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materia nº 411/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 411 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando as seguintes informações acerca do Contrato nº 19/2025 - Inexigibilidade nº 20/2024.
native_id36727

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-08-13 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-08-12 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-08-11 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

t
CAMARA DE CAS CAVEi
ESTADo DC) eanaxA
REeUERIMENTo N" tl I t , DE 2025.
(Proponente: Vereador Policial Madril/PP) , alOt"Oir')
V6r6ddor . lo $eeraldrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Ciman Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos termos do art. 149, S1" do Regimento Intetno desta Casa de Leis, seia
encaminhado expediente a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trinsito e Cidadarua -
TRANSITAR, solicitando as seguintes informagSes acerca do Contrato n" 79/2025 -
Inexigibilidade n" 20 / 2024.
1. Quais foram os crit6rios u;lizados p^t^ o credenciamento da empresa S.S.T Abreu
Ltda por meio da Inexigibilidade n" 20/2024?
2. Qual 6 o prz;zo de vig6ncia previsto pan o Conttato n" 79/2025 e quais sio suas
principais cl6usulas contratuais?
3. Houve outras empresas credenciadas para ptestagio dos mesmos serr.igos de
tecolhimento de veiculos e cagambas de entulho, ou a S.S.T Abteu Ltda ser6 a :6tica ptestadora?
4. Quais medidas serio adotadas pela TRANSITAR caso a empresa convocada nio
assine o contrato dentro do prazo estipulado?
E o que Requer. Sala de Sess6es.
Cascavel,06 de agosto de2025.
Q.u^z+J
Policial Madril
Vereador /PP
Justificagio:
Esta pergunta busca entender os fundamentos legais e t6cnicos que justificaram a
escolha da empresa S.S.TAbteuLtda. pana prestagio de servigos iTransitar. A modalidade de
inexigrbilidade de licitagio 6 aplic6vel quando h6 inviabilidade de competigio, como em casos de
fornecedot exclusivo ou servigos t6cnicos especializados. Compteendet os crit6dos adotados 6
essencial pala garantu a legalidade e a transpar6ncia do processo.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pa
Fone l45 l 3321-8800 - fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:
admin@cama racascavel.pr.gov,br
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@&mgrg ffiluutcips[ [e ffugtullel
ESTADO DO eanRxA
Conhecer o ptazo de vigOncia do contrato e suas princrpais cl6usulas petmite ava)iat a
dwagio do compromisso assumido pela Transitar e as obrigag5es estabelecidas para ambas as
Pafies. Isso 6 fundamental pata monitorar o cumprimento do contrato e assegurar que os
sen igos sejam ptestados confotme o acordado, atendendo is necessidades da populagio de
Cascavel.
Esta questio visa veriltcat a exist6ncia de concorr6ncia ou a exclusividade na
contratagio dos servigos.
A ausdncia de outtas empresas ctedenciadas pode indicar uma situagio de monop6lio
ou falta de competitividade, o que pode impactarna qualidade dos servigos e nos custos par:^o
municipio.
Entender as medidas previstas em caso de descumpdmento conftatual 6 cntcial para
avaliar a capacidade da Tmnsitar de garuntsr a execugio dos servigos. Penalidades, como multas
ou rescisio contratual, sio instrumentos legais que asseguram o cumprimento dos comprornissos
assumidos e protegem o interesse priblico.
Sem mais p^t^ o momento, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideragio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:
admin@ca maracascavel.pr.gov.br
Para

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