| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei nº 119, de 2025. |
| native_id | 36746 |
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ESTADO D() PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N." 1.79, DE 2025.
PROPOSIQAO' r,nOlnTo DE LEI ORDINARIA N." 119, DE 2025, que denomina com o nome "Oneida
Casagrande" um pr6prio ptblico do municipio.
PROPONENTE: VEREADOR HUDSON MORE SCHI/PODEMOS.
RE,LATOR: \E,READOR EVERTON GUIMARAES/PMB.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO.
PARECER DA COMTSSAO, peVOnAVnl e tneUItegAO.
6um&rtr ffiluntctpsl De WaEcs[el
RECEBIDO EM: trtry r6-a;l.C,_1_ ffi
I - RELAT6RIo'
O Projeto de Lei Otdrn6ria n." 119, de 2025, denomina com o nome "Oneida
Casagtande" um pr6prio pfblico do municipio,
Com a ptoposigio legislativa, objeuva-se atribuir o nome de "Oneida Casagrande" ao
Centro de Conviv6ncia Intergeracional - CCI, Santa Felicidade, em reconhecimento i sua contriburgao
p^t^ ^ comunidade, decortente de seu trabalho voluntariado, especialmente junto ao Programa do
Voluntariado Paranaense - Provopar.
E o relat6io necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apteciagdo e deliberaglo dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o at. 44, caput, do Regrmento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constirucionais, Iegais e tegimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, i.nciso I, da
Constituigio F-ederal, que "compete aos Municipios: legislat sobre assuntos de interesse local".
llual)ernambuco1843-(lcntro-(-1il)85810-021-(lascavcl-Pxa,na-Irone(45)3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.crrnrracascevtl.pr.g,rv.br - l:-mail: adnrin@canretecasc:rvcl.pr.gov.br
Cfrnrgrrr Nluntciput [e {,alcu[el
ESTAD() DO PARANA
E considerando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio dispSe sobte a denominagio
de um pr6prio priblico do municipio com o nome de "Oneida Casagtande", pessoa conhecida e
teconhecida na Cidade de Cascavel/PR pelo trabalho volunt6rio e comunitirio, especialmente iunto ao
Programa do Voluntaiado Pannaense - Provopar, nio hh dfvidas quanto i exist6ncia de interesse local
na proposigio legislauva.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto t|, de conformagio com a Lei Org6nica
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria tntada no Proieto de Lei Ordin6ria est6
dentto daquelas tesewadas ao Municipio e tamb6m d, Cdmara Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e
consequente violagio ao Principio da Separaglo dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal).
O att. 29, inciso XIV, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disp6e que "6 da
compet6ncia da Cdmar.a, e indelegivel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei Orginica: conceder
Titulo de Cidadio Honor6rio ou confedl homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
servigos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade".
No mais, a proposigio legislativa est6 em consonincia com os arts. 124, inciso I, alinea
"a", e 1.26, incisos I, II e II, da Lei Murucipal n." 6.706, de 20 de margo de 201,7
, que dispde sobre o C6digo
de Posturas do Municipio de Cascavel.
O primeiro dos dispositivos legais disciplina que "na denominagio de bairros,
logradouros e bens pr6prios pfblicos deverio set observadas as seguintes normas: nomes de brasileiros j6
falecidos que se tenham distinguido: em vittude de relevantes servigos previstos ao Municipio (...)".
O segundo dos dispositivos legais estabelece que "o projeto de lei denominando bairros,
logradouros ou bens pr6prios priblicos dever6 ser instruido com os seguintes documentos: certidio de
6bito e dados biogr6ficos do homenageado, que deverio constar da jusuficativa do Projeto de Lei (...),
descrigio correta da localizagio do bairro, logradouro ou bem pr6prio pribhco que se pretende nomear,
com mengio ex?t^ do seu inicio e final e indicagio em mapa da cidade, bem como cettidio do 6rgio
t6cnico competente que os nomes propostos atendem a presente lei".
Nesse sentido, necessirio registrar que "Oneida Casagrande" 6 figura emblem6uca do
municipio, que durante anos se dedtcou ao trabalho volunt6rio e comunitirio, sendo, inclusive, presidente
do Progtama do Voluntadado Paranaense - Provopar, por aproximadamente 06 (seis) anos, certa e
indiscutivel6 a relevincia dos sewigos por ela prestados ao Municipio de Cascavet/PR.
Por fim, a ptoposigio legislativa foi instruida com certidio de 6bito e descrigio
potmenorizada do pr6prio piblico que se pretende nomeat.
itua l)crnambuco 1843 -
(lcntro
- CtiP 85810-021 * (lascavel
- Parari - lbnc (45) 3321-8800
Itax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - ll-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
tu
Ofimrrrg ffilunictpst [e Wuscs[el
ESTADo Dcl PARAIvA
Nesse sentido, h6 petfeita conformidade matedal entre a ptoposigio legislativa e a
Constituigio Fedetal e a legislagio infraconsutucional.
Diante do exposto,
Lei Ordin6ria n." 1.1.9, de 2025.
de feVOnr(VeL i, tamitaqio do Projeto de
V /Relator
III . VoTo DA CoMISSAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma un6nime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i tramitagio do
Ptojeto de Lei Ordin6ria n," 1L9, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes
Cascavel, 14 de agosto de2025
€'
Jo6o
/Presidente Vereador/PSD/Membro
llua l)crnambuco i843 - Centro - CEP 85810-021 - (lascavel
- Patan6,- Fonc (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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