| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei nº 120, de 2025. |
| native_id | 36757 |
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6&m$r$ #[unirtpst be CsstsUel E,STADt) fl() EN.trtRNA corvussAo DE TRABALHo E ADMTNTSTRAQAo oe rESSoAL PARECER N" 13, DE 2025. PROPOSIQAO, Projeto de Lei rf 720, de2025,que "Institui no imbito daCdmaru Municipal de Cascavel o auxilio-alim entagdo" . PROPONENTE: Mesa I)iteton - Cimara Municipal de Cascavel RELATOR: Veteador Dt. Lauri/MDB voTo Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMTTA9AO rARECER DA coMrssAo, revonAvrr. erneutreQAo I - REI.ATORIO Foi protocolzdo para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Trabalho e Administragio de Pessoal, o Projeto de Lei n" 720, de 2025, que "Institui no Ambito da Cdmara Municipal de Cascavel o auxilio - alim entagd" o" . A presente proposigio tem por finalidade instituir, no Ambito daCdmaru Municipal de Cascavel, o atrxflio-alimertagdo a ser pago mensalmente aos servidores da Casa Legislativa. O beneficio, de naltteza tndentzat6ria, busca conuibuir p^r^ a melhoria das condig6es de trabalho e da qualidade de vida dos servidotes, auxiliando no custeio de despesas com alimentagd"o,o que teflete positivamente na produtividade e na motivagio no desempenho das fung6es pfblicas. E o relat6rio. II - VOTO DO RELA."TOR O auxilio-alimentagio proposto 6 medida legitima e compativel com o principio da administtativa, por estar ptevisto em lei especifica, de iniciativa do Podet Legislativo, no exercicio de autonomia administrativa e financeira, conforme a Constituigio Federal no art. 37 e att.51, IV. Al6m de seu car6ter indertzat6io, o beneficio representa reconhecimento ao dedicagio dos servidotes da Cimata Municipal, essenciais par:a o funcionamento eficiente e slL6^^ Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTADC) D() PARANA desta Casa. Ao contribuir para o custeio de despesas com alimentagl"o, promove o bem-estar, a motivagio e a ptodutividade, refletindo diretamente na qualidade do servigo pirblico prestado i populagio. Considerando que a proposta respeita os pdncipios constitucionais, a legislagio trabalhista e a autonomia administrativa do Poder Legislativo, e tendo em vista que sua implementagio contdbti paru a valoizagdo dos servidores e para a melhoria das condig6es de trabalho, promovendo efici6ncia e qualidade no servigo priblico prestado, manifesto meu 1,20/2025. d, tamrtagd,o do Projeto de Lei n" /MDB Relatot III - PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que regem o art.57,inciso I, do Regimento Interno os demais Vereadores da Comissio de Ttabalho e Administragio de Pessoal, por maioria absoluta ac tam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i tramitagio do Ptojeto de Lei n" 720, de2025. E o Patecer. Cascavel, 15 de agosto de2025. 6&m$r$ #[untrtpst ile Csscslrel gNrCI^^ t q/*/ Edson Souza Veteadot/MDB / Secret6rio Mauri Schaffer Veteador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov.br