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materia nº 400/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 400 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaREQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal e Planejamento e Gestão - SEPLAG, solicitando informações acerca dos terrenos situados na Rua Major Oscar Ramos Pereira, nº 725, Bairro Neva, sob o Cadastro Imobiliário nº 176045200.
native_id36718

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-08-13 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-08-11 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-08-11 Proposição incluída no Expediente para leitura — —
2025-08-08 Proposição autuada para início de tramitação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Cfirnsrx J,ryfuntctps[ [e {,agcslle[
TIS'T'ADO DO EANaXA
uaSCAVI.
REQUERTMI1NTO N" 4o,DE 2025
Vot6g66f * 1r Secrel6rro (Ptoponente: Vereador Policial Madril/PP)
Excelentissrmo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel;
REQUEIRO, nos termos que regem o at. 1,49, $1" do Regimento Interno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expediente a Secretada Municipal e Planeiamento e Gestio -
SEPLAG, solicitando informag6es acerca dos tettenos situados na Rua Major Oscar
Ramos Peteira, n" 725, Batro Neva, sob o Cadastro Imobili6rio n" 1,76045200.
1. Esta secretaria tem conhecimento da suposta invasio ou ocupagio irregular dos
terreflos mencionados acima, sob o n" do Cadastro Imobili6rio n" 1,76045200, de ptopriedade dcr
Murucipio? Se sim, quais provid6ncias estio sendo adotadas para coibit a ocupagio irregular, e
garanit a protegio do patrim6ruo pribhco assegurando o uso correto do referido im6vel?
2. Caso esta secretaia ndo tenha conhecimento da suposta situagio irregular, qual seri o
procedimento adotado para instaurar processo administrativo, notificaglo ou agio judicial em
relagio ao caso?
3. Informe, ilual a previsio de desocupagio, reintegragdo de posse ou outra medida
juridica e administtatiya a ser implementada?
E o que requer. Sala de Sessdes.
Cascavel, 4 de agosto de 2025.
( I@d4.C
Policial Madril
Vereador/PP
Justificagio:
A ptesente solicitagio se fundarreflta ta necessidade de obter esclatecimentos sobre a
situagio juridica e administrativa dos teferidos lotes, descritos acima, tendo em vista indicios de
ocupagio irregular ou invasio recente da 6rea.
Tal situagio tem gerado preocupagio entae os motadores e cidadios do municipio,
especialmente quanto i possivel destinagio inder,'rda de bens priblicos ou i ocupagdo de irea
particular sem autorizagio. AI6m disso, o uso desordenado do solo urbano pode comprometer a
seguranga, o meio ambiente, o planejamento urbano e os direitos de tetceiros.
Diante disso, torna-se necess6tio compreender se o Poder Priblico tem conhecimento
da ocupagio, bem como quais provid6ncias 16 foram ou estlo sendo adotadas e qual a tituladdade
legal da 6rea em questio, visando a defesa do interesse priblico, a prevengio de
fundi6rios e o cumpdmento da legislagio urbanistica e patrimonial vigente.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321.-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin @ca ma racascavel.pr.gov.br
t
/
Cffururir ffiluntctpsl be Wu*cstle[
}ISTADcI DO T'AN,RIvA
Dia.nte disso, no exercicio do poder/devet de (tscahzar, solicito as infotmag6es acima
para poder prestar contas i populagio.
