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CAMARA E.
ESTADo t;c: panatvA
ntieuEnlMEN'fo Ni" \ ( q, DE 2025
Cornissao de Viagi,r, Obras Pirblicas e Ur:banrsmo)
DE
Vareadct, 'l Spersl*ritr
t:c
lr.xcelentissirlo Senhor: Presidcnte da Citrrara Niunicipal de Cascavel.
REQUEREMOS, nos tefmos qlre regeln o ar;t. 64, XI do Regimento Interno desta casa de
Leis, seja encaminhado expediente ao Sccretaria Municipal de Planeiamento e Gestdo -
SEPLAG, solicitando informag5es acerca dos vazios utbanos ou im6veis nio edificados
existentes no municipio de Cascavel, aptesentando, por meio de planilha, a relagd.o contendo
o bair:ro e a quantidade de im6veis identificados'
Ii o que requer. Sala das Sess5es.
Oascavel, 11 de agosto de2025.
dM^ ,1,
V
elepar
odemos
Edson Souza
Vereador/MDB
Secret6do
Sadi Kisiel
Vereador/ Republicanos
te Membro
Justificativa:
,.\ Constituigiro lreder:al, cm seu art. 182, \,1", estabelece qucr o proprietirio do solo utbano
nio edificuclc.,, subuti.lizaclo ou nic-r utilizado podcrrl ser compel-ido a Promover seu adequado
aproveitamcn(o, cle acorclo com o que disp6e o plano diletor municipal, mediante aplicagio de
instrument<)s corrro o parcelamento ou edificagio compuls<irios, o IPTTJ progressivo no tempo e, em
riltimo caso, a desapropriaEio com pagamento ern titulos da divida priblica.
Nesse contexto, 6 fundamental quc o Poder Legrslativo disponha de informagSes
detalhadas sobre a quantidade e alocahzl.g.io dos vazios tubanos no municipio, possibiJitando aanihse
de politicas priblicas rroltadas i ocupagio ordenada cLr solo, zi tedugio de 6reas ociosas e i promogio do
desenvolvimento urbano sustentivcl, confourrc 1-,tcrris;to na Constituigio Fedetal e no Estatuto da
Cidade.
A prescnte solicitagio busca sr.rbsicliar a afiaEi,o fiscahzatona e legislativa desta Casa,
garantindo que os instrumentos de planejamcnto utbarto sejam efetivamente aplicados, prevenindo a
especulagao inrobihiria c promovendo o uso socialrnente justo e ambientalmente equiJibtado do
territ6rio municipal.
Rua Pernambuco, 18413 Ccntro cEP U5810-021 Cascavel -
Fone l45 l 3321-Ut]00 fax l45l 3321 tttlll - www.camarar:ascavel.pr.gov.br - e-majl:admin@camara
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