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materia nº 13/2025

Tipo Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaAo Projeto de Lei nº 120, de 2025.
native_id36757

Autoria

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E,STADt) fl() EN.trtRNA
corvussAo DE TRABALHo E ADMTNTSTRAQAo oe rESSoAL
PARECER N" 13, DE 2025.
PROPOSIQAO, Projeto de Lei rf 720, de2025,que "Institui no imbito daCdmaru Municipal de Cascavel
o auxilio-alim entagdo" .
PROPONENTE: Mesa I)iteton - Cimara Municipal de Cascavel
RELATOR: Veteador Dt. Lauri/MDB
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMTTA9AO
rARECER DA coMrssAo, revonAvrr. erneutreQAo
I - REI.ATORIO
Foi protocolzdo para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Trabalho e Administragio
de Pessoal, o Projeto de Lei n" 720, de 2025, que "Institui no Ambito da Cdmara Municipal de Cascavel o
auxilio - alim entagd" o" .
A presente proposigio tem por finalidade instituir, no Ambito daCdmaru Municipal de Cascavel,
o atrxflio-alimertagdo a ser pago mensalmente aos servidores da Casa Legislativa. O beneficio, de naltteza
tndentzat6ria, busca conuibuir p^r^ a melhoria das condig6es de trabalho e da qualidade de vida dos
servidotes, auxiliando no custeio de despesas com alimentagd"o,o que teflete positivamente na produtividade
e na motivagio no desempenho das fung6es pfblicas.
E o relat6rio.
II - VOTO DO RELA."TOR
O auxilio-alimentagio proposto 6 medida legitima e compativel com o principio da
administtativa, por estar ptevisto em lei especifica, de iniciativa do Podet Legislativo, no exercicio de
autonomia administrativa e financeira, conforme a Constituigio Federal no art. 37 e att.51, IV.
Al6m de seu car6ter indertzat6io, o beneficio representa reconhecimento ao
dedicagio dos servidotes da Cimata Municipal, essenciais par:a o funcionamento eficiente e
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADC) D() PARANA
desta Casa. Ao contribuir para o custeio de despesas com alimentagl"o, promove o bem-estar, a motivagio
e a ptodutividade, refletindo diretamente na qualidade do servigo pirblico prestado i populagio.
Considerando que a proposta respeita os pdncipios constitucionais, a legislagio trabalhista e a
autonomia administrativa do Poder Legislativo, e tendo em vista que sua implementagio contdbti paru a
valoizagdo dos servidores e para a melhoria das condig6es de trabalho, promovendo efici6ncia e qualidade
no servigo priblico prestado, manifesto meu
1,20/2025.
d, tamrtagd,o do Projeto de Lei n"
/MDB
Relatot
III - PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que regem o art.57,inciso I, do Regimento Interno
os demais Vereadores da Comissio de Ttabalho e Administragio de Pessoal, por maioria absoluta ac tam o
voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i tramitagio do Ptojeto de Lei n" 720,
de2025.
E o Patecer.
Cascavel, 15 de agosto de2025.
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Edson Souza
Veteadot/MDB / Secret6rio
Mauri Schaffer
Veteador/PSD/Membro
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