br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 24/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaAo Projeto de Lei nº 120, de 2025.
native_id36754

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ofim$r$ ffiluntrtpul [e {.uEcsllel
ESTADO Dc.r paRaruA
conTlssAo DE I]iNANQAS E oRQAME,NTO
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.20, de 2025
PITOPONENTE: N,{esa Dtetora da Cimara Municipal
RELATOR: Vereador Sadi I(siel/IIEPUBLICANOS
voTo Do RELATOR: neVOnAVnr a tneUttecAo
PARECER DA CoMTssa Eo
PARECER N" 24,D8 2025.
RECEBIDO EM:
ta trif l>f,-' es 14:'11 --xil￾DIRE]ORIA LEGISLATIVA --
I _ RE,LATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei n" 1.20, de 2025, que concede revisio geral anual nos vencimentos do
quadro Pessoal da Cimara Municipal de Cascavel.
Em sua jusuficativa a Mesa Dtretora alega que, a proposta fixa o valor mensal de
R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais), podendo ser revisto por ocasiio da revisio geral anual dos
serwidores. O beneficio seri concedido de forma direta em pecrinia ou indireta, mediante contratagio de
Prestagao e gestio do servico por licitagio, e pago proporcionalmente conforme ^ catg hofiia do servidor.
A nredida possui natureza indenizat6ria, nd,o se incorporando i remuneragio,
nem servindo de base para c6lculo de contribuigao previdencii,rra, tampouco conhgurando sal6rio￾uuhdade. 'Iamb6m estdo prcvistas hip6teses de exclusdo do beneficio, como aposentadoda,
disponibilidade, licengas sem vencimentos, cess6es e suspensSes disciplinares.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o att. 43 do Regrmento Interno passo a Relatat a
proposigio lcgislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que
comp6e esta Comissio de F-inangas e Orgamento.
A Comrssio de Finangas e Orgamento, conforme define o art.45,IV, a tem a
incumb6ncia de receber e exarar parecer sobre ptoposigSes referentes i.mat6,na tdbut6ria, as operag6es
de cr6ditos, is concessbes de subveng6es sociais, auxilios e contribuig6es, i divida priblica e a outras
que, dirs12 ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Municipio e acarretem responsabihdades
otgament6rias e financeiras para o er6.no municipal.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8881 - www.camarac
cEP 85810-021 Cascavel - Paran6
.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
( *-*e
ES-rADcl DO T'ARRruA
A rnat6ria ora em an.{lise ftata da insutuigio do auxilio-ahmentagio no valor de
R$ 484,00 (quaffocentos e oitenta e quatro reais) mensais, a ser pago aos serwidores pfbhcos da Cdmara
Municipal de Cascavel, com a possibrhdade de tevisio por ocasiio da revisio geral anual. O beneficio,
de natureza indenizat6ria, visa auxrliar no custeio de despesas com alimentagio, contribuin do para a
valorizagd.c> do servidor, a melhoria das condig5es de uabalho e a motivagio no desempenho das
fung5es priblicas, observando os crit6rios de proporcionalidade de jotnada e frequ6ncia, bem como as
hip6teses de exclusio previstas na proposigio.
Assim, por se tratat de um aumento de despesas priblicas, o projeto est6
acompanhado das devidas previs5es orgament6.rias, em especial no que tarige as exig6ncias dos arts. 16
e 1,7, da Lei Complementar no 101, de 2000.
Neste sentido, entendo que o referido projeto em an6lise, apresenta previsio
de impacto financeiro e orgamentirio pata o presente exercicio e pa;ra os dois subsequentes, atendendo
as exigOncias contidas na Lei Complementar no 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem
como compatibilidade com as leis orgament6rias.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais forum atendidos e
como Relator, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos orgament6rios e
Financeiros que norteiam nosso parecer, nio a tamttagdo do Ptojeto de Lei n o
1,20, de 2025, o que manifesto meu voto favor6
Sadi
Vereador/IIEPUBLI OS/Relator
III - PAITE,Ctr,IT DA CON,IISSAO
Em an6hse ao voto do Relator, os demais vereadores da comissio de
Finangas e Orgamento, acatam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favor6vel a
tramrtagio do Projeto de I-ei n" 1,20, de2025.
E Parecer. Sala da Comrssio de Finangas e Otgamento
Cascavel, 14 de agosto de2025
p#r"ffiffiarir erginho
Vereador/PP /Secretario Vereador/PSD/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - paran6
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br

open original →