Lo6,;;iio:. cacAl,NHA JAFoI?,
O!.dr.:: C10A Lor.:: 0003
lnkdgao:: 01C5010AC003
C.dr.ro:; ltaoi52oo "llc.d.ir.s
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone 145 13321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr
admin@camaracascavel.pr.gov.br
.lgov
Cascavel -
br - e-mail:
d
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
SEcRETARTA MUNIGIPAL DE FTNAN9AS
CERflDAO NEGATIVA DE DEBITOS IMOBILIARIOS
No 11505712025
A presente CertidSo 6 VALIDA ATE 7 de outubro de 2025
t rM6vEL I
Cadastro lmobiliirio: 137476000 lnsc. lmobili6ria: 0105.010A.002A
Enderego: RUA MAJOR OSCAR RAMOS PEREIRA-N'699
Loteamento: JARDIM CASCATINHA
Complemento: PROT 1055412011 - SUBDIVISAO
Bairro: NEVA
Matricula:36172
Quadra/Lote: 01 0A/002A
Cidade: Cascavel
I GoNTRTBUTNTE I
I REQUERENTE ]
Nome/Razio:
CNPJ/CPF:
Enderego:
Bairro:
NTUNICIPIO DE CASCAVEL
76.208.867/0001-07
RUA PARANA, 5OOO
CENTRO
140
CEP: 85.810-011 Cidade: Cascavel - PR
Nome/Raz5o: MUNICIPIO DE CASCAVEL
CNPJ/CPF: 76.208.867/0001-07
I FTNALTDADE I
I TNFORMA9oeS ROTC|ONAIS ]
Financiamento
Certificamos que na presente data INEXISTEM d6bitos incidentes sobre o im6vel acima identificado.
Esta certidSo compreende todos os d6bitos imobili6rios, tribut6rios ou n6o, inscritos ou n6o em Dlvida Ativa, administrados pela
Secretaria Municipal de Finangas de Cascavel (SEFIN), tais como lmposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, lmposto sobre a
TransmissSo de Bens lm6veis - lTBl, ContribuigSo de Melhoria, Taxa de Coleta de Lixo, ContribuigSo de lluminagdo P0blica - CIP
incidente sobre lotes vagos, Taxa de ProtegSo a Desastres, Taxas de Expediente, Multas de Regularizag5o de Obras e Autos de lnfragSo
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
,,
i
Fica ressalvado o direito de a Fazenda P0blica lanqar, cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas posteriormente, mesmo referentes a periodos anteriores ou compreendido nesta'
certidSo.
Cascavel, 9 de julho de 2025.
A autenticidade desta certid6o deverd ser confirmada na p6gina da Prefeitura:
https://cascavel.atende. neU#l/ti po/servico/valo r I 3 1 I padr ao I 1 I lo ad I 0
C6diqo de Autenticidade: WGT21 1201-000-YGIJKOANOPJRBI-5
Rua Paran5, 5000 - Fone/Fax(45)3321-2020 - CEP 85.810-01'1 - Cascavel - PR
Home-page: http://www.cascavel.pr.gov.br
d
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
SECRETARIA MUN|CIPAL DE FINANqAS
CERflDAO NEGATIVA DE DEBITOS IMOBILIARIOS
No 1 15050/2025
*
A presente Ceffdao 6 VALIDA ATE 7 de outubro de 2025.
I TMOVEL I
I coNTRTBUTNTE ]
I REQUERENTE ]
Cadastro lmobili6rio: 176045200 Insc. lmobili6ria: 0{05.010A.0003
Enderego: RUA MAJOR OSCAR RAMOS PEREIRA-N"725
Loteamento: JARDIM CASCATINHA
Complemento:
Bairro: NEVA
Matricula: 36462
Quadra/Lote: 010tu0003
Cidade: Cascavel
Nome/Razior
CNPJ/CPF:
Enderego:
Bairro:
MUNICiPIO DE CASCAVEL
76.208.867/0001-07
RUA PARANA,5OOO
CENTRO
140
CEP: 85.810-01 I Cidade: Cascavel - PR
NOME/RAZaO: MUNICIPIO DE CASCAVEL
CNPJ/CPF: 76.208.867/0001-07
I FTNALTDADE ]
I TNFORMAgoeS AOTCTONATS ]
Financiamento
Certificamos que na presente data INEXISTEM d6bitos incidentes sobre o im6velacima identificado
Esta certid6o compreende todos os debitos imobili6rios, tribut6rios ou n6o, inscritos ou n5o em Divida Ativa, administrados pela
Secretaria Municipal de Finangas de Cascavel (SEFIN), tais como lmposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, lmposto sobre a
Transmiss5o de Bens lm6veis - lTBl, ContribuigSo de Melhoria, Taxa de Coleta de Lixo, ContribuigSo de lluminagSo P(blica - CIP
incidente sobre lotes vagos, Taxa de ProtegSo a Desastres, Taxas de Expediente, Multas de RegularizagSo de Obras e Autos de lnfragdo
i
.l
Fica ressalvado o direito de a Fazenda P0blica langar, cobrar e inscrever quaisquer dlvidas de responsabilidade do sujeito'
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas posteriormente, mesmo referentes a periodos anteriores ou compreendido nesta
certidSo.
