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Cumsrrr JUluntttpu[ be WuEts[el
CASCAVEL
ESTADt) DO T'NNRNA
UERII\,{ENTO N" 3?5 , Dl:_2025
Voreador. 1! gocrsl0no Comissdo de Trabalho e Admrnisttagio de Pessoal)
llxcelentisstmo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel'
A Comrssio de Trabalho e Administragio de Pessoal por meio do seu telator, nos tefmos
que regem o art. 64, XI do Regrmento Interno desta Casa de Leis, REQUER as seguintes
informagdes acerca do Projeto de Lei Ordin6ria n" 62 de 2025, que altera dispositivos da Lei
Municipal n" 3.800, de 31 de marqo de 2004, que dispde sobte o Plano de Cargos,
Vencimentos e Carreiras do Servidor Ptiblico Municipal, no que se refere a atribuigio do
cargo de Agente de Apoio.
1,. Quais fungSes sio desempenhadas, de forma ptd1ca, pelos agentes de apolo na
rotina de trabalho em ambiente escolat?
2. Alg"- agente de apoio obteve equiparagio ao piso salarral do magist6rio por meio de
decisio judicial? Se sim, informar a quanudade de servidores que obtivetam tal
decisio e fornecer c6pia integtal dos respectivos Processos.
3. O municipio realizou estudos t6cnicos visando d alterugdo da legislagio mencionada?
Se sim, encaminhar c6pia integral do processo adminisuativo que deu oflgem i
referida proposiglo.
E o qr. requer. Sala das Comiss6es'
Cascavel, 5 de agosto de2025'
flb*,fi, /tluw 91"/l
/Mauri Edson Souza Scheffe/
YereadorfMDB/Sectetatio Vereador/PSD/Membro
JusuficaEio
A presente sohcitaqio de informag6es tem por finalidade subsidiar, de fotma
adequada e a an6lise do Projeto de Lei Ordrn6tia n" 62 de2025,que prop6e altetag6es
de 31 de margo de 2004, especifi.camente no que concelne is atribuig6es do na Lei Murucipal n" 3.800,
cargo de Agente de Apoio.
O detalhamento das funEscs efetivamente desempenhadas pelos ocupantes do
refeddo cargo, a verificagio de eventual e<lurpar:agiro ao piso salanal do magist6rio por decisio juclicial,
bem como o acesso aos estudos t6cnicos que embas^ram ^ proposigio, constituem elementos
essenciais para que esta Comissio possa afetu, com rigot t6cnico e seguranga luridrca, o impacto e a
pertin6ncia das alteragdes legislativas pretendidas.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascave
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Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama
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