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materia nº 419/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 419 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaREQUEREMOS, nos termos que regem o art. 64, XI do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG, solicitando informações acerca dos vazios urbanos ou imóveis não edificados existentes no município de Cascavel, apresentando, por meio de planilha, a relação contendo o bairro e a quantidade de imóveis identificados.
native_id36733

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-08-13 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-08-12 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-08-12 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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CAMARA E.
ESTADo t;c: panatvA
ntieuEnlMEN'fo Ni" \ ( q, DE 2025
Cornissao de Viagi,r, Obras Pirblicas e Ur:banrsmo)
DE
Vareadct, 'l Spersl*ritr
t:c
lr.xcelentissirlo Senhor: Presidcnte da Citrrara Niunicipal de Cascavel.
REQUEREMOS, nos tefmos qlre regeln o ar;t. 64, XI do Regimento Interno desta casa de
Leis, seja encaminhado expediente ao Sccretaria Municipal de Planeiamento e Gestdo -
SEPLAG, solicitando informag5es acerca dos vazios utbanos ou im6veis nio edificados
existentes no municipio de Cascavel, aptesentando, por meio de planilha, a relagd.o contendo
o bair:ro e a quantidade de im6veis identificados'
Ii o que requer. Sala das Sess5es.
Oascavel, 11 de agosto de2025.
dM^ ,1,
V
elepar
odemos
Edson Souza
Vereador/MDB
Secret6do
Sadi Kisiel
Vereador/ Republicanos
te Membro
Justificativa:
,.\ Constituigiro lreder:al, cm seu art. 182, \,1", estabelece qucr o proprietirio do solo utbano
nio edificuclc.,, subuti.lizaclo ou nic-r utilizado podcrrl ser compel-ido a Promover seu adequado
aproveitamcn(o, cle acorclo com o que disp6e o plano diletor municipal, mediante aplicagio de
instrument<)s corrro o parcelamento ou edificagio compuls<irios, o IPTTJ progressivo no tempo e, em
riltimo caso, a desapropriaEio com pagamento ern titulos da divida priblica.
Nesse contexto, 6 fundamental quc o Poder Legrslativo disponha de informagSes
detalhadas sobre a quantidade e alocahzl.g.io dos vazios tubanos no municipio, possibiJitando aanihse
de politicas priblicas rroltadas i ocupagio ordenada cLr solo, zi tedugio de 6reas ociosas e i promogio do
desenvolvimento urbano sustentivcl, confourrc 1-,tcrris;to na Constituigio Fedetal e no Estatuto da
Cidade.
A prescnte solicitagio busca sr.rbsicliar a afiaEi,o fiscahzatona e legislativa desta Casa,
garantindo que os instrumentos de planejamcnto utbarto sejam efetivamente aplicados, prevenindo a
especulagao inrobihiria c promovendo o uso socialrnente justo e ambientalmente equiJibtado do
territ6rio municipal.
Rua Pernambuco, 18413 Ccntro cEP U5810-021 Cascavel -
Fone l45 l 3321-Ut]00 fax l45l 3321 tttlll - www.camarar:ascavel.pr.gov.br - e-majl:admin@camara

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