I
Cascavel, 9 de julho de 2025.
A autenticidade desta certidSo dever6 ser confirmada na p6gina da Prefeitura:
https ://cascavel.atende.neU#!/ti po/servico/valo r I 31 I padr ao I 1 I loadl 0
C6digo de Autenticidade: WGT21 1201-000-CDNORSAFLXVYBE-8
Rua Paran5, 5000 - Fone/Fax (45) 3321-2A20 - CEP 85.8'10-01 '1 - Cascavel - PR
Home-page: http://www.cascavel.pr.gov.br
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
SEGRETARIA MUNtCtPAL DE F|NAN9AS
CERTIDAO POSITIVA DE DEBITOS COM EFEITOS DE NEGATTVA
RELATIVOS A DEBITOS IMOBILIARIOS
No 1 1 5062/2025
A presente CertidSo 6 VALIDA POR 90 (noventa) DIAS a contar da data de emissSo da mesma.
I rMovEL]
I coNTRtBUINTE ]
REQUERE
I FTNALTDADE ]
Cadastro lmobiliSrio: 176046800 lnscrigSo lmobili6ria: 0105.010C.002G.0800
Enderego: RUA MAJOR OSCAR RAMOS pERE;RA,642 euadra
Complemento: RESIDENCIA 01
Bairro: NEVA Cidade: Cascavel - PR
Matricula: 36616
010C Lote:002G
Nome/Raz5o:
CNPJ/CPF:
Enderego:
Complemento:
Bairro:
MUNICIPIO DE CASCAVEL
76.208.867t0001-07
RUA PARANA,5OOO
Complemento
CENTRO
140
Cidade: Cascavel Estado: PR
C6digo:
Nome/Raz6o
CNPJ/CPF:
140
MUNIC|PIO DE CASCAVEL
76.208.867/0001-07
Financiamento
I TNFORMAqoeS IOICIONAIS ]
Certificamos que na presente data EXISTEM d6bitos incidentes sobre o sujeito passivo acima identificado, ainda nio
vencidos, com exigibilidade suspensa ou garantidos atrav6s de penhora.
Esta certidSo compreende todos os d6bitos imobili6rios, tributdrios ou n5o, inscritos ou n5o em Divida Ativa,
administrados pela Secretaria Municipal de Finangas de Cascavel (SEFIN), tais como lmposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, lmposto sobre a TransmissSo de Bens lm6veis - lTBl, ContribuigSo de Melhoria, Taxa de Coleta de Lixo, Contribuigio de
lluminagio P0blica - CIP incidente sobre lotes vagos, Taxa de Proteg5o a Desastres, Taxas de Expediente, Multas de
RegularizagSo de Obras e Autos de lnfragSo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Conforme disposto no art. 108 do
C6digo Tribut6rio Municipal e no art. 206 do C6digo Tribut5rio Nacional, esta certidSo possui os mesmos efeitos da certidSo
negativa. Fica ressalvado o direito de a Fazenda P0blica langar, cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas posteriormente, mesmo referentes a perlodos anteriores ou
compreendido nesta certid6o.
Cascavel, 9 de julho de 2025.
Diretor
A autenticidade desta certideo dever6 ser confirmada na p6gina da Prefeitura:
https://cascavel.atende.neU#!/tipo/servico/valorl3'l lpadraolllloadl0
C6digo de Autenticidade: W GT2212O1 -000-YUYIISKTBZSBWK-6
Rua Paran6, 5000 - Fone/Fax(45)3321-2020 - CEP 85.810-011 - Cascavel - PR
Home-page: http://www.cascavel.pr.gov.br

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