| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei nº 120, de 2025. |
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Ofirnsr$ Nluntctput br Ouscstrel
ESTAr:o D<: PARANA
conarssAo DE coNSTrTurEAo E JUSTTQA
PARECER NO 1.80, DE 2025.
PROPOSIqAO, lnO;ETO DE LEI N." 120, DE 2025, gte instirui no imbito da Cdmara Municipal de Cascavel
o auxilio-alimentagio.
PROPONENTE,: Mesa Di-retora.
ITELATOR: VEREADOR JOAO DIEGO /REPUBLICANOS
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO.
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITA9AO.
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ill LEG
I - RELATORIO:
O Projeto de Lei n." L20, de 2025, insutui no imbito da Cimaru N{unicipal de Cascavel
o auxilio-alimentagio.
Com a proposigio legislauva, objeuva-se promover o pagamento mensal de R$ 484,00
(quatrocentos e oitenta e quatto reais) a titulo de auxilio-alimentagio aos servidores da Cimara Municipal
de Cascavel, verba de natureza rndenizat6ria, que contdbuir6 pan
^
melholia das condrgSes de trabalho e
de qualidade de vida dos servidores, produtividade e motivagio no desempenho das fung6es priblicas.
Oporruno consignar que o valor do pagamento poder6 sofrer vatragdo a depender da
carga hor1rira do servidor.
E o relat6rio necess6rio.
II - YOTO DO REI-ATOR:
Nos terrros do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a exPor fundamentadamente meu voto p^ra a devida apreciagio e deliberagio dos demais membros
da Comrssio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o art. 44, tapwt, do Regrmento Intetno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, Iegais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua trami.taglo do Plen6rio da Cimara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
llual)crnambuco1843-(lcntro-(ll'll'}85810-021-(lascavel-l)araui-lionc(45)3321-8800
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RECEBIDO
Y
ESTADO DO PARAruA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constiturgio Fedetal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de intetesse local".
E considetando que o Projeto de Lei Ordrniria em questio institui no imbito daCdmara
Municipal de Cascavel/PR o auxilio-alimentagio, n6,ohd drividas quanto i existOncia de interesse local na
proposigio legislativa, voltada estritamente ao bem-estar dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, necess6rio registrar que o att.28, inciso V,
da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, prev6 que "cabe i,Ciman, com sangio do Prefeito, dispor
e legislar sobre as mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: concessio de empr6stimos,
auxilios e subsecg6es".
De mais a mais, imprescrndivel consignar que o ptojeto de lei sob an6lise cumpre os
requisitos constifucionais e legais, relativos i exist6ncia de dotagio orgament6ria pt|sna e suficiente,
estimativa do impacto otgament6rio-financeiro, uide art. 169 da CF e arts. 15 e 16 da Lei de
Responsabtlidade Fiscal - Lei Complementar n." 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de
fi.nangas priblicas voltadas paru
^
responsabilidade na gestio fiscal e d6 outras provid6ncias, conforme
documentagio anexa.
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade e de legalidade,h6 que se registrar
que a proposigio legislativa vai ao encontto do principio da dignidade da pessoa humana (fundamento de
nosso Estado Democr6tico de Direito, nos termos do art. 1", inciso III, da CF), dos principios
constitucionais voltados i admrnistraEio priblica (art.37, capat, da CF), estando o quantum indenizat6rio
fixado a titulo de auxilio-ahmentagio em plena conformidade com os principio s da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Por fim, cumpre mencionar que os Tribunais de Conta dos mais variados Estados da
Federagio nio se mostram contr6rios i rnstituigio do auxilio em questio (uide Prccesso n.o 538086/24 do
Tdbunal de Contas do Estado do Par.and e Ac6rdio n." 39 /25 do Tdbunal Pleno, Prejulgado n." 1386 do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, bem como Resolugio de Consulta n." 19/2025 do
Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso), desde que, evidentemente, observados os requisitos
constitucionais e legais supracitados.
Nesse sentido, h6 perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Consuturgio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Itua Pcrnambuco 1843 - Ccntro - Cljl) 85810-021 -
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ESTADo Do PARANA
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL d, tramitagio do Projeto de
Lei n." 720, de 2025
D,-
Jodo Diego
V /Repubtcanos/Relator
III - VoTo DA CoMISSAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a comp6em, de
forma un6nime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEI- i tramitagio do
Ptojeto de Lei n." 1.20, de 2025.
E o Parecet. Sala das Comiss6es Permanentes.
Casca agosto de2025
Setginho Ribeiro
Vereadot/PSD/ Vereador / Sectetario
CA$CAVEL
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