magist6do pirblico da educagio b6sica aos ptofessores tempor6rios,
contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituigio Federal.
D6-se ci6ncia dessa MoEdo ao Excelentissimo Senhor Deputado Federal Hugo Motta
(R epublicanos/PB), Ptesidente <la Climata dos Deputados.
E a Mogio. Sala das Sess6es.
Cascavel,23 de julho de2025.
Exposigio de Motivos.
Venho pot meio desta, manifestat meu apoio ao Ptojeto de Lei n" 672/2025, de autoria do
Deputado Federal Rafael Brito, que altera a Lei n" 11,.738 de 16 de julho de 2008 para garantu que os
professores contratados temporadamente tamb6m tenham direito ao piso salarral pro{issional nacional
do magist6rio.
O projeto busca corrigir uma situagio de desigualdade que atinge muitos profissionais da
educaglo que, mesmo exercendo a mesma fungio dos professores efetivos, nio recebem o piso
nacional. Esses professores tempor6tios sio fundamentais p^ru o funcionamento das escolas priblicas e
devem setvaloizados da mesma forma.
A medida 6 justa, necess6tia e fortalece o compromisso com a educagtro priblica de
qualidade. Reconhecer esse direito 6 tamb6m reconhecer o papel essencial desses profissionais na vida
de milhares de alunos em todo o pais.
Diante disso, esta Casa Legislativa manifesta seu apoio i proposta, por entender que ela
representa um avango na valotizagio dos professores e na promogio da justiga no servigo priblico
educacional.
OE CASCAVEL
Rua Pernambuco, 1843
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881
Centro cEP 85810-021
,l,l{li4ARA
Cascavel - Pa
L
B
wwwcamaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca

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