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materia nº 1548/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1548 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, solicitando estudo de viabilidade para adoção de medidas administrativas de cobrança da dívida ativa antes do ajuizamento de execução fiscal.
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EST'ADo Dt> eanaxA
TNDTCAQAO N" 15 q 3, DE 2O2s
(Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB)
Excelent(ssimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos temos do att. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, solicitando estudo de viabilidade para adogio de
medidas administrativas de cobranga da divida ativa antes do altrzamento de execugio fiscal..
E a Indicagio. Sala das SessSes.
Cascavel, 14 de agosto de2025.
Justificativa
A presente indicagio visa colaborar com a modernizagdo e rucronaltzag5,o dos
mecanismos de cobranga da divida ativa municipal, com base nos principios constitucionais da
efici6ncia administrativa, conforme art. 3'7, caput, da Constituigio Federal e da ruzoabibdade na
utthzagd,o dos recursos priblicos. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execugio fiscal,
o ente priblico deve tentar cobrar a d(vida por olltros meios menos onerosos e mais c6letes.
O Supremo Tdbunal Federal (STF), teconheceu por meio do Recurso Extraotdin6rio
1.355.208 que a cobtanga extrajudicial da divida atla 6legitima, eftcaz e recomend6vel antes da
propositura da agi,o de execugio fiscal.
Assim, recomenda-se que o Municipio institua normas internas que condicionem o
aj,izamerto da execugio fiscal i pr6via tentativa de cobranga administrativa ou extrajudicial,
salvo nos casos em que tal procedimento seja comprovadamente 'neftcaz ou invi6vel.